Execução Fiscal 0000886-10.2009.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0000886-10.2009.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

17/02/2025, 14:11

Trânsito em julgado

30/01/2025, 10:32

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 18:41

Decurso de Prazo

08/06/2024, 00:22

Publicação

08/05/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000886-10.2009.4.01.3301. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:PATRICIA MARTINS TEODORO - ME e outros SENTENÇA O autor ajuizou a presente ação de execução fiscal em face do réu, em que pretende o recebimento da quantia total referente a crédito consubstanciado na CDA colacionada aos autos. A exequente requereu a extinção do feito, em razão da ocorrência de prescrição intercorrente. É o relatório. Fundamento e decido. A Súmula 314 do STJ estabelece, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente”. Tendo a presente execução permanecido suspensa por período superior a 05 (cinco) anos, após a suspensão de 01 (um) ano, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente da presente execução, declarando extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 924, V, e 925 do Código de Processo Civil. Determino a liberação de bens/valores eventualmente bloqueados. Custas ex lege. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. Tendo em vista a manifestação da exequente renunciando desde logo ao prazo recursal, dispenso sua intimação, determinando que seja certificado o trânsito em julgado e remetidos os autos ao arquivo independentemente do decurso do prazo para interposição de recurso pela exequente. Publique-se. Intimem-se. Sentença automaticamente registrada. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica.” Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA (assinado eletronicamente)

07/05/2024, 00:00

Documento (Certidão)

06/05/2024, 22:24

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2024, 22:24

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/05/2024, 22:24

Conclusão (para julgamento)

18/01/2024, 11:43

Reativação

18/01/2024, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/11/2023, 13:56

Provisório

25/08/2022, 14:14

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:16

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 20:08