Execução de Título Extrajudicial 0002802-92.2008.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0002802-92.2008.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2026, 13:17

Trânsito em julgado

09/04/2026, 13:17

Expedição de documento (Outros documentos)

19/01/2026, 12:00

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:33

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:33

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:32

Documento (Certidão)

05/12/2025, 13:14

Publicação

02/12/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 00:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS – ME, SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS E ESPOLIO DE ATAIDE FERNANDES DE CAMPOS. O processo teve sua distribuição automática datada de 10/09/2008. As citações foram realizadas em 15/06/2009 (id442503387; pág. 32 e 37). A primeira tentativa de bloqueio Bacenjud ocorreu em 12/04/2012 (id442503387, pág. 67). A CEF tomou ciência das diligências em 11/10/2012 (id442503387, pág. 70). No id 442503387, pág. 80, foi realizada a penhora no rosto dos autos do Inventário 2008.0422.0381. O veículo da executada Sheila Fernandes Borges Campos, sobre o qual foi inserida a penhora (id 442503387, pág. 159), não foi encontrado para penhora (pág. 166). Outra restrição de transferência foi realizada no id442503387, pág. 175. Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente a exequente não reconheceu sua ocorrência e requereu a utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado passíveis de penhora (id 2222644179). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 11/10/2012 (id442503387, pág. 70). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 11/10/2012, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera, via Bacenjud. Dessa forma, após 11/10/2012 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Ressalte-se que de acordo com pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de Goiás, o processo de Inventário 2008.0422.0381 foi baixando e arquivado em 2016, não existindo informação nos autos quanto à eventual disponibilidade de valores em favor. Registro, ainda, que a CEF não demonstrou efetivo empenho na localização de bens dos executados, limitando-se a requerer a utilização de ferramenta que não se mostra adequada à busca de ativos com a amplitude necessária, como é o caso do SNIPER, o qual está restrito à consulta de aeronaves e embarcações e não integra os sistemas já disponíveis ao juízo. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Cancelem-se as restrições inseridas em face da parte executada nos sistemas Renajud e Serasajud, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 3

Processo devolvido à Secretaria

28/11/2025, 16:54

Documento (Certidão)

28/11/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:54

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

28/11/2025, 16:54

Documentos

Sentença Tipo B

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] S E N T E N Ç A Trata-se de execução de título extrajudicial, ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em desfavor de SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS – ME, SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS E ESPOLIO DE ATAIDE FERNANDES DE CAMPOS. O processo teve sua distribuição automática datada de 10/09/2008. As citações foram realizadas em 15/06/2009 (id442503387; pág. 32 e 37). A primeira tentativa de bloqueio Bacenjud ocorreu em 12/04/2012 (id442503387, pág. 67). A CEF tomou ciência das diligências em 11/10/2012 (id442503387, pág. 70). No id 442503387, pág. 80, foi realizada a penhora no rosto dos autos do Inventário 2008.0422.0381. O veículo da executada Sheila Fernandes Borges Campos, sobre o qual foi inserida a penhora (id 442503387, pág. 159), não foi encontrado para penhora (pág. 166). Outra restrição de transferência foi realizada no id442503387, pág. 175. Intimada a manifestar-se acerca da prescrição intercorrente a exequente não reconheceu sua ocorrência e requereu a utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado passíveis de penhora (id 2222644179). Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Devo iniciar ressaltando que o instituto da prescrição intercorrente, como matéria de ordem pública em qualquer grau de jurisdição, tem como principal fundamento evitar que as ações se tornem perpétuas, sacrificando a estabilidade social, podendo ser reconhecida de ofício. Na hipótese de paralisação injustificada em decorrência da inércia da parte credora, ou, ainda, ante a não localização de bens penhoráveis, deve o feito executivo ser extinto, evitando, dessa forma, o prolongamento indefinido da execução extrajudicial. Fala-se, nessa hipótese, de prescrição intercorrente, que, à luz da Súmula 150 do STF, ocorre no mesmo prazo da ação. Sobre o termo inicial para contagem da prescrição, o art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, dispõe que “o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” No caso dos autos, verifica-se que a CEF foi intimada do resultado infrutífero da primeira tentativa de penhora em 11/10/2012 (id442503387, pág. 70). Após, todas as diligências para localização de bens que pudessem satisfazer a execução restaram infrutíferas, inclusive, as tentativas de penhora via Bacenjud e Renajud. Como se vê, a marcha processual para satisfação do crédito consubstanciado no título executivo está paralisada desde 11/10/2012, data da ciência da exequente acerca da penhora infrutífera, via Bacenjud. Dessa forma, após 11/10/2012 não há notícia nos autos de qualquer causa suspensiva/interruptiva válidas, tampouco foram praticados quaisquer ato processual que fosse capaz de permitir concretamente a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida na peça inaugural, portanto, forçoso é reconhecer que se consumara o prazo prescricional. Ressalte-se que de acordo com pesquisa realizada no site do Tribunal de Justiça de Goiás, o processo de Inventário 2008.0422.0381 foi baixando e arquivado em 2016, não existindo informação nos autos quanto à eventual disponibilidade de valores em favor. Registro, ainda, que a CEF não demonstrou efetivo empenho na localização de bens dos executados, limitando-se a requerer a utilização de ferramenta que não se mostra adequada à busca de ativos com a amplitude necessária, como é o caso do SNIPER, o qual está restrito à consulta de aeronaves e embarcações e não integra os sistemas já disponíveis ao juízo. Esse o quadro, reconheço a prescrição intercorrente e resolvo o mérito do processo, DECLARANDO EXTINTA a execução por título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, c/c art. 925, do CPC. Sem custas e sem honorários, este último em razão da peculiaridade do caso concreto, notadamente pelo fato de que os executados deram causa ao ajuizamento da execução de título extrajudicial (princípio da causalidade) ao não efetuarem voluntariamente os pagamentos dos empréstimos contratados. Registro, por oportuno, que a Corte Especial do STJ assentou o entendimento de ser incabível a condenação em honorários advocatícios no caso de reconhecimento da prescrição intercorrente. Cancelem-se as restrições inseridas em face da parte executada nos sistemas Renajud e Serasajud, se houver. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinada eletronicamente. 3

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0002802-92.2008.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS - ME, ATAIDE FERNANDES DE CAMPOS, SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS INTERESSADO: SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS - ME e outros (2) ENDEREÇO: RUA ENG. PORTELA, N° N.222, SALA 703, CENTRO - ANÁPOLIS - GO, CEP: 75001-970 DESPACHO / MANDADO/ SEXEC PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO. Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro, em parte, o pedido da parte exequente ao id 1316225268. Considerando que ao id 442503387, pág. 166, o oficial de justiça certificou que obteve informações de que a motocicleta de placa NGS 5744 foi vendida, intime-se a exequente a fim de que se manifeste sobre o interesse em manter a restrição sobre o referido veículo. Tendo em vista que consta penhora RENAJUD do veículo NGX 6893 (id 442503387, pág. 189) expeça-se mandado com as seguintes finalidades: 1 - INTIMAR o executado acerca da penhora realizada via RENAJUD sobre o veículo de placa NGX 6893, para, se for o caso, opor embargos no prazo legal: 2 - AVALIAR o veículo penhorado. 3 - NOMEAR DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura, endereço e CPF, advertindo-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e de que em caso de mudança de endereço deverá comunicar o fato imediatamente ao Juízo. Cumpra-se. Uma via deste despacho sirva como mandado a ser encaminhada a CEMAN local devendo ser instruído com as cópias pertinentes e/ou as chaves de acesso. ANEXO: cópia da restrição do RENAJUD id 1305797751, págs. 4/5.. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21011907484317700000412794614 Certidão Certidão 21021013463994600000437182565 00028029220084013502_V001_001_INICIAL Inicial 21021013464022500000437182574 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 21021013465573500000437189529 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021013484278100000437189552 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21021013484486900000437189553 Petição intercorrente Petição intercorrente 21022211465615700000446491034 Pet (CEF x Sheila Campos_0002802-92.2008.4.01) pesquisa sistemas conveniados Petição intercorrente 21022211465624900000446501537 ND-Evolucao SIGIN - SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS-0000000000000694 Documento Comprobatório 21022211465634900000446501538 Resumo_Contratos-SHEILA FERNANDES BORGES CAMPOS Documento Comprobatório 21022211465645800000446501539 Certidão Certidão 21070212421750700000607222032 200835020028497 MANDADO Documentos Diversos 21070212421763700000607222038 Despacho Despacho 22030708535391200000951855426 Certidão Certidão 22030708535941500000953058332 Certidão Certidão 22050217065383900001044604948 SISBAJUD 2802 Consulta/Extrato BACENJUD 22050217065404300001044604952 Certidão Certidão 22050917072773300001057686431 SISBAJUD 2802-92 Consulta/Extrato BACENJUD 22050917072881600001057686439 Certidão Certidão 22051313592172700001067881955 INFOJUD 2802 2 Consulta/Extrato INFOJUD 22051313592194700001067881975 INFOJUD 2802-92 1 Consulta/Extrato INFOJUD 22051313592212200001067881976 Intimação Intimação 22030708535391200000951855426 Manifestação Manifestação 22051714494064600001074721482 Despacho Despacho 22090518464183900001293847455 Certidão Certidão 22090519145262400001293880978 Certidão Certidão 22090611042074700001294661522 RENAJUD (3) Consulta/Extrato RENAJUD 22090611193014500001294709462 Ato ordinatório Ato ordinatório 22090611202797400001294709477 Certidão Certidão 22090611214808000001294738430 Manifestação Manifestação 22091410053008500001305081950 SEDE DO JUÍZO: 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS Av. Universitária, Qd. 2, Lt.05, Jardim Bandeirante, Anápolis/GO, CEP: 75.083-035. Fone: (62) 4015-8627, Fax: (62) 4015-8606. Site: www.trf1.jus.br - e-mail: [email protected]. Horário de atendimento: 9h às 18h.

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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