Execução Fiscal 0000083-27.2018.4.01.3102 - TRF1

Execução Fiscal 0000083-27.2018.4.01.3102 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 09:25

Definitivo

30/05/2022, 10:26

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2022, 16:21

Mero expediente

27/05/2022, 16:21

Conclusão (para despacho)

27/05/2022, 12:07

Decurso de Prazo

10/05/2022, 02:26

Petição (Petição (outras))

12/04/2022, 13:55

Documento (Certidão)

11/04/2022, 10:05

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:20

Decurso de Prazo

17/03/2022, 00:19

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/03/2022, 16:58

Documento (Certidão)

11/03/2022, 16:57

Publicação

09/03/2022, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000083-27.2018.4.01.3102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DALVA S. LOBATO - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DALVA S. LOBATO - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 956018680; 956018681). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos, bem como exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, caso tenha havido a anterior inclusão por este juízo. Custas a cargo da parte executada. Registra-se que se o valor consolidado das custas for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se dispensado de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, e, por isso, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa da União, caso a executada não providencie o pagamento. Em razão da preclusão lógica, este sentença transita em julgado na data de sua publicação. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000083-27.2018.4.01.3102. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: DALVA S. LOBATO - ME SENTENÇA Sentença Tipo B - Seção Judiciária do Estado do Amapá CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de execução fiscal promovida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DALVA S. LOBATO - ME, para perseguir crédito inscrito na certidão de dívida ativa que instrui a inicial. A exequente requereu a extinção do processo com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), informando que houve o pagamento integral da dívida (ID nº 956018680; 956018681). Decido. Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”. O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.". In casu, a parte executada quitou o débito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Proceda-se ao cancelamento da penhora dos bens e valores eventualmente constritos, bem como exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD, caso tenha havido a anterior inclusão por este juízo. Custas a cargo da parte executada. Registra-se que se o valor consolidado das custas for igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), encontra-se dispensado de inscrição do débito em Dívida Ativa da União, nos termos da Portaria n.º 75/2012 do Ministério da Fazenda, e, por isso, deixo de determinar a inscrição em dívida ativa da União, caso a executada não providencie o pagamento. Em razão da preclusão lógica, este sentença transita em julgado na data de sua publicação. Após, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oiapoque/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO JUIZA FEDERAL

08/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

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