Execução Fiscal 0006609-39.2017.4.01.4300 - TRF1

Execução Fiscal 0006609-39.2017.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0006609-39.2017.4.01.4300. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: JOSE TAVARES FILHO DESPACHO/EDITAL DE CITAÇÃO (Execução Fiscal) Despacho: Em análise do processo, constata-se que a citação do executado não se efetuou de forma correta, porquanto as correspondências a ele direcionadas visando a sua citação não lhe foram entregues pessoalmente, foram recebidas por pessoa estranha à relação processual (ID 185399442 - Volume - fls. 46 e 47). Assim, chamo o feito à ordem e, diante das tentativas frustradas de citação da Parte Executada (ID 185399442 - Volume - fls. 29, 42/51), determino a expedição do presente edital de citação, o qual deverá ser publicado no Diário Eletrônico da 1ª Região – eDJF1. Prazo: 30 (trinta) dias (artigo 8º, IV, da Lei nº. 6.830/1980) Citando: EXECUTADO: JOSE TAVARES FILHO CPF: 268.851.231-53 Quantia devida: R$ 59.258,80 (cinquenta e nove mil, duzentos e cinquenta e oito reais e oitenta centavos), atualizada em 31.03.2020. Natureza da dívida: Tributária. Inscrição(ões): 17.113827.2017 e 17.113828.2017. Finalidade: CITAR a(s) Parte(s) Executada(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a quantia devida acrescida dos encargos legais, ou garantir(em) a execução (arts. 8º e 9º da Lei nº 6.830/1980) através de: I – Depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, na Caixa Econômica Federal – CEF (Ag. 3924), com correção monetária (art. 32, §1º da Lei nº 6.830/1980); II – Oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; III – Nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/1980; IV – Indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros, desde que aceitos pela parte exequente. CIENTIFICAR o(s) executado(s) de que: a) Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á à PENHORA ou ARRESTO de bens em seu nome, tantos quantos bastem para garantia da execução; e b) Havendo a garantia da execução, terá o prazo de 30 (trinta) dias para oposição dos Embargos à Execução. Sede do Juízo: Quadra 201 Norte, Conjunto 01, Lote 2A, CEP: 77001-128, Palmas/TO. Telefone: (63) 3218-3884. Fax: (63) 3218-3886. Site: http://www.jfto.jus.br. E-mail: [email protected]. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO - CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

19/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Processo devolvido à Secretaria

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Processo devolvido à Secretaria

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