Execução Fiscal 0003589-14.2014.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0003589-14.2014.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003589-14.2014.4.01.3502. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARTOLOMEU ARIOSVALDO DE SOUSA - GO7527 POLO PASSIVO:USINA SANTA HELENA DE ACUCAR E ALCOOL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO/OFÍCIO I – Foi expedida carta precatória para penhora no rosto dos autos do processo de Recuperação Judicial do crédito perseguido pela CEF, tendo àquele D. Juízo assim se manifestado em cumprimento à missiva: II- Ocorre que o crédito perseguido pela CEF se trata de crédito de FGTS e que tais créditos têm a mesma precedência dos créditos trabalhistas, conforme preconiza o artigo 2º, parágrafo 3º, da Lei nº8.844/94, in verbis: “Art. 2º Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a inscrição em Dívida Ativa dos débitos para com o Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, bem como, diretamente ou por intermédio da Caixa Econômica Federal, mediante convênio, a representação Judicial e extrajudicial do FGTS, para a correspondente cobrança, relativamente à contribuição e às multas e demais encargos previstos na legislação respectiva. (Redação dada pela Lei nº 9.467, de 1997) (...) § 3º Os créditos relativos ao FGTS gozam dos mesmos privilégios atribuídos aos créditos trabalhistas. (Incluído pela Lei nº 9.467, de 1997)” III- Assim sendo, determino a expedição de ofício para que seja concretizada a penhora no rosto dos autos da Recuperação Judicial do crédito de FGTS perseguido pela CEF com a mesma precedência dos créditos trabalhistas. Cópia desta decisão servirá de ofício ao D. Juízo da Recuperação da Comarca de Santa Helena. IV- Ato contínuo, deverá a CEF diligenciar o endereço da Administradora Judicial da recuperanda para ser intimada da penhora, para, querendo, opor embargos à execução, no prazo legal. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis, GO, 7 de março de 2022 ALAÔR PIACINI Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Processo devolvido à Secretaria

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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