Procedimento Comum Cível 1003642-30.2022.4.01.3200 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1003642-30.2022.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSANGELA DA SILVA TAVEIRA Advogado do(a) AUTOR: IARA VANESSA HERCULANO DOS SANTOS - PE40439 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Amazonas - 3ª Vara Federal Cível da SJAM Juiz Titular: RICARDO AUGUSTO CAMPOLINA DE SALES Juiz Substituto: RAFFAELA CASSIA DE SOUSA Dir. Secret.: GEORGE EMÍLIO CUNHA DE ARAUJO AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1003642-30.2022.4.01.3200 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Defiro a gratuidade judiciária, nos termos da legislação vigente. Considerando os termos da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015, editada em 15/12/2015, que orienta pela realização de prova pericial médica antes da citação e a fixação do prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (DCB), deixo de determinar, por ora, a citação do INSS para determinar a realização de perícia na demandante. Dessa feita, por ser a demandante beneficiária da Justiça Gratuita, nomeio como perito do Juízo o Dr. LUCIO WEBER RABELO, Médico cadastrado no AJG, cujos honorários fixo no valor máximo de R$ 745,59 (setecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), dado o nível de especialização da perícia no caso em apreço e, ainda, a complexidade do trabalho, conforme Resolução n. 305/2014, de 07/10/2014. Intimem-se a parte Autora e o INSS para os fins do art. 465, §1º, do CPC/2015. No mesmo prazo, poderá o INSS fazer juntada aos autos de cópia de eventual processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas realizadas na Autora, tudo em conformidade com a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS n. 01/2015. Após, intime-se o perito nomeado para início dos trabalhos periciais e entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, dando-se ciência à Autora e ao INSS do início da produção da prova. Deve o Sr. perito elaborar o laudo nos moldes do Anexo da Recomendação Conjunta, respondendo aos quesitos ali previstos, sem prejuízo daqueles apresentados pelas partes e, se for o caso, fixar a data do prazo estimado para a recuperação da capacidade laboral (DCB), com a indicação de eventual tratamento médico caso exista a possibilidade de recuperação da capacidade laboral. Apenas com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS. Cumpra-se. Intimem-se. Cite-se. Manaus, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedida/Certificada

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Processo devolvido à Secretaria

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