Execução Fiscal 0001172-26.2003.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0001172-26.2003.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2022, 10:41

Documento (Certidão)

28/04/2022, 10:41

Decurso de Prazo

26/04/2022, 00:24

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:15

Publicação

09/03/2022, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 02:21

Petição (Petição (outras))

08/03/2022, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001172-26.2003.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGUA VIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de id. 576684850, pg. 42. Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, em face de AGUA VIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. A parte executada foi citada por edital em 11/11/2001 (id.574684850, pg. 23). A execução foi arquivada provisoriamente a pedido da executada em 08/10/2004 (id.574684850, pg. 34). A exequente intimada para manifestar-se sobre a prescrição, aduziu que, no dia 03/12/2009, a empresa parcelou o débito, ocorrendo assim, a interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Constato que, decorreu mais de cinco da decisão que determinou o arquivamento dos autos, proferida em 08/10/2004, para a data do parcelamento (03/12/2009), informado pela Fazenda. Desta forma, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os executados não constituíram advogado. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Após o decurso de prazo para eventual recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 11:43

Expedida/Certificada

07/03/2022, 11:43

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 17:39

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

23/02/2022, 17:39

Conclusão (para decisão)

09/12/2021, 12:23

Petição (Petição (outras))

19/08/2021, 15:42

Expedição de documento (Outros documentos)

11/08/2021, 13:23

Documentos

Intimação

•08/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001172-26.2003.4.01.4100. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:AGUA VIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA Chamo o feito à ordem para revogar a decisão de id. 576684850, pg. 42. Trata-se de Execução Fiscal movida pela UNIÃO FEDERAL, em face de AGUA VIVA INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME. A parte executada foi citada por edital em 11/11/2001 (id.574684850, pg. 23). A execução foi arquivada provisoriamente a pedido da executada em 08/10/2004 (id.574684850, pg. 34). A exequente intimada para manifestar-se sobre a prescrição, aduziu que, no dia 03/12/2009, a empresa parcelou o débito, ocorrendo assim, a interrupção do prazo prescricional. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional. Constato que, decorreu mais de cinco da decisão que determinou o arquivamento dos autos, proferida em 08/10/2004, para a data do parcelamento (03/12/2009), informado pela Fazenda. Desta forma, resta consumada a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com apoio no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c o art. 174 do Código Tributário Nacional e o art. 924, V, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que os executados não constituíram advogado. Custas incabíveis (art. 4º da Lei 9.289/1996). Após o decurso de prazo para eventual recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. PORTO VELHO, data da assinatura digital. Assinatura eletrônica HIRAM ARMENIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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