Execução Fiscal 1010695-85.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 1010695-85.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Definitivo

18/05/2022, 19:00

Documento (Certidão)

18/05/2022, 19:00

Documento (Certidão)

18/05/2022, 18:55

Decurso de Prazo

31/03/2022, 00:21

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 16:55

Publicação

09/03/2022, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2022, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1010695-85.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS 20 REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUANNA LOPES CARVALHO - MA9602 EXECUTADO: ALCINOR RABELO TAVARES SENTENÇA I – RELATÓRIO Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação de Execução na qual foi noticiado o PAGAMENTO da dívida. II – FUNDAMENTAÇÃO / DISPOSITIVO De fato, a execução exaure-se com a satisfação do crédito. In casu, a dívida foi saldada, mediante o pagamento administrativo integral do débito, conforme noticiado pelo exequente. Isto posto, tendo em vista a petição do exequente noticiando que o crédito foi liquidado mediante o PAGAMENTO administrativo, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários Advocatícios INDEVIDOS. Condeno o executado ao pagamento das CUSTAS processuais. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando-se as cautelas legais. Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o imediato levantamento de quaisquer constrições efetivadas nos autos (bloqueio de valores, penhoras e/ou indisponibilidades), o recolhimento de mandados e cartas precatórias pendentes, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal

08/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2022, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 12:19

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 12:19

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 09:22

Decurso de Prazo

26/02/2022, 01:02

Petição (Petição (outras))

21/02/2022, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2022, 11:35