Execução Fiscal 1001010-46.2019.4.01.3908 - TRF1

Execução Fiscal 1001010-46.2019.4.01.3908 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Processo: 1001010-46.2019.4.01.3908. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O EXECUTADO: ROSANE FUGA VM DECISÃO Considerando o(s) pedido(s) efetuado(s), o teor da Súmula 414 do STJ, como também as diligências negativas por aviso de recebimento, determino: I) Expeça-se mandado de citação e penhora. Caso a diligência reste infrutífera, EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O EXECUTADO: ROSANE FUGA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 MANDADO SEXEC DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ROSANE FUGA Endereços (inicial e requerimento administrativo): a) Av. 4 de Abril, n. 01, Bairro Jardim Planalto, Novo Progresso/PA, CEP 68193000; b) Rua/Av. Orival Prazeres, 309, Jardim Planalto, Novo Progresso/PA, CEP 68193000; Telefones 93 - 984062570/981275027/352827060 CPF: 784.766.821-15. Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 09/2019: $2,581.69. Certidão de Dívida Ativa Nº: 2019/000870. Valor dos honorários advocatícios iniciais em 07/2020: R$ 262,44. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal (agência de Itaituba/PA), com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Observação¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa. Observação²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). Observação³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19111511131922900000121051476 ROSANE FUGA Inicial 19111511131934400000121051478 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19111514455423600000121086430 Informação Informação 20012817173748700000159447952 Oracle CPF - Rosane Fuga - Proc. nº 1001010-46.2019.4.01.3908 Consulta 20012817173762100000159447957 Ato ordinatório Ato ordinatório 20012817205659600000159464433 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20022611042767700000179998937 Manifestação Manifestação 20022714022588100000181035022 REQUERIMENTO ROSANE FUGA Documento Comprobatório 20022714022609000000181077456 Projef-jfrs-100101046201940139080-crc-mt- Cálculos judiciais 20072910521850200000275619063 Decisão Decisão 20072910522030800000275619058 Citação Citação 20072910522030800000275619058 Diligência Diligência 21042713084279700000512542038 Decisão Decisão 21052112041069300000543761580 Citação Citação 21052112041069300000543761580 Certidão Certidão 21070514250325700000610994059 Certidão Certidão 21093012385315300000748021130 Certidão Certidão 21100712151061700000758292677 Intimação Intimação 21052112041069300000543761580 Manifestação Manifestação 21101515365733100000764995167 PETIÇÃO CITAÇÃO EDITAL - CONTADOR REPONSAVOVEL PELA ATUALIZAÇÃO ENDEREÇO - ROSANE FUGA Petição intercorrente 21101515365761300000768736654 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001010-46.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885/O EXECUTADO: ROSANE FUGA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA/PA1 CARTA PRECATÓRIA SEXEC DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, REGISTRO E ALIENAÇÃO JUDICIAL - PRAZO 180 DIAS DEPRECADO: COMARCA DE VERA/MT. INFORMAÇÕES DO(S) EXECUTADO(S): Nome: ROSANE FUGA Endereço (Oracle/Receita Federal): R CHILE, 1662B, CENTRO, VERA - MT - CEP: 78880-000 CPF: 784.766.821-15. Valor da(s) dívida(s) executada(s) em 09/2019: $2,581.69. Certidão de Dívida Ativa Nº: 2019/000870. Valor dos honorários advocatícios iniciais em 07/2020: R$ 262,44. FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(s) acima discriminado(s), para pagar(em) a(s) dívida(s) com os juros e multa de mora e encargos indicados na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa e custas processuais, no prazo de 5 dias, ou garantir a execução por meio de: a) depósito em dinheiro, à ordem e disposição deste Juízo Federal, na Caixa Econômica Federal, com correção monetária (art. 32, § 1º da Lei 6.830/80); b) oferecimento de fiança bancária ou seguro garantia; c) nomeação de bens à penhora, respeitada a ordem constante do art. 11 da Lei nº 6.830/80; d) indicação de bens à penhora oferecidos por terceiros (com autorização), desde que aceitos pelo exequente. Observação¹: o parcelamento ou pagamento da(s) dívida(s) exequenda(s) deve ser efetuado na via administrativa junto ao exequente e ser informado nos autos (mediante petição de informação e juntada de cópia dos documentos que comprovem a negociação) ou por meio de entrega de cópia dos documentos que demonstrem a negociação ao oficial de justiça. Ressalto que não há necessidade/obrigatoriedade de constituição de advogado para realização do parcelamento, pagamento e petição de informação e juntada. FINALIDADE²: Não havendo o pagamento, parcelamento ou garantia da execução, PROCEDER À PENHORA OU AO ARRESTO E AVALIAÇÃO sobre tantos bens quantos bastem ao pagamento integral da dívida, na forma do art. 10 da Lei n.º 6.830/80, observando-se a ordem do art. 11 (dinheiro, títulos da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa, pedras e metais preciosos, imóveis, navios e aeronaves, veículos, móveis ou semoventes e direitos e ações). INTIMAR o(s) executado(s) na forma do Art. 12, parágrafo 3º, combinado com o art. 16, III da Lei n.º 6.830/80, de que dispõe do prazo de 30 dias, a partir da intimação da penhora ou da efetivação de outra garantia do Juízo, para oferecimento de embargos à execução. NOMEAR FIEL DEPOSITÁRIO, cientificando-o de que não poderá dispor dos bens sem prévia autorização deste Juízo e, em caso de mudança de endereço, deverá comunicar o fato imediatamente, sob as penas da lei. Recaindo a penhora sobre imóvel, INTIMAR o cônjuge do(a) devedor(a), se casado for e INTIMAR o Oficial do Registro de Imóveis competente, para que proceda ao registro (art. 7, IV e art. 14, I da Lei 6.830/80), a quem se fará entrega da contrafé e cópia do termo ou do auto de penhora ou arresto. Recaindo a penhora em veículo, efetuar o respectivo registro por meio do sistema RENAJUD. Recaindo em ações, debêntures, quota ou qualquer título, crédito ou direito societário nominativo, a entrega da contrafé far-se-á à Junta Comercial, Bolsa de Valores ou na Sociedade Comercial (art. 14, III). FINALIDADE³: Havendo regular penhora, mas sem oposição de embargos ou sendo estes recebidos sem efeito suspensivo, REALIZAR hasta pública para a venda do(s) bem(ns) constrito(s), em dia e hora a serem designados por esse Juízo, com suficiente antecedência, para viabilizar as intimações de praxe, mediante prévia reavaliação do(s) bem(ns), se for o caso. ANEXO(S): Petição inicial, Certidão de Dívida Ativa. Observação²: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, Guarda Municipal, Polícia Militar ou na Delegacia de Polícia mais próxima da sua residência (Recomendação CNJ nº 111/2021). Observação³: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 19111511131922900000121051476 ROSANE FUGA Inicial 19111511131934400000121051478 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 19111514455423600000121086430 Informação Informação 20012817173748700000159447952 Oracle CPF - Rosane Fuga - Proc. nº 1001010-46.2019.4.01.3908 Consulta 20012817173762100000159447957 Ato ordinatório Ato ordinatório 20012817205659600000159464433 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 20022611042767700000179998937 Manifestação Manifestação 20022714022588100000181035022 REQUERIMENTO ROSANE FUGA Documento Comprobatório 20022714022609000000181077456 Projef-jfrs-100101046201940139080-crc-mt- Cálculos judiciais 20072910521850200000275619063 Decisão Decisão 20072910522030800000275619058 Citação Citação 20072910522030800000275619058 Diligência Diligência 21042713084279700000512542038 Decisão Decisão 21052112041069300000543761580 Citação Citação 21052112041069300000543761580 Certidão Certidão 21070514250325700000610994059 Certidão Certidão 21093012385315300000748021130 Certidão Certidão 21100712151061700000758292677 Intimação Intimação 21052112041069300000543761580 Manifestação Manifestação 21101515365733100000764995167 PETIÇÃO CITAÇÃO EDITAL - CONTADOR REPONSAVOVEL PELA ATUALIZAÇÃO ENDEREÇO - ROSANE FUGA Petição intercorrente 21101515365761300000768736654 ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) 1 Endereço: Av. Paes de Carvalho, nº 120, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do Fórum Estadual), Horário Expediente Externo: das 09:00h às 16:00h, dias úteis, Telefone: (93) 2102-1950, WhatsApp SEXEC (Seção de Execuções Fiscais): (93) 2102-1957 (Clique AQUI), WhatsApp SEPOD Cível: (93) 2102-1960, WhatsApp SEPOD Criminal: (93) 2102-1977, WhatsApp Vara: (93) 2102-1954 (Clique AQUI), WhatsApp JEF (Juizado Especial Federal): (93) 2102-1953 (Clique AQUI), E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJPA-SSJdeItaituba-VaraFederalCiveleCriminal (Clique AQUI) Site: http://portal.trf1.jus.br/sjpa/pagina-inicial.htm (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Pública 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/listView.seam (Clique AQUI) Site PJe (Consulta Chaves de Acesso 1º Grau): https://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (Clique AQUI) Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] cite-se por edital; II) Efetivada a citação, dê-se cumprimento aos demais termos do decisório id. 549560426, mediante a utilização dos sistemas eletrônicos. Cumpra-se. Oportunamente, após as diligências, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre o prosseguimento do feito, requerendo de antemão, de forma concentrada, todas as eventuais diligências que ainda julgue pertinentes, sob pena de sobrestamento/arquivo provisório do feito, independente de novo despacho e/ou intimação. ITAITUBA, data no rodapé. (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA PROCESSO: 1001010-46.2019.4.01.3908 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)]

08/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Mandado

Definitivo

Decurso de Prazo

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(45)