Procedimento Comum Cível 0001850-86.1998.4.01.3301 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001850-86.1998.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

01/05/2026, 11:58

Decurso de Prazo

29/04/2026, 01:18

Publicação

30/03/2026, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/03/2026, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001850-86.1998.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVALDO RIBEIRO LOPES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO DEL REI REIS - BA9990 e ANA CRISTINA D EL REI REIS - BA39632 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO 1. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal requereu a sua substituição no polo ativo da presente demanda pela EMGEA, ao fundamento de que os créditos objeto da lide foram transferidos à referida empresa pública federal, por força de determinação legal, no âmbito da política de saneamento da carteira imobiliária. 2. Conforme se extrai dos autos, a cessão dos créditos decorreu de norma legal, com a consequente transferência da titularidade do direito material, bem como da legitimidade para a cobrança judicial e extrajudicial. 3. Nos termos dos arts. 108 e 109 do Código de Processo Civil é admissível a sucessão processual quando ocorre a transferência do direito litigioso, hipótese verificada no caso em apreço. 4. Ressalte-se que a cessão de crédito independe da anuência do devedor, nos termos do art. 286 do Código Civil, não havendo falar em prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que permanecem inalteradas as condições da obrigação originalmente assumida. 5. Desse modo, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não mais detém a titularidade do crédito discutido nos autos, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual no polo ativo, com a exclusão da cedente e a permanência exclusiva da cessionária. 6. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual, para: 6.1. reconhecer a sucessão da Caixa Econômica Federal pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA - CNPJ 04.527.335/0001-13 no polo ativo da demanda; 6.2. determinar a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito; 6. 3. intimar a sucessora para, se necessário, regularizar sua representação processual e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após venham os autos conclusos para decisão, conforme determinado no ID 2190020556. 8. Intimem-se e cumpra-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal / Juiz(a) Federal Substituto(a)

27/03/2026, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

26/03/2026, 10:47

Documento (Certidão)

26/03/2026, 10:46

Expedida/Certificada

26/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

26/03/2026, 10:46

Outras Decisões

26/03/2026, 10:46

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 17:36

Decurso de Prazo

16/07/2025, 05:08

Decurso de Prazo

16/07/2025, 04:56

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001850-86.1998.4.01.3301. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DIVALDO RIBEIRO LOPES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERALDO DEL REI REIS - BA9990 e ANA CRISTINA D EL REI REIS - BA39632 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO 1. Verifica-se que a Caixa Econômica Federal requereu a sua substituição no polo ativo da presente demanda pela EMGEA, ao fundamento de que os créditos objeto da lide foram transferidos à referida empresa pública federal, por força de determinação legal, no âmbito da política de saneamento da carteira imobiliária. 2. Conforme se extrai dos autos, a cessão dos créditos decorreu de norma legal, com a consequente transferência da titularidade do direito material, bem como da legitimidade para a cobrança judicial e extrajudicial. 3. Nos termos dos arts. 108 e 109 do Código de Processo Civil é admissível a sucessão processual quando ocorre a transferência do direito litigioso, hipótese verificada no caso em apreço. 4. Ressalte-se que a cessão de crédito independe da anuência do devedor, nos termos do art. 286 do Código Civil, não havendo falar em prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que permanecem inalteradas as condições da obrigação originalmente assumida. 5. Desse modo, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal não mais detém a titularidade do crédito discutido nos autos, impõe-se o reconhecimento da sucessão processual no polo ativo, com a exclusão da cedente e a permanência exclusiva da cessionária. 6. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de substituição processual, para: 6.1. reconhecer a sucessão da Caixa Econômica Federal pela Empresa Gestora de Ativos – EMGEA - CNPJ 04.527.335/0001-13 no polo ativo da demanda; 6.2. determinar a exclusão da Caixa Econômica Federal do feito; 6. 3. intimar a sucessora para, se necessário, regularizar sua representação processual e requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após venham os autos conclusos para decisão, conforme determinado no ID 2190020556. 8. Intimem-se e cumpra-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal / Juiz(a) Federal Substituto(a)

27/03/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(290)