Execução Fiscal 0001146-66.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001146-66.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001146-66.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: ALBERTINA ALMEIDA LIMA - CPF: 561.383.343-53 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60102006509-04, que embasa(m) o presente feito (id 966555146). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

22/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:45

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:16

Por decisão judicial

28/04/2022, 13:32

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:09

Petição (Petição (outras))

10/03/2022, 13:25

Publicação

09/03/2022, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001146-66.2005.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:ALBERTINA ALMEIDA LIMA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ALBERTINA ALMEIDA LIMA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 7 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 13:13

Documento (Certidão)

07/03/2022, 13:12

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

18/02/2022, 18:59

Ato ordinatório

18/02/2022, 13:54

Por decisão judicial

20/08/2013, 18:00

Redistribuição (alteração de competência do órgão; competência exclusiva)

20/08/2013, 18:00