Execução de Título Extrajudicial 0000060-04.2016.4.01.3506 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000060-04.2016.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

Provisório

03/05/2025, 00:20

Por decisão judicial

25/04/2024, 09:03

Petição (Petição (outras))

04/03/2024, 19:37

Expedida/Certificada

26/02/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2024, 16:05

Documento (Certidão)

26/02/2024, 14:36

Decurso de Prazo

24/01/2024, 00:19

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 11:59

Publicação

28/11/2023, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000060-04.2016.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VALMIM SOARES DE CAMPOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO em face de VALMIM SOARES DE CAMPOS, para cobrança de débito decorrente de acórdão do TCU. Por meio da manifestação ID 1733133591, a exequente requer reconsideração da decisão ID 1594211385 e a adoção de medida executiva atípica de bloqueio de bens do executado via CNIB, nos termos do art. 134, IV, do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o pedido de reconsideração, por não se revestir de previsão legal, não pode ser apreciado como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se da via processual adequada. No entanto, uma vez que o entendimento deste signatário sobre o tema em destaque diverge aquele externado na decisão ID 1594211385, passo, excepcionalmente, a analisar o pedido da exequente. Compulsando os autos, verifica-se que as pesquisas SISBAJUD (ID 1292525795), RENAJUD (ID 1292548753) e INFOJUD (id 1730505581), não retornaram resultados. Dessa forma, reconsidero a decisão ID 1594211385, determinando o registro de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB, pois entendo que a referida medida executiva, decorrente do poder geral de cautela, é cabível tanto nos casos de créditos tributários, quanto não tributários. Após a adoção da providência acima, intime-se a exequente para requerer o que de interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem manifestação, e considerando que as diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD já foram realizadas e restaram infrutíferas, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (§ 2º), com as consequências do § 4º, independentemente de nova intimação (§ 1º). Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Intime(m)-se apenas após a efetivação da(s) medida(s) constritiva(s). Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

24/11/2023, 11:44

Documento (Certidão)

24/11/2023, 11:44

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2023, 11:44

Outras Decisões

24/11/2023, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000060-04.2016.4.01.3506. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO: VALMIM SOARES DE CAMPOS DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pela UNIÃO em face de VALMIM SOARES DE CAMPOS, para cobrança de débito decorrente de acórdão do TCU. Por meio da manifestação ID 1733133591, a exequente requer reconsideração da decisão ID 1594211385 e a adoção de medida executiva atípica de bloqueio de bens do executado via CNIB, nos termos do art. 134, IV, do CPC. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Com efeito, o pedido de reconsideração, por não se revestir de previsão legal, não pode ser apreciado como sucedâneo recursal, cabendo à parte, querendo impugnar a decisão, valer-se da via processual adequada. No entanto, uma vez que o entendimento deste signatário sobre o tema em destaque diverge aquele externado na decisão ID 1594211385, passo, excepcionalmente, a analisar o pedido da exequente. Compulsando os autos, verifica-se que as pesquisas SISBAJUD (ID 1292525795), RENAJUD (ID 1292548753) e INFOJUD (id 1730505581), não retornaram resultados. Dessa forma, reconsidero a decisão ID 1594211385, determinando o registro de indisponibilidade dos bens da parte executada via CNIB, pois entendo que a referida medida executiva, decorrente do poder geral de cautela, é cabível tanto nos casos de créditos tributários, quanto não tributários. Após a adoção da providência acima, intime-se a exequente para requerer o que de interesse. Prazo: 15 (quinze) dias. Sem manifestação, e considerando que as diligências SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD já foram realizadas e restaram infrutíferas, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (§ 2º), com as consequências do § 4º, independentemente de nova intimação (§ 1º). Se a parte exequente indicar bens e formular requerimentos deverá trazer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o demonstrativo atualizado do crédito. Intime(m)-se apenas após a efetivação da(s) medida(s) constritiva(s). Cumpra-se. Formosa/GO, data da assinatura. GABRIEL JOSÉ QUEIROZ NETO Juiz Federal

27/11/2023, 00:00

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Provisório

Por decisão judicial

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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