Execução Fiscal 0010716-59.2007.4.01.3304 - TRF1

Execução Fiscal 0010716-59.2007.4.01.3304 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

09/03/2026, 11:20

Mero expediente

09/03/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 11:48

Documento (Certidão)

03/03/2026, 16:09

Expedida/Certificada

03/03/2026, 16:09

Ato ordinatório

03/03/2026, 16:09

Documento (Certidão)

03/03/2026, 16:04

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:40

Publicação

27/01/2026, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDSON ALVES BATISTA, EMPRESA DE TRANSPORTE FORTE LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0010716-59.2007.4.01.3304 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, em que sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, por se tratar de quantia inferior a quarenta salários mínimos. No caso concreto, o executado demonstrou que o montante bloqueado (R$ 12.607,60) é inferior ao limite legal estabelecido no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que prevê a impenhorabilidade de valores até o equivalente a quarenta salários mínimos, ainda que não depositados especificamente em caderneta de poupança. A mera existência de movimentações financeiras diversas não é suficiente para descaracterizar a natureza de subsistência da quantia constrita. Diante disso, acolho a exceção de pré-executividade para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD, no limite requerido. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador-BA, data da assinatura. ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

19/12/2025, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

18/12/2025, 13:02

Documento (Certidão)

18/12/2025, 13:02

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 13:02

de pré-executividade

18/12/2025, 13:02

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EDSON ALVES BATISTA e outros - CPF FINALIDADE: Citação da(s) parte(s) executada(s) acima indicada(s), para pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, do valor de R$63.969,26, devidamente atualizado, ou garantir a execução, ficando ciente de que na hipótese de revelia, será nomeado curador especial. NATUREZA DA DÍVIDA: Conforme Certidão(ões) da Dívida Ativa constante(s) dos autos. ADVERTÊNCIA: Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, será realizada a penhora ou arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução, nos termos dos arts. 10 e 11 da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. Expedido por ordem da(o) MM. Juíza(iz) Federal. CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição inicial 21072117531743800000638485143 Volume Volume 22030713205908300000938077843 10716-59.2007.4.01.3304 Volume 22030713205924500000938077860 Certidão de processo migrado Certidão de processo migrado 22030713210999400000953852865 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22030713212368300000953852867 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22030713212464200000953852868 Petição intercorrente Petição intercorrente 22031818362799900000976713362 Intimação PFN Intimação PFN 22080911271147900001250574434 Petição intercorrente Petição intercorrente 22081610391525300001262095946 Decisão Decisão 23021811023990600001486807555 Certidão Certidão 23022316012982000001489812043 Petição intercorrente Petição intercorrente 23022709251743400001492861053 0010716-59.2007.4.01.3304- Divida Documento Comprobatório 24022314440729300002029899345 0010716-59.2007.4.01.3304-CPF Edson Alves Batista Documento Comprobatório 24022314455700600002029899361 Decisão Decisão 24052913081239700002109210479 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052919312845200002109341540 SEDE DO JUÍZO: 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Ulysses Guimarães, 2799, Centro Administrativo da Bahia, Sussuarana, SALVADOR - BA - CEP: 41213-000 Salvador/BA. (datado e assinado eletronicamente) Servidor(a) Citação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA EDITAL DE CITAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL n.º 0010716-59.2007.4.01.3304

10/09/2024, 00:00

—

Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

de pré-executividade

Todas as movimentações(133)