Procedimento Comum Cível 1014205-87.2021.4.01.3307 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1014205-87.2021.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCIA MARIA MEIRA PAES E SILVA e outros (18) Advogados do(a) AUTOR: BRUNA DA SILVA BANDARRA - RS75033, MARCELA BREDA BAUMGARTEN - RS64571, OTAVIO GUILHERME ELY - RS16240 REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outros Advogados do(a) REU: CARINE NEVES GUSMAO - BA26862, ILZA REGINA DEFILIPPI - SP27215, NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO - SP61713 O Exmo. Sr. Juiz exarou: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Juiz Titular: GABRIELA MACEDO FERREIRA Juiz Substituto: DIEGO CARMO DE SOUSA Dir. Secret.: LUIS EDUARDO DE CARVALHO ESPINHEIRA AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1014205-87.2021.4.01.3307 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe Cuida-se de demanda na qual os autores pretendem ser indenizados por supostos danos ocorridos nos imóveis de que são proprietários, estes que teriam sido adquiridos por meio do Sistema Financeiro de Habitação, e, segundo eles, estariam cobertos pelo Seguro Habitacional. Inicialmente ajuizada perante a Justiça estadual Comum, foi reconhecido o interesse no feito pela Caixa Econômica Federal e União, razão pela qual foi declinada a competência em favor deste juízo. Uma vez redistribuídos os autos, decisão de ID 826130107 ratificou os atos processuais onde o feito se iniciara e intimou as partes acerca da redistribuição, bem como para requererem o que entenderem de direito. Em petição de ID 872956047, a CEF demonstrou que diversos dos contratos de financiamento habitacionais sub judice já foram liquidados há mais de 18 (dezoito) anos, restando o contrato extinto, portanto. Por este motivo, requereu o sobrestamento do presente feito até julgamento definitivo do REsp 1799288/PR. Com razão a CEF em seu pedido. Considerando que a apólice do seguro habitacional está vinculada ao contrato de financiamento habitacional, e tendo em vista a extinção do contrato por liquidação, como demonstrou a CEF, necessário se faz identificar, na hipótese, o termo inicial da prescrição em tais casos. Sobre o tema, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual deve ser o marco inicial do prazo de prescrição do pedido de cobertura securitária no caso de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH). A questão submetida a julgamento é a seguinte: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Cadastrada como Tema 1.039, a controvérsia tem relatoria da ministra Isabel Gallotti. O colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, dos processos individuais ou coletivos que versem sobre o assunto, até o julgamento dos recursos e a definição da tese. Sendo assim, em obediência à decisão prolatada no REsp 1799288/PR, determino a suspensão do feito até posterior deliberação do STJ. Intimem-se. Vitória da Conquista - BA, data da assinatura eletrônica.

08/03/2022, 00:00

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Recurso Especial repetitivo

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Decurso de Prazo

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