Cumprimento de sentença 0024883-55.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAnulaçãoCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2005

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

05ª - Brasília

Processos relacionados

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Partes do Processo

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RODILA ALVARENGA BRANDAO

OAB/DF 4714·Representa: Autor

IRLANDA DE JESUS CAMPELO COSTA TURRA

OAB/DF 6484·CPF·Representa: Autor

RODILA ALVARENGA BRANDAO

OAB/DF 4714·Representa: Réu

IRLANDA DE JESUS CAMPELO COSTA TURRA

OAB/DF 6484·CPF·Representa: Réu

FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA

OAB/BA 15055·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

05/10/2024, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2024, 11:05

Por decisão judicial

13/12/2023, 09:41

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:33

Expedida/certificada

03/11/2023, 11:23

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 11:23

Ato ordinatório

03/11/2023, 11:22

Documento (Certidão)

03/11/2023, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:51

Requisição de Informações

24/10/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 15:29

Expedida/certificada

15/09/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 12:17

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:16

Todas as movimentações(205)

Definitivo

05/10/2024, 11:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/10/2024, 11:05

Por decisão judicial

13/12/2023, 09:41

Decurso de Prazo

07/12/2023, 00:33

Expedida/certificada

03/11/2023, 11:23

Documentos

Intimação polo ativo

•08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 11:23

Ato ordinatório

03/11/2023, 11:22

Documento (Certidão)

03/11/2023, 11:20

Processo devolvido à Secretaria

24/10/2023, 16:51

Requisição de Informações

24/10/2023, 16:51

Conclusão (para despacho)

17/10/2023, 13:27

Petição (Petição (outras))

06/10/2023, 15:29

Expedida/certificada

15/09/2023, 12:17

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2023, 12:17

Ato ordinatório

15/09/2023, 12:16

Documento (Certidão)

15/09/2023, 12:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/09/2023, 10:26

Por decisão judicial

11/07/2023, 12:14

Processo devolvido à Secretaria

10/07/2023, 20:21

Mero expediente

10/07/2023, 20:21

Conclusão (para despacho)

04/07/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

26/06/2023, 15:30

Expedida/certificada

12/06/2023, 13:45

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2023, 13:45

Ato ordinatório

12/06/2023, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2023, 13:43

Petição (Petição (outras))

17/05/2023, 11:48

Conclusão (para despacho)

14/04/2023, 09:58

Decurso de Prazo

12/04/2023, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 14:28

Ato ordinatório

13/03/2023, 14:27

Documento (Certidão)

13/03/2023, 14:13

Processo devolvido à Secretaria

16/02/2023, 17:28

Outras Decisões

16/02/2023, 17:28

Conclusão (para despacho)

30/01/2023, 16:09

Ato ordinatório

06/01/2023, 10:18

Ato ordinatório

17/10/2022, 13:14

Petição (Petição (outras))

20/05/2022, 12:29

Decurso de Prazo

23/04/2022, 03:16

Expedida/Certificada

31/03/2022, 16:36

Decurso de Prazo

29/03/2022, 02:37

Petição (Petição (outras))

28/03/2022, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024883-55.2005.4.01.3400. Intimação polo ativo - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRLANDA DE JESUS CAMPELO COSTA TURRA - DF6484 e RODILA ALVARENGA BRANDAO - DF4714 POLO PASSIVO:EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA - BA15055 e ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362 Destinatários: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA IRLANDA DE JESUS CAMPELO COSTA TURRA - (OAB: DF6484) RODILA ALVARENGA BRANDAO - (OAB: DF4714) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 7 de março de 2022. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

08/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 14:27

Processo devolvido à Secretaria

04/03/2022, 17:07

Mero expediente

04/03/2022, 17:07

Conclusão (para despacho)

18/02/2022, 16:17

Decurso de Prazo

12/02/2022, 02:28

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 14:42

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 12:26

Expedida/Certificada

10/12/2021, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2021, 16:38

Processo devolvido à Secretaria

10/12/2021, 15:09

Mero expediente

10/12/2021, 15:09

Conclusão (para despacho)

23/11/2021, 10:41

Mudança de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

23/11/2021, 10:39

Decurso de Prazo

30/10/2021, 01:32

Petição (Petição (outras))

26/10/2021, 16:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0024883-55.2005.4.01.3400. Intimação polo passivo - Seção Judiciária do Distrito Federal 5ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABRICIO DE CASTRO OLIVEIRA - BA15055 e ALEXANDRE AMARAL DE LIMA LEAL - DF21362 POLO PASSIVO:COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: IRLANDA DE JESUS CAMPELO COSTA TURRA - DF6484 e RODILA ALVARENGA BRANDAO - DF4714 Destinatários: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA IRLANDA DE JESUS CAMPELO COSTA TURRA - (OAB: DF6484) RODILA ALVARENGA BRANDAO - (OAB: DF4714) FINALIDADE: Intimar o(s) polo passivo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 6 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) 5ª Vara Federal Cível da SJDF

07/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2021, 17:40

Ato ordinatório

08/09/2021, 11:52

Recebimento

03/09/2021, 17:27

Petição (Petição inicial)

03/09/2021, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024883-55.2005.4.01.3400. APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF APELADO: EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA DESTINATÁRIO: advogado(a) do polo ativo/passivo. FINALIDADE: intimar o destinatário da(o,s) última(o,s) decisão(ões)/despacho(s) exarada(o,s) nos autos em epígrafe. no ID 82392565. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília/DF, 3 de maio de 2021. GILSON SANTOS DA SILVA Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SECRETARIA JUDICIÁRIA COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DOS FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PARTICULAR CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/05/2021, 00:00

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

23/02/2021, 10:25

Ato ordinatório

25/10/2020, 03:05

Remessa (em grau de recurso)

02/02/2011, 12:08

Ato ordinatório

12/01/2011, 16:09

Petição (Contra-razões)

12/01/2011, 16:08

Intimação

07/12/2010, 16:40

Recebimento

07/12/2010, 16:40

Entrega em carga/vista

07/12/2010, 16:28

Intimação

07/12/2010, 10:51

Publicação

07/12/2010, 10:50

Intimação

02/12/2010, 14:21

Intimação

12/11/2010, 13:51

Mero expediente

03/11/2010, 19:25

Conclusão (para despacho)

03/11/2010, 17:05

Petição (Apelação)

06/09/2010, 15:30

Recebimento

06/09/2010, 15:30

Entrega em carga/vista

27/08/2010, 16:14

Publicação

23/08/2010, 14:11

Intimação

19/08/2010, 14:24

Intimação

22/06/2010, 12:25

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/06/2010, 12:22

Conclusão (para julgamento)

07/05/2010, 10:28

Petição (Embargos de declaração)

02/03/2010, 16:06

Recebimento

02/03/2010, 16:06

Entrega em carga/vista

23/02/2010, 16:25

Publicação

23/02/2010, 10:19

Intimação

18/02/2010, 15:42

Intimação

21/01/2010, 13:04

Depósito de Bens/Dinheiro

21/01/2010, 13:04

Intimação

18/12/2009, 12:57

expedição de alvará de levantamento

17/12/2009, 18:00

deferimento

17/12/2009, 17:30

Procedência

17/12/2009, 15:21

Conclusão (para julgamento)

15/12/2009, 12:36

Ato ordinatório

15/12/2009, 11:53

Intimação

09/12/2009, 13:09

Publicação

09/12/2009, 13:09

Intimação

04/12/2009, 11:21

Intimação

04/12/2009, 11:17

Mero expediente

04/12/2009, 11:15

Conclusão (para despacho)

04/12/2009, 11:15

Recebimento

04/12/2009, 11:02

Entrega em carga/vista

28/10/2009, 15:50

Em Secretaria

27/10/2009, 18:35

Intimação

27/10/2009, 18:32

Em Secretaria

27/10/2009, 18:32

Mero expediente

27/10/2009, 18:24

Conclusão (para despacho)

27/10/2009, 17:22

Recebimento

26/10/2009, 18:05

Recebimento

26/10/2009, 18:05

Entrega em carga/vista

25/08/2009, 14:22

Depósito de Bens/Dinheiro

25/08/2009, 14:20

Intimação

24/08/2009, 16:00

expedição de alvará de levantamento

21/08/2009, 15:00

deferimento

07/08/2009, 11:36

Recebimento

18/06/2009, 17:54

Recebimento

18/06/2009, 17:54

Entrega em carga/vista

09/06/2009, 14:53

Intimação

08/06/2009, 10:57

Publicação

08/06/2009, 10:57

Intimação

01/06/2009, 14:26

Intimação

11/05/2009, 14:01

Mero expediente

08/05/2009, 17:33

Conclusão (para despacho)

08/05/2009, 12:12

Recebimento

18/03/2009, 13:41

Intimação

12/03/2009, 12:51

Publicação

12/03/2009, 12:50

Intimação

05/03/2009, 15:47

Intimação

26/01/2009, 14:06

Recebimento

13/10/2008, 17:35

Recebimento

18/09/2008, 15:17

Recebimento

18/09/2008, 15:17

Entrega em carga/vista

12/09/2008, 14:37

Intimação

02/09/2008, 13:26

Mero expediente

01/09/2008, 18:55

Conclusão (para despacho)

28/08/2008, 17:21

Recebimento

17/06/2008, 11:11

Intimação

10/06/2008, 13:34

Publicação

10/06/2008, 13:34

Intimação

05/06/2008, 14:06

Intimação

06/05/2008, 14:25

Mero expediente

05/05/2008, 14:25

Conclusão (para despacho)

02/05/2008, 11:23

Recebimento

10/04/2008, 15:08

Recebimento

10/04/2008, 15:08

Entrega em carga/vista

02/04/2008, 14:34

Em Secretaria

01/04/2008, 15:30

Intimação

05/03/2008, 18:41

Recebimento

12/12/2007, 14:23

Intimação

06/12/2007, 14:01

Publicação

06/12/2007, 14:01

Intimação

29/11/2007, 14:39

Intimação

21/11/2007, 15:51

Julgamento em Diligência

21/11/2007, 15:42

Conclusão (para julgamento)

30/05/2007, 18:34

Recebimento

30/04/2007, 16:11

Recebimento

30/04/2007, 16:10

Entrega em carga/vista

24/04/2007, 16:31

Recebimento

18/04/2007, 11:33

Intimação

20/03/2007, 18:52

Audiência (instrução e julgamento; realizada)

20/03/2007, 18:45

Audiência (instrução; designada)

15/03/2007, 15:37

Intimação

14/03/2007, 11:18

Intimação

23/02/2007, 13:19

Publicação

23/02/2007, 13:18

Intimação

21/02/2007, 18:11

Intimação

21/02/2007, 18:11

Intimação

21/02/2007, 16:32

Intimação

21/02/2007, 16:31

Intimação

21/02/2007, 13:14

Intimação

15/02/2007, 08:37

Audiência (designada; instrução)

14/02/2007, 18:06

Audiência (instrução e julgamento; designada)

14/02/2007, 18:04

Mero expediente

12/02/2007, 19:00

Conclusão (para despacho)

17/11/2006, 09:37

Recebimento

26/10/2006, 13:39

Intimação

17/10/2006, 15:17

Intimação

10/10/2006, 14:39

Intimação

18/09/2006, 13:07

Mero expediente

12/09/2006, 19:00

Conclusão (para despacho)

27/07/2006, 16:23

Recebimento

25/04/2006, 15:17

Intimação

18/04/2006, 16:07

Intimação

07/04/2006, 10:55

Intimação

24/03/2006, 16:24

Recebimento

15/03/2006, 18:20

Recebimento

06/03/2006, 11:13

Intimação

22/02/2006, 16:08

Intimação

13/02/2006, 16:51

Intimação

06/02/2006, 18:43

Recebimento

09/11/2005, 13:59

Ato ordinatório

10/10/2005, 18:14

Recebimento

10/10/2005, 18:14

Entrega em carga/vista

28/09/2005, 14:25

Citação

22/09/2005, 11:35

Citação

09/09/2005, 14:26

Citação

01/09/2005, 15:33

Mero expediente

29/08/2005, 18:54

Conclusão (para despacho)

29/08/2005, 12:38

Protocolo de Petição

26/08/2005, 14:05

Distribuição (competência exclusiva)

22/08/2005, 09:11

Intimação polo passivo

•07/10/2021, 00:00

•04/05/2021, 00:00