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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal PROCESSO Nº 1003558-18.2021.4.01.3603 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com a Portaria nº 02, de 16 de setembro de 2019, deste Juízo, bem como com fulcro no § 4o do artigo 203 do Código de Processo Civil, deve a parte ou a Secretaria do Juízo cumprir a determinação abaixo assinalada: I - INTIMAR a parte ré para ciência da apelação interposta pela parte contrária, e no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, observado o art. 183 do CPC. Cuiabá, 29 de abril de 2026. ADRIANA TINOCO SILVA DAS NEVES Servidor da 4ª Vara Federal SJMT