Procedimento Comum Cível 1001758-61.2022.4.01.4300 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001758-61.2022.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2022, 19:15

Documento (Certidão)

10/05/2022, 19:14

Decurso de Prazo

07/05/2022, 01:00

Documento (Certidão)

05/05/2022, 20:52

Publicação

05/05/2022, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSINEI RODRIGUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01. O processo está com sentença transitada em julgado. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02. Não há pedidos pendentes de apreciação. As custas tem valor irrisório, não podendo ser inscrito na dívida ativa, por força do artigo 1º, I, da Portaria nº 75/2012-MF, razão pela qual deixo de adotar providências nesse particular. Os autos devem ser arquivados. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: a) certificar se há constrições ativas ou depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) em caso afirmativo, fazer conclusão; c) em caso negativo, arquivar estes autos. 04. Palmas, 3 de maio de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001758-61.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/05/2022, 00:00

Documento (Certidão)

03/05/2022, 18:22

Documento (Certidão)

03/05/2022, 08:20

Expedição de documento (Outros documentos)

03/05/2022, 08:20

Mero expediente

03/05/2022, 08:20

Conclusão (para despacho)

02/05/2022, 20:14

Documento (Certidão)

02/05/2022, 20:10

Decurso de Prazo

29/04/2022, 02:27

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:35

Decurso de Prazo

21/04/2022, 00:34

Documentos

Despacho

•04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSINEI RODRIGUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01. Na relação processual com as partes acima identificadas o(a) demandante foi intimado(a) para corrigir os seguintes defeitos da peça de ingresso: "DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. O julgamento desta demanda depende da realização de prova pericial. Os recursos para pagamento dos honorários do perito exauriram e a UNIÃO mantém-se inerte, o que inviabiliza a instrução e o julgamento deste processo. A parte demandante tem duas opões: a) comprometer-se a pagar as despesas com os honorários do perito, em valores a serem arbitrados segundo o regramento estatuído pelo CJF e sujeitos à restituição em caso de procedência do pedido; b) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária. Na última hipótese, deverá: b1) formular pedidos expresso de condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado dos valores necessários ao custeio das despesas com os honorários do perito; b2) articular causa de pedir concernente ao dever constitucional da entidade maior prover a assistência judiciária. Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto à renda mensal pretendida (RMI e RMA); a2) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao valor das parcelas vencidas não prescritas. Neste ponto a parte deve, além dos cálculos, formular pedido expresso de condenação contendo os valores que pretende receber; a3) formular pedido certo (CPC, artigo 322) de condenação ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a implantação; a4) quantificar 12 parcelas vincendas; a5) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vencidas não prescritas e 12 vincendas; a6) manifestar sobre prescrição e decadência; a7) articular causa de pedir descrevendo descrevendo como quando e onde adquiriu a qualidade de segurado e cumpriu o período de carência; a8) articular causa de pedir descrevendo a causa da incapacidade; a9) manifestar sobre o item 1 deste despacho e adotar as providências que entender cabíveis quanto à UNIÃO e custeio das despesas com a prova técnica; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. Palmas, 7 de março de 2022". 02. A parte peticionou com o objetivo de corrigir os defeitos. 03. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 04. A parte demandante, apesar de intimada, não emendou a petição inicial a contento, uma vez que: a) não formulou pedido certo e determinado quanto às parcelas vencidas não prescritas, o que viola os artigos 322 e 324 do CPC. A exigência de certeza e determinação não se contenta com simples menção a valores. A parte assistida por advogado deve formular pedidos expressos, em linguagem técnico-jurídica, de condenação ao pagamento pagamento de quantia certa em dinheiro; b) o mesmo vício foi mantido em relação ao pedido de condenação das parcelas que se vencerem no curso da demanda. A parte fez alusão a elas, mas não formulou o expresso pedido de condenação; c) não manifestou sobre decadência; d) não articulou causa de pedir descrevendo como, quando e onde adquiriu a qualidade de segurado e cumpriu o período de carência; e) não articulou causa de pedir relacionada ao dever constitucional da UNIÃO prover a assistência judiciária. 05. O descumprimento da determinação de emenda à peça de ingresso autoriza o seu indeferimento, nos termos dos artigos 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 06. Não são devidos ônus sucumbenciais. DISPOSITIVO 07. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1001758-61.2022.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento nos artigos. 330, IV, c/c 321, parágrafo único, do CPC. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08. A publicação e o registro são automáticos no processo eletrônico. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar apenas a parte autora; (b) observar a prerrogativa de prazo em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública e curador especial; (d) aguardar o prazo para recurso. 09. Palmas, 23 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSINEI RODRIGUES SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 01. O julgamento desta demanda depende da realização de prova pericial. Os recursos para pagamento dos honorários do perito exauriram e a UNIÃO mantém-se inerte, o que inviabiliza a instrução e o julgamento deste processo. A parte demandante tem duas opões: a) comprometer-se a pagar as despesas com os honorários do perito, em valores a serem arbitrados segundo o regramento estatuído pelo CJF e sujeitos à restituição em caso de procedência do pedido; b) promover a citação da UNIÃO como litisconsorte passiva necessária. Na última hipótese, deverá: b1) formular pedidos expresso de condenação da UNIÃO ao pagamento antecipado dos valores necessários ao custeio das despesas com os honorários do perito; b2) articular causa de pedir concernente ao dever constitucional da entidade maior prover a assistência judiciária. Determino a adoção das seguintes providências: a) intimar a parte demandante para, em 15 dias, emendar a inicial em relação aos seguintes aspectos: a1) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto à renda mensal pretendida (RMI e RMA); a2) formular pedido certo e determinado (CPC, artigos 322 e 324) quanto ao valor das parcelas vencidas não prescritas. Neste ponto a parte deve, além dos cálculos, formular pedido expresso de condenação contendo os valores que pretende receber; a3) formular pedido certo (CPC, artigo 322) de condenação ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso da demanda até a implantação; a4) quantificar 12 parcelas vincendas; a5) atribuir à causa valor correspondente à soma das parcelas vencidas não prescritas e 12 vincendas; a6) manifestar sobre prescrição e decadência; a7) articular causa de pedir descrevendo descrevendo como quando e onde adquiriu a qualidade de segurado e cumpriu o período de carência; a8) articular causa de pedir descrevendo a causa da incapacidade; a9) manifestar sobre o item 1 deste despacho e adotar as providências que entender cabíveis quanto à UNIÃO e custeio das despesas com a prova técnica; b) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 02. Palmas, 7 de março de 2022. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1001758-61.2022.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Publicação

Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

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