Procedimento Comum Cível 1006421-89.2022.4.01.3900 - TRF1

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1006421-89.2022.4.01.3900. PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: J. S. R. POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por J. S. R., adolescente representada por seu pai, JOSÉ ANSELMO DE LACERDA ROCHA, por meio da DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL, em que objetiva a concessão de tutela de urgência para a imediata suspensão dos efeitos do ato administrativo de exclusão da parte autora da relação de aprovados na ampla concorrência, devendo o IFPA proceder à sua convocação para efetivação de matrícula no Ensino Técnico Integrado, curso (INT) TÉCNICO EM EVENTOS M. - CAMPUS BELÉM, assegurando-lhe a frequência às aulas em igualdade de condições aos demais alunos, inclusive, submetendo-a a provas e trabalhos em razão de ter sido aprovada em vaga no Instituto demandado (doc. n. 941588687 - Pág. 19). Sustenta a autora que: a) se inscreveu no Processo Seletivo Unificado do Instituto Federal do Pará (IFPA) concorrendo a uma das vagas para o Curso de TÉCNICO EM EVENTOS M. - CAMPUS BELÉM, tendo se declarado parda no ato da inscrição e obtido pontuação para habilitação em segunda chamada da ampla concorrência (nota 86,13), com nota superior às dos dois últimos convocados na ampla concorrência (notas 75 e 74,94); b) foi chamada para a realização do procedimento de heteroidentificação, no entanto, a banca indeferiu a matricula da autora, mesmo após a fase recursal, sem apresentar qualquer fundamentação, não tendo recebido Parecer das Comissões conforme prevê o item 9.5 do Edital e Resolução IFPA/CONSUP - Nº 224/2021, de 23/02/2021; c) o Edital prevê regra de ocupação de vaga de ampla concorrência pelos candidatos cotistas, caso tenham nota necessária para tanto; d) contraditoriamente, o Edital dispõe que o candidato será eliminado do certamente caso a declaração não seja validada; e) a Resolução IFPA/CONSUP nº 224/2021, de 23/02/2021 prevê que o candidato será eliminado do processo seletivo o candidato cujas autodeclarações não forem confirmadas pela Comissão de Validação de Autodeclaração, ainda que tenha obtido nota suficiente para aprovação na ampla concorrência e independentemente de alegação de boa-fé Petição inicial veio instruída com documentos e procuração. É o relatório. Decido. O cerne da demanda é a concessão de tutela a fim de assegurar a convocação da autora como candidata cotista ou da lista de ampla concorrência para efetivação da matrícula no Curso de Técnico em Eventos, visto afirmar-se parda e ter obtido nota para habilitação lista da ampla concorrência, alegando ainda falta de fundamentação da ré quanto a sua exclusão do certame. O Código de Processo Civil estabeleceu como requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Passo a análise da probabilidade do direito. A Constituição Federal assegura a educação como direito fundamental e dever do Estado e da família, nos seguintes termos: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. A Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (...). V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; (...). XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. (...). Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; (...). V - decidam recursos administrativos; (...). VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Na presente ação objetiva-se a declaração de nulidade de ato administrativo que excluiu a autora do processo seletivo, por suposta ausência de fenótipo pardo alegando ausência de fundamentação do ato administrativo de exclusão da candidata. O Edital nº 18, de 25 de outubro de 2021, estabeleceu as seguintes regras para candidato cotista do certame: 3.8. Os candidatos às vagas reservadas a cotas étnico-raciais, aquelas reservadas a autodeclarados NEGROS (pretos ou pardos), serão submetidos a procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de raça/cor (ANEXO IX), que terá como critério para verificação de autenticidade da autodeclaração, as CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS, observadas de forma presencialmente, por meio de procedimentos realizados pela Comissão Local de Heteroidentificação do campus do IFPA, cujas decisões motivadas serão adotadas por maioria simples de seus membros, conforme previsto na Resolução IFPA/CONSUP nº 224/2021, de 23 de fevereiro de 2021. 3.8.1. O candidato autodeclarado NEGRO (preto ou pardo) que for indeferido no procedimento de heteroidentificação, poderá interpor recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação por meio do formulário de recuso contra a decisão da comissão de heteroidentificação (ANEXO XII), nos termos da Resolução IFPA/CONSUP nº 224/2021, de 23 de fevereiro de 2021, contra o resultado da Comissão Local de Heteroidentificação do campus IFPA, no prazo estabelecido no cronograma deste edital (Anexo I) e de acordo com o subitem 9.5 deste edital. 3.8.2. Julgado o recurso e permanecendo o indeferimento do procedimento de heteroidentificação, o candidato será eliminado do processo seletivo, e perderá o direito à vaga. Acerca da seleção, classificação e heteroidentificação, o Edital dispôs: 5.3 Os candidatos inscritos em modalidades de concorrências do sistema de cotas, concorrerão com sua pontuação, primeiramente, às vagas de ampla concorrência, e, posteriormente, às vagas da modalidade de concorrência para a qual se inscreverem, sendo selecionado somente para uma das modalidades. (...) 7. DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS 7.1 A classificação dos candidatos será em ordem decrescente de pontuação, respeitando-se, por campus, curso, turno e modalidade de concorrência, os quantitativos de vagas ofertadas no processo seletivo. 7.2 Os candidatos inscritos no sistema de cotas (L1, L2, L3, L4, L5, L6, L7 e L8), concorrem também às vagas de ampla concorrência (AC). 7.2.1 Caso o candidato inscrito no sistema de cotas obtenha nota suficiente para a classificação na modalidade de ampla concorrência, prevalecerá a classificação de ampla concorrência. Portanto, o candidato deixará a condição de cotista. 7.2.2 Caso o candidato autodeclarado (L1, L3, L5 e L7) NEGRO (preto ou pardo) ou indígena seja aprovado na modalidade de ampla concorrência, automaticamente o candidato fica ISENTO da realização de procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de raça/cor (ANEXO IX). 7.2.3 Caso o candidato seja remanejado para uma cota diferente da qual inicialmente se inscreveu, este ficará obrigado a apresentar documentação comprobatória da cota na modalidade que se inscreveu (Obedecendo itens 3.16). (...) 10.2 O candidato autodeclarado NEGRO (preto ou pardo) que for indeferido no resultado preliminar do procedimento de heteroidentificação, poderá interpor recurso à Comissão Recursal de Heteroidentificação utilizando o formulário de recursos contra a decisão da comissão de heteroidentificação constante no Anexo XII, nos termos da ResoluçãoIFPA/CONSUP nº 224/2021, de 23 de fevereiro de 2021, contra o resultado da Comissão Local de Heteroidentificação do campus IFPA, no prazo estabelecido no cronograma deste edital. 10.3 Julgado o recurso e permanecendo o indeferimento do procedimento de heteroidentificação, o candidato será eliminado do processo seletivo, e perderá o direito à vaga. Nos autos, em sede preliminar, verifico que estão preenchidos o requisito da probabilidade do direito, pois: a) pelas regras editalícias todos os candidatos concorrem às vagas da ampla concorrência (itens 5.3 e 7.2 do Edital); b) a não comprovação dos requisitos à vaga da reserva legal não deveria gerar a eliminação do candidato que alcançou nota pela ampla concorrência, vez que não há essa previsão no edital; ou seja, ainda estaria a candidata participando do pleito por esta modalidade; c) aparentemente, a autora só teve a oportunidade de recorrer do Edital do Resultado da Heteroidentificação; d) considerando a quantidade de vagas ofertadas para o Curso de Técnico em Eventos (ID. n. 941588688 - Pág. 11), a autora parece ter preenchido a regra constante do item 7.2 do Edital já que obteve a 14ª colocação enquanto que foram ofertadas 30 vagas para a ampla concorrência, por turno. e) por outro lado, a autora parece ter sido preterida na chamada de ampla concorrência, considerando as notas inferiores à sua das duas primeiras candidatas da lista de segunda chamada (doc. n. 941588688 - Pág. 82). f) nessa cadência, entendo que o IFPA deve, apesar da não comprovação da autora como apta às vagas da reserva legal, afetá-la às vagas da ampla concorrência e, por consequência, garantir a matrícula desta no Curso pretendido. No sentido posto nos autos, decidiu o TRF1: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA. SISTEMA DE COTAS. CANDIDATA NÃO RECONHECIDA COMO PRETA OU PARDA. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO DENTRO DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Hipótese em que a candidata, na inscrição do vestibular, optou pelo sistema de cotas, autodeclarando-se preto ou pardo, condição não reconhecida no procedimento de heteroidentificação a que foi submetida, o que, todavia, não deve acarretar sua exclusão do certame e impedir sua matrícula, considerando que obteve nota que permite sua classificação dentro do número de vagas na lista geral dos candidatos que não concorreram no sistema de cotas. 2. Ademais, considerando que a decisão liminar que garantiu a matrícula da recorrida no curso de Engenharia de Alimentos da Universidade Federal de Viçosa (UFV), no semestre letivo de 2018.1, é datada de 08.03.2018, há quase três anos, tenho que a situação fática está consolidada porque a impetrante já cumpriu mais da metade do curso acadêmico. 3. Sentença mantida. 4. Apelação e remessa oficial não providas. (AMS 1000021-38.2018.4.01.3823, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 11/12/2020 PAG.). Ressalte-se que, de forma a garantir a máxima efetividade da norma constitucional que garante o direito à educação, o TRF1 tem reiteradamente entendido que até mesmo nos casos de equívoco cometido pelo candidato no ato da inscrição no processo seletivo, consistente na opção pelo sistema de cotas, não deve implicar na sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados pela ampla concorrência. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE SELEÇÃO UNIFICADA SISU. MATRÍCULA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO. OPÇÃO PELO SISTEMA DE COTAS. MATRÍCULA INDEFERIDA. NOTA SUFICIENTE PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro cometido pelo candidato na inscrição no processo seletivo, consistente na opção pelo sistema de cotas, não deve implicar em sua exclusão do certame nem impedir sua matrícula, caso venha a lograr classificação dentro do número de vagas na lista de aprovados pela ampla concorrência. (AMS 0001571-19.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Hilton Queiroz, Quinta Turma, e-DJF118/10/2018) 2. Na hipótese, a aluna foi convocada pela instituição de ensino para realização de sua matrícula no curso de Biblioteconomia, tendo, porém, tido seu pedido de matrícula indeferido, ao argumento de que sua inscrição teria se dado indevidamente dentro das vagas reservadas a alunos provenientes de escola pública. 3. Havendo comprovação da boa-fé da impetrante ao realizar equivocadamente sua inscrição no vestibular como se fosse aluna egressa de escola pública, e demonstrada a sua aprovação dentro do número de vagas destinadas à ampla concorrência, fere o princípio da razoabilidade a negativa da UFG em realizar sua matrícula, ao mero argumento de que teria havido erro formal quando da realização da inscrição. Nesse sentido: TRF1, AMS 0000275-41.2011.4.01.3801/MG, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 21/11/2013 e outros. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1001027-05.2020.4.01.3502, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/03/2021 PAG.) e) prosseguindo, o IFPA, de fato, aparentemente não motivou a decisão de eliminação da candidata, com fundamento no §1º e caput do art. 50 da Lei n. 9.784/99, conforme se observa do doc. n. 941588688 - Pág. 79; f) os atos administrativos exarados aparentemente não foram assinados eletronicamente e devidamente publicados no Diário Oficial. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acerca da necessidade de motivação dos atos administrativos e observância integral à Lei n. 9.784/99: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO ACOLHIDA. ANÁLISE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO ESTADO. PENALIDADE DISCIPLINAR DE DESLIGAMENTO DE ALUNO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. I - A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, suscitada pela União Federal, ao argumento de que ao Poder Judiciário não cabe interferir na discricionariedade administrativa, não merece prosperar uma vez que a análise do ato impugnado refere-se à sua legalidade, tendo em vista o desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II - A preliminar de ilegitimidade passiva, suscitada pelo Estado do Amazonas, de igual forma, não merece acolhimento, pois o ato de exclusão foi concretizado pela COREME - Comissão de Residência Médica do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro - a qual é vinculada à Comissão Estadual de Residência Médica do Estado do Amazonas, conforme artigo 2º do Regimento Interno da residência médica em psiquiatria do referido Hospital. III - O desligamento de integrante do corpo discente da Instituição de Ensino, ainda que em razão do descumprimento das regras instituídas pelo regimento interno da instituição, não dispensa a necessidade do devido processo legal, devendo ser dada ao estudante a oportunidade de apresentação de suas razões antes da aplicação de qualquer medida constritiva a fim de privilegiar o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório tutelado no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Política de 88. Precedentes deste Tribunal e do egrégio STJ. IV - Caso em que não foi observado o devido processo administrativo para proceder ao desligamento da autoar, visto que esta só foi notificada em 19/10/10 acerca da penalidade de eliminação do programa, sem comprovação da sua prévia oitiva e oportunidade de defesa, sendo que a autonomia didático-científica e administrativa conferida pelo art. 207 da Constituição Federal não exime as Instituições de Ensino Superior de observarem o devido processo legal no caso de desligamento de estudante de seu corpo discente. V - Recursos de apelação aos quais se nega provimento. (TRF-1ª, AC 0005924-44.2011.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 23/01/2019 PAG CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOSELETIVO. UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA. UNB. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA UNIFICADA 2012. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Remessa oficial em face de sentença, em ação mandamental, na qual o magistrado, confirmando liminar deferida, concedeu a segurança para determinar ao reitor da Universidade de Brasília - UNB que proceda à homologação da inscrição do impetrante, no processo seletivo, para provimento de vaga em Psiquiatria, no programa de residência médica unificada 2012 desenvolvido em hospitais de Brasília. 2. A jurisprudência deste Tribunal assentou entendimento de que afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a eliminação de candidato em certame por ausência de documento ou informação passível de convalidação, pois se trata de mera irregularidade formal. Precedentes. 3. No caso dos autos, a inscrição do impetrante, no processo seletivo de residência médica unificada 2012 realizado pela Universidade de Brasília - UNB, foi indeferida em razão da não apresentação do requerimento de inscrição online, devidamente assinado. 4. Mostra-se desarrazoado e desproporcional a exclusão de candidato que apresentou dentro do prazo todos os documentos que comprovam seu direito de concorrer a uma vaga em residência médica, em razão da ausência do requerimento de inscrição, documento que pode ser suprido pelas demais informações apresentadas. 5. Em que pese a existência de expressa previsão no edital sobre a entrega, online, do requerimento de inscrição devidamente assinado, cabe a mitigação do ato normativo em questão, levando-se em consideração as circunstâncias fáticas do caso, em que o impetrante pleiteia sua inscrição em processo seletivo para o qual possui todos os requisitos exigidos. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. (TRF-1ª, REOMS 0000109-14.2012.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 07/10/2016 PAG. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO PÚBLICA PARA CURSO DE MESTRADO. FASE DE VALIDAÇÃO POR PROFESSOR ORIENTADOR COM CARÁTER ELIMINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA E SUBJETIVIDADE DO EXAME. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O entendimento jurisprudencial de nossos tribunais encontra-se uniformizado no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário se substituir à banca examinadora na análise dos critérios de correção de provas de concursos públicos, a não ser em casos de ilegalidade ou abuso de poder. 2. No caso, a impetrante efetuou sua inscrição no processo seletivo de candidatos ao Programa de Mestrado Profissional em Inovação Tecnológica oferecido pelo Instituto de Ciências Tecnológicas e Exatas da Universidade Federal do Triângulo Mineiro - UFTM, Edital 14/2012, para o qual se exigia apenas o preenchimento do formulário de inscrição e a indicação de dois professores orientadores, contudo, a candidata foi eliminada, em razão de não ter sido aceita pelos professores orientadores. 3. É certo que o edital previu que o candidato poderia optar por até dois orientadores que seriam responsáveis ou não pela validação da inscrição, sem, contudo, estabelecer critério objetivo determinado previamente. 4. O critério eliminatório não pode ser presumido e nem é decorrência lógica da etapa do certame em questão. Tendo o edital conferido caráter eliminatório à fase de validação da inscrição pelo orientador, deveria haver previsão expressa dos critérios a serem adotados tanto pelos professores quanto pelos candidatos. 5. Ante a ausência de previsão no edital, a eliminação da candidata do processo seletivo ofende diversos postulados do Direito, entre os quais os princípios da motivação dos atos administrativos e da impessoalidade. 6. Remessa oficial a que se nega provimento. Sentença confirmada. (TRF-1ª, REOMS 0007177-70.2012.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 28/07/2015 PAG 515). APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARTEIRO. CONSIDERADO INAPTO EM EXAME MÉDICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATODE EXCLUSÃO DO CERTAME. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. SEGURANÇA DENEGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O impetrante pretende afastar o resultado do exame médico pré-admissional que o considerou inapto para o cargo de "Carteiro". 2. O ato que considerou o candidato inapto não indica os motivos que levaram à conclusão da inaptidão. Não obstante a previsão editalícia de avaliação médica dos candidatos, de caráter eliminatório e irrecorrível, o Administrador deve justificar suas ações de acordo com o princípio da motivação dos atos administrativos, previsto na Lei 9.784/1999. 3. A sentença denegou a segurança sob o fundamento de que nas informações prestadas pela autoridade impetrada consta a indicação do enquadramento do candidato nos critérios de inaptidão, por apresentar "Hipertensão Arterial Sistêmica e Arritmias Cardíacas". No entanto, não há nos autos notícia de que tenha sido oportunizado ao Impetrante, em inobservância ao princípio do contraditório, contestar a informação da ECT relativamente à causa de sua eliminação. 4. A Ação mandamental enseja a apresentação de prova pré-constituída do fato que demonstre o direito líquido e certo invocado pelo impetrante, de modo a deixar evidente a violação de tal direito, em vista da impossibilidade de dilação probatória. Precedentes (STJ - MS: 18483 DF 2012/0091973-2, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 12/06/2013, SI – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/06/2013). 5. Na hipótese, a aferição da compatibilidade da condição física do impetrante com o cargo requer dilação probatória, medida incompatível com a estreita via da ação mandamental. 6. Apelação a que se dá parcial provimento para julgar extinto o processo sem resolução do mérito. (TRF-1,ª, AMS 0003613-03.2013.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 15/09/2014 PAG 441. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PREVISTO NO EDITAL, FORA DA VALIDADE, EXCEDIDA EM APENAS NOVE DIAS. PROPORCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE. I - Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público de Procurador da Fazenda Nacional, demonstrada, na espécie, a inconsistência do motivo que deu ensejo à exclusão do autor do certame, fundada apenas na certidão de antecedentes criminais fora do prazo de validade, excedido em apenas nove dias, quando a própria lei reguladora do certame permite que a Administração Pública receba essa documentação até o momento da homologação do resultado final do concurso. II - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada. (TRF-1ª, AMS 0030894-66.2006.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 31/03/2008 PAG 164). Nesse contexto, aplico a jurisprudência pacífica do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao presente caso concreto e reconheço a probabilidade do direito invocado da autora em ver efetivada a sua matrícula como candidata da ampla concorrência, bem como assegurando-lhe a frequência às aulas e a realização de atividades escolares. Por fim, vislumbro o periculum in mora na presente demanda, pois o encerramento do processo seletivo está previsto para o dia 16/03 do ano corrente (doc. n. 941588688 - Pág. 44). Por tais razões, preenchidos os requisitos da probabilidade do direito invocado e do periculum in mora pela autora, o deferimento é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) defiro a tutela antecipada requerida, com fulcro no art300 do CPC, e determino ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ/IFPA, para que, no prazo de 24 (vinte e quatro horas): 1) proceda à matrícula da candidata J. S. R. no Curso de TÉCNICO EM EVENTOS - Matutino. - CAMPUS BELÉM, conforme Processo Seletivo regido pelo Edital nº 18, de 25 de outubro de 2021, tendo em vista a sua aprovação dentro do número de vaga, por turno, no grupo da ampla concorrência; 2) torne sem efeito a eliminação da autora da lista de ampla concorrência (doc. n. 941588688 - Pág. 11); 3) assegure à autora, além de sua matrícula, a frequência às aulas e a realização de atividades acadêmicas; b) fixo a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hora de descumprimento desta decisão; c) intime-se o IFPA para o cumprimento imediato da decisão e, na mesma oportunidade, cite-se para, querendo, apresente contestação no prazo legal; d) intime-se o Magnífico Reitor da INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ/IFPA para que assegure e acompanhe o cumprimento da decisão prolatada no item “a”; e) citada a ré e transcorrido o prazo para oferecimento de resposta, intime-se a autora, por meio da DPU, para eventual réplica e para que diga se tem interesse em produzir outras provas, além daquelas já acostadas aos autos (prazo: 15 dias). f) após, intime-se o IFPA, para que diga se pretende produzir outras provas além daquelas já acostadas aos autos, aduzindo sua pertinência e utilidade ao deslinde da controvérsia (Prazo: 15 dias). g) não havendo requerimento de provas, façam os autos conclusos para sentença. h) defiro o pedido de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Expeça-se o necessário. Belém, data da assinatura eletrônica. LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

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