Execução Fiscal 0002000-46.2008.4.01.4100 - TRF1

Execução Fiscal 0002000-46.2008.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/03/2022, 09:44

Decurso de Prazo

15/03/2022, 03:05

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:59

Decurso de Prazo

11/03/2022, 00:34

Publicação

09/03/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002000-46.2008.4.01.4100. EXEQUENTE: EXEQUENTE: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: ALESSANDRA REJANE PEREIRA DE SOUZA - ME, ALESSANDRA REJANE PEREIRA DE SOUZA S E N T E N Ç A Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal. A parte executada foi devidamente citada. O exequente peticionou requerendo a extinção do processo, nos termos do art. 26, da Lei nº 6.830/80. É o relatório. Decido. O art. 26, da Lei nº 6.830/80 dispõe: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Por sua vez, o art. 924, III, do CPC (aplicável ao processo de execução fiscal por força do art. 771, parágrafo único, do CPC c/c art. 1º da Lei nº 6.830/80) estabelece que se extingue a execução quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. Sendo assim, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, III, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/80. Sem honorários (art. 26, da Lei nº 6.830/80). Custas isentas (art. 4º, Lei nº 9.289/96). Ausência de bens penhorados. Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

08/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

07/03/2022, 18:26

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 18:26

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 17:57

Petição (Petição (outras))

07/02/2022, 13:20

Petição (Petição (outras))

31/01/2022, 12:14

Documento (Certidão)

21/01/2022, 18:58

Ato ordinatório

21/01/2022, 18:58

Reativação

11/01/2022, 12:19

Documentos

Sentença Tipo B

•08/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Reativação

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