Embargos à Execução 0000376-64.2015.4.01.3825 - TRF1

Embargos à Execução 0000376-64.2015.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Embargos à Execução Fiscal (Vara Execução) Nº 0000376-64.2015.4.01.3825/MG EMBARGANTE: AGRO INDUSTRIAL JANAUBA LTDA ADVOGADO(A): JOAO HELTON BARBOSA (OAB MG055206) SENTENÇA 3. DISPOSITIVO Ante do exposto, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o que se justifica porquanto não atribuído valor à causa na petição inicial. Sem custas remanescentes com fundamento no art. 7º da Lei nº 9.289/1996. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, com a ulterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal (TRF) da 6ª Região. Com o trânsito em julgado, mantida a sentença e nada sendo requerido, dê-se baixe e arquive-se. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, 28 de novembro de 2025. assinado digitalmenteJEFFERSSON FERREIRA RODRIGUESJuiz Federal

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000376-64.2015.4.01.3825. Intimação polo ativo - Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba MG INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: AGRO INDUSTRIAL JANAUBA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO HELTON BARBOSA - MG55206 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Destinatários: AGRO INDUSTRIAL JANAUBA LTDA JOAO HELTON BARBOSA - (OAB: MG55206) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 15 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JANAÚBA, 6 de novembro de 2023. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

07/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

30/08/2022, 20:20

Remessa

20/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

15/08/2022, 07:53

Mero expediente

15/08/2022, 07:53

Conclusão (para despacho)

27/07/2022, 11:41

Decurso de Prazo

03/05/2022, 02:31

Decurso de Prazo

27/04/2022, 00:16

Publicação

09/03/2022, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-64.2015.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: AGRO INDUSTRIAL JANAUBA LTDA POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AGRO INDUSTRIAL JANAUBA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 7 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

08/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:11

Expedição de documento (Outros documentos)

07/03/2022, 18:11

Documento (Certidão)

07/03/2022, 18:11

Documentos

Sentença

•01/12/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

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