Execução Fiscal 0000190-43.2015.4.01.3307 - TRF1

Execução Fiscal 0000190-43.2015.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 09:56

Documento (Outros documentos)

12/12/2025, 15:09

Petição (Impugnação)

11/12/2025, 16:34

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 12:29

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 12:38

Publicação

28/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL EXECUTADO: FERNANDA SANTOS LEITE, FERNANDA SANTOS LEITE - ME Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA SANTOS LEITE - BA50025 DECISÃO Em razão do acionamento do Sisbajud, passou a recair constrição sobre ativos financeiros integrantes do patrimônio de pessoa natural executada. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que são impenhoráveis os valores até 40 salários mínimos nas contas do executado, seja em conta corrente, poupança ou fundo de investimento (AgInt no REsp 1951550/RS, DJe 14/10/2021). Nenhuma dúvida pode haver, portanto, de que, em situações como a destes autos, deve o magistrado determinar a desconstituição da constrição nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque a impenhorabilidade em questão é presumida, cabendo ao credor a demonstração de eventual abuso, má-fé ou fraude do devedor. PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal da SJBA Processo Judicial Eletrônico EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000190-43.2015.4.01.3307 Diante do exposto, defiro o pedido do executado e desconstituo a constrição que recaiu sobre os ativos financeiros integrantes do patrimônio da pessoa física executada. Adote a secretaria as providências necessárias. Para cumprimento integral da determinação dada, indique a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias os dados bancários para devolução do montante. Salvador-BA, data da assinatura. (Assinado eletronicamente) ROBERTO LUÍS LUCHI DEMO Juiz Federal da 20ª Vara Federal Seção Judiciária da Bahia

27/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/11/2025, 14:55

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 14:55

Outras Decisões

26/11/2025, 14:55

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 16:05

Documento (Certidão)

15/09/2025, 16:03

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:12

Publicação

07/08/2025, 01:43

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Impugnação)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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