Execução Fiscal 1010578-62.2022.4.01.3300 - TRF1

Execução Fiscal 1010578-62.2022.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2026, 09:01

Documento (Certidão)

06/02/2026, 08:54

Decurso de Prazo

03/02/2026, 00:05

Publicação

17/11/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 1010578-62.2022.4.01.3300. Intimação - Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 8ª REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA OSORIO DA COSTA - BA33027 POLO PASSIVO:ELIZABETE SANTOS DO AMPARO Destinatários: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 8ª REGIAO LORENA OSORIO DA COSTA - (OAB: BA33027) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 1150123249 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 13 de novembro de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 09:39

Processo devolvido à Secretaria

12/11/2025, 15:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/11/2025, 15:59

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 18:36

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:07

Processo devolvido à Secretaria

15/07/2025, 14:11

Documento (Certidão)

15/07/2025, 14:11

Mero expediente

15/07/2025, 14:11

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 11:55

Documentos

Intimação

•14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 8ª REGIAO Advogado do(a) EXEQUENTE: LORENA OSORIO DA COSTA - BA33027 EXECUTADO: ELIZABETE SANTOS DO AMPARO O Exmo. Sr. Juiz exarou: INSIRA AQUI O CONTEÚDO DO ATO JUDICIAL D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária da Bahia - 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA Juiz Titular: NILZA REIS Juiz Substituto: X-X-X- Dir. Secret.: CLÁUDIA TEMPORAL AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1010578-62.2022.4.01.3300 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Intime-se a parte exequente para que comprove o pagamento das custas iniciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, é reiterada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que as anuidades devidas aos conselhos de fiscalização profissional constituem contribuições de interesse das categorias profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e com o esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso (v. g. do AgInt no AREsp 1774353/RS, relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/03/2021, DJe de 19/03/2021). Apesar desse quadro, a experiência adquirida por este juízo, em razão da observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 375), revela que tem sido elevadíssima a incidência de casos em que, nos procedimentos de execução fiscal cuja parte exequente é um conselho de fiscalização profissional, fica claro que inexistiu a notificação a que se refere o Superior Tribunal de Justiça. A par disso, sabe-se que a matéria atinente à regularidade da constituição do título pode ser objeto de manifestação pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação (CPC, art. 803, parágrafo único). Sendo assim, a conclusão é a de que, para a adequada formação do juízo de admissibilidade da petição inicial, há necessidade da comprovação de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, tenha havido a aludida notificação. Sem tal comprovação, não há como considerar que o título executivo tenha sido regularmente constituído. Diante do exposto, assino o prazo de 15 (quinze) dias - que deverá ser contado de acordo com as previsões dos arts. 180, 183 e 186 do CPC -, para que a parte exequente traga aos autos a(s) prova(s) de que, antes da prática dos atos administrativos que resultaram na inscrição na Dívida Ativa, notificou a parte executada a respeito da cobrança que lhe estava sendo feita. Caso nesse prazo a parte exequente não cumpra a determinação antes explicitada, este juízo concluirá, com base na aplicação das regras da experiência (CPC, art. 375), que a notificação mencionada não chegou a ocorrer, o que implicará a inadmissibilidade da execução. Intime-se. Salvador/BA. (datado e assinado digitalmente) NILZA REIS Juíza Federal Titular

09/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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