Execução Fiscal 0001831-73.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001831-73.2005.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001831-73.2005.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - CNPJ: 41.804.048/0001-30, TEREZINHA DAMAS DE ARAUJO MARRA - CPF: 149.450.021-34, JAIME JOSE DA SILVA - CPF: 184.667.531-68, NOEMIA APARECIDA CORREA - CPF: 351.449.476-20, JOAQUIM AFONSO MARRA - CPF: 160.955.616-04 SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60297010757-33, que embasa(m) o presente feito (id ). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

28/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 11:01

Remessa

20/08/2022, 00:00

Por decisão judicial

11/05/2022, 09:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2022, 09:20

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:11

Por decisão judicial

28/04/2022, 11:32

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:20

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:19

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 15:49

Publicação

10/03/2022, 03:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001831-73.2005.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIME JOSE DA SILVA TEREZINHA DAMAS DE ARAUJO MARRA JOAQUIM AFONSO MARRA NOEMIA APARECIDA CORREA CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001831-73.2005.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIME JOSE DA SILVA TEREZINHA DAMAS DE ARAUJO MARRA JOAQUIM AFONSO MARRA NOEMIA APARECIDA CORREA CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001831-73.2005.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JAIME JOSE DA SILVA TEREZINHA DAMAS DE ARAUJO MARRA JOAQUIM AFONSO MARRA NOEMIA APARECIDA CORREA CONFECCOES JAM MAHAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00