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Apelação CívelConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

03/10/2024

Valor da Causa

R$ 6.475,50

Orgao julgador

GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-30

Autor

JOAO BATISTA DA SILVA VIEIRA

CPF 646.***.***-87

Reu

SANTA BARBARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ 04.***.***.0001-83

Reu

Movimentacoes

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

19/02/2026, 06:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

17/02/2026, 15:25

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Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 13/02/2026 até 13/02/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB33 -> ST3

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

legal