Execução Fiscal 0001314-97.2007.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Execução Fiscal 0001314-97.2007.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001314-97.2007.4.01.3806. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - CNPJ: 00.394.460/0001-41 EXECUTADO: MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS - CPF: 952.243.436-15, ALONSO PORTO DOS SANTOS - CPF: 266.504.956-20, PORTO SEGURO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG SENTENÇA TIPO “C” CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal cuja extinção foi requerida pela Exequente em face do cancelamento administrativo do débito consubstanciado na(s) CDA(s) 60606019961-74; 6020601495281 e 60606039775-33, que embasa(m) o presente feito (id 969131656). Dispõe o art. 26 da LEF: “Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes.” Diante do exposto, declaro extinta a presente execução fiscal, sem ônus para as partes, com fundamento no art. 26 da Lei nº 6.830/1980. Ficam sem efeito eventuais constrições levadas a efeito nos autos. Proceda-se ao imediato cancelamento de bloqueios, anotações de indisponibilidade ou registros de penhora porventura realizados. Transitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intime(m)-se.

24/03/2023, 00:00

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:48

Remessa (declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente)

31/08/2022, 10:48

Remessa

20/08/2022, 00:00

Decurso de Prazo

06/05/2022, 02:10

Por decisão judicial

02/05/2022, 08:44

Decurso de Prazo

28/04/2022, 00:20

Petição (Petição (outras))

11/03/2022, 15:42

Publicação

10/03/2022, 03:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001314-97.2007.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PORTO SEGURO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA ALONSO PORTO DOS SANTOS MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001314-97.2007.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PORTO SEGURO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA ALONSO PORTO DOS SANTOS MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001314-97.2007.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PORTO SEGURO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA ALONSO PORTO DOS SANTOS MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001314-97.2007.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PORTO SEGURO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA ALONSO PORTO DOS SANTOS MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001314-97.2007.4.01.3806. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PORTO SEGURO IMOBILIARIA E CONSTRUCOES LTDA - MASSA FALIDA ALONSO PORTO DOS SANTOS MARISE HELENA AMANCIO DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00