0009170-14.2013.4.01.3803

Execucao FiscalConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 6.475,50

Orgao julgador

Juízo Substituto da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

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Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ 17.***.***.0001-30

Autor

JOAO BATISTA DA SILVA VIEIRA

CPF 646.***.***-87

Reu

SANTA BARBARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME

CNPJ 04.***.***.0001-83

Reu

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 16:11

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGUBI02 -> TRF6

03/10/2024, 13:15

0009170-14.2013.4.01.3803

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02F para MGBHZCON01S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Remetidos os Autos - Remessa Externa - MGUBI02 -> TRF6

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Juntado(a) - Juntada de Informação

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA BARBARA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo - Decorrido prazo de JOAO BATISTA DA SILVA VIEIRA em 28/05/2024 23:59.

Juntado(a) - Publicado Despacho em 29/04/2024.

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2024

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntado(a) - Juntada de Certidão

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Juntada de apelação

legal