Procedimento Comum Cível 1007371-44.2020.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1007371-44.2020.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1007371-44.2020.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SEDRIC JANICK SOUSA DAMASCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE OLIVEIRA RODRIGUES - MG152452 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Para que haja a aferição da condição do autor acerca da sua capacidade, seja para atividades civis ou militares, perpassam necessariamente pela prova pericial, especialmente pelo fato de o ato que determinou o licenciamento é ato administrativo, com todo o feixe de implicações decorrentes, inclusive presunção de legitimidade. Assim, DEFIRO a prova pericial requerida pela parte Autora (Id. 424516424). Intimem-se as partes para, no prazo legal, indicarem eventuais assistentes técnicos e formularem quesitos. Após a apresentação de quesitos pelas partes, decidirei sobre a necessidade de formulação de quesitos pelo juízo. Tendo em vista que o Autor está sob o patrocínio da Justiça Gratuita, a perícia deve seguir os ditames da Resolução N. CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal, que estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal – AJG/JF, que estabelece o valor mínimo de R$ 62,13 (sessenta e dois reais e treze centavos) e máximo de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) para os profissionais que atuam na área médica, podendo o valor máximo ser aumentado até três vezes, considerando as especificidades do caso concreto. Assim, considerando a natureza da perícia, fixo os honorários periciais no valor máximo, totalizando R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). Após a manifestação das partes, promova-se, pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, a nomeação de perito especializado na área de ortopedia para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo para atuar no presente feito, nos termos do art. 465 do CPC. Registre-se que eventual escusa do encargo somente será admitida se fundada em motivo legítimo (art. 467, CPC), bem como que o recebimento de sua remuneração será realizado ao final da perícia; e, ainda, que deve comunicar a este juízo a estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos e entrega do laudo, no mesmo prazo de 10 (dez) dias. No que diz respeito à tutela de urgência, observo que não houve em um primeiro momento a comprovação do integral cumprimento da ordem judicial. Assim, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), foi conferida oportunidade para esclarecimento da parte responsável (Id. 567225865). Em resposta, a União anexou documentação com o intuito de demonstrar “o cumprimento da decisão”, no entanto, esta faz prova unicamente da reintegração do demandante às fileiras do exército. No que toca à percepção do soldo equivalente à graduação anteriormente ocupada, não há evidências nesse sentido. Com efeito, a União atribuiu a responsabilidade pela demora no cumprimento à ocorrência de inconsistências de sistema em tese solucionadas. Ocorre que as providências adotadas com o intento de resolver a questão tem início desde março de 2021 – inclusive com a solicitação de atualização de dados por parte do Autor – e até o presente não se tem notícia de qualquer efeito prático, ao menos não restou provado. De acordo com a última informação apresentada pelo Comando de Fronteira, “atualmente essa reimplantação dos dados atualizados junto ao SIAPPES já se encontra publicada no Aditamento do Setor de Pessoal da Base bem como os proventos referentes ao mês atual, e àqueles, desde sua reintegração, já se encontram em processo de implantação junto ao contracheque de MAIO 21, a serem depositados diretamente pelo CPEX junto ao domicílio bancário informado no segundo dia útil de JUN 21” (ID. 571417864 - Pág. 2). O Autor, no entanto, apresentou extrato recente no qual é possível observar que não houve o cumprimento no termo aprazado, mesmo após a adoção de todas as medidas citadas em resposta ao pedido de informação. Em verdade, a satisfação da tutela de urgência vem se prolongando ao longo de mais de três meses, o que não se revela razoável. Logo, configurado o descumprimento, e, em se tratando de verba de caráter alimentar, cuja urgência é inerente a sua própria natureza, APLICO ao responsável, União, o pagamento de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, que deverá ser contado a partir da data da intimação da decisão que concedeu a tutela. Sem prejuízo, DETERMINO a intimação do Réu para que comprove o cumprimento da medida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem o qual a multa passará a ser aplicada, isto é, R$ 500,00 (quinhentos reais), a cada dia de descumprimento (art. 537, §1º, inciso I, do CPC), sem prejuízo de nova majoração caso a situação persista. À Secretaria, para providências. Intimem-se. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

16/08/2021, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/10/2022 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de CHARLES GUIMARAES GONCALVES em 14/10/2022 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SEDRIC JANICK SOUSA DAMASCENO em 30/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de SEDRIC JANICK SOUSA DAMASCENO em 29/09/2022 23:59.

Expedição de Intimação.

Publicado Despacho em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2022

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(21)