Execução Fiscal 0001721-61.2006.4.01.3702 - TRF1

Execução Fiscal 0001721-61.2006.4.01.3702 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001721-61.2006.4.01.3702. EXEQUENTE: INSTITUTO BRAS MEIO AMB E DOS REC NATURAIS RENNOVAVEIS-IBAMA EXECUTADO: FRANCISCO FABIO MENDES DA SILVA DÍVIDA: R$ 199.160,22, atualizada em 23/12/2019. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno localizado à Rua Santa Rita, nº 440, medindo 14,20m (quatorze metros e Vinte centímetros) de frente, 42,20m (Quarenta e dois metros e Vinte centímetros) pela lateral direita, 42,40M (Quarenta e dois metros e quarenta centímetros) pela lateral esquerda e 14,40m (quatorze metros e quarenta centímetros) de fundo, perfazendo uma área total de 644m², limitando-se pela frente com a Rua Santa Rita, pela lateral direita com Cícero Dos Santos e Almir Lima Dos Santos, pela lateral esquerda com propriedade de Maria Eulina da Luz e fundos com a propriedade de João Batista, no 3º Distrito e freguesia de Nossa Senhora de Nazaré desta cidade. MATRÍCULA 6617, Livro 2-T, fls. 96. As benfeitorias se resumem a um muro de contorno em alvenaria rebocado e parcialmente pintado; Uma casa de alvenaria de cerca de 06m de frente por 10 metros de fundo, dividida em: três quartos, uma cozinha, uma sala de estar e um banheiro. DEPOSITÁRIO: FRANCISCO FABIO MENDES DA SILVA AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 100.000,00, atualizado em 27/03/2019 LOCALIZAÇÃO: RUA SANTA RITA, 440, CAXIAS-MA HIPOTECAS/PENHORAS: NÃO CONSTA ___________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL Nº 6503-33.2014.4.01.3702 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). EXECUTADO: MAURYLENE PINHEIRO DE HOLANDA CARVALHO DÍVIDA: R$ 74.120,19, atualizada em 16/05/2016. DESCRIÇÃO DO BEM: "uma gleba de terras rurais com 208:45:04 hectares, no lugar Ingazeira, Data Taquari, município de Barras-PI, cadastrada no INCRA Sob n° 122.025.009.709-7, assim descrito: Início com marco cravado em divisas com terras de Rdo. Falcão, com este até o marco 40, extensão de 2.247m, até o 50 marco, extensão de 644m, confronta com o polígono n° 01 do marco 6° ao, 7° em uma extensão de 712m, confronta com terras de Adalberto M. Aguiar 'do 70 marco ao 10 marco tem uma extensão de 2.221m, confronta com o Rio Longá na margem esquerda, com polígono de 6.302 metros lineares. Registrada no número de ordem 669, Livro 2-G, fls. 35v137, do Cartório de Registro de Imóvel do 3º Ofício da comarca de Barras-PI; avaliação a ser realizada por Oficial de Justiça. A seguir foi NOMEADA a fiel depositária MAURYLENE PINHEIRO DE HOLANDA CARVALHO, CPF 514.740.263-20, que assume pelo BEM PENHORADO. DEPOSITÁRIO: MAURYLENE PINHEIRO DE HOLANDA CARVALHO AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 210.000,00, atualizado em 28/09/2017 LOCALIZAÇÃO: Lugar Ingazeira, Taquari, Barras-PI HIPOTECAS/PENHORAS: NÃO CONSTA _____________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 5466-29.2018.4.01.3702 EXEQÜENTE: UNIAO FEDERAL EXECUTADO: PAULO CELSO FONSECA MARINHO DÍVIDA: R$ 7.453.096,64, atualizado em fevereiro/2022 DESCRIÇÃO DO BEM: 01.Uma Gleba de terras com área de 1.322 hectares situada a margem da BR 316, km 531, na Data Alegre, denominada FAZENDA ESTRELA, no 3º Distrito de Caxias/MA, registrada no Livro de Registro Geral nº 2-N às fls.176v, registro 01, na MATRICULA nº 1.953 datado de 13/12/88, no CRI de Caxias/MA, possuindo as seguintes confrontações: Norte - com Valdemar Lebre Lemos; Sul - com Devenuto Benvolio Nogueira - BR 316; Oeste - Joaquim F. de Sousa, com as seguintes benfeitorias: 01 (uma) casa sede construída em alvenaria de tijolo, piso cerâmico, revestido de argamassa e azulejo, forro de madeira, esquadrias e travejamento de madeira e vidro, coberta de telha canal, pé direito de 3.5 (metros e meio), instalações elétricas, hidráulicas e telefônicas, com 14 (quatorze) cômodos, área total de 400m² (quatrocentos metros quadrados); 01 (uma) casa de administrador com travejamento, esquadrias, fechamento e forro de madeira, piso cerâmico, pintado de verniz, coberta com telha canal, instalações elétricas e hidroviárias, pé direito de 2.5m com 07 cômodos, área total de 148m²; 01 (um) dormitório construído em alvenaria, piso de cimento, coberto com telha canal comum, travejamento e esquadrias de madeira, rebocado, pintado com tinta a base d’água, pé direito de 3m, área total de 300m²; 01 (um) centro administrativo construído em alvenaria de tijolo aparente, esquadrias e travejamento de madeira, piso cerâmico, coberto com telha canal, instalações, esquadrilhas e travejamento de madeira, piso cerâmico, coberto com telha canal, instalações elétricas e hidro sanitárias, pé direito de 3,5m com 07 cômodos, área total de 192m²; 01 (um) almoxarifado construído em alvenaria, piso de cimento, esquadrias de madeira e metalon, coberto de telha canal comum, rebocado, pintado com tinta a base d’água, pé direito, pé direito de 3m, instalações elétricas e hidro sanitária com 06 (seis) cômodos, área total de 180 m²; 01 (uma) garagem com colunas e travejamento de concreto armado, piso de concreto, pé de concreto, pé direito de 4m, um só vão aberto, área total de 255m²; 01 (um) refeitório/dormitório construído em alvenaria de tijolo, rebocado com argamassa de cinema, pintura a d’água, esquadrias e travejamento de madeira, piso cimentado coberto de telha canal comum, pé direito de 2,5m, com 10 cômodos, área total de 180m²; 01 (uma) casa de colono construída em alvenaria de tijolo, piso de cimento, travejamento e esquadrias de madeira, rebocada, pintada com tinta a base d’água, coberta com telha canal comum, pé direito de 2,5m, com 5 cômodos, área total de 84m²; 02 (duas) casas de bombas construídas em alvenaria de tijolo, esquadrias e travejamento de madeira, piso cimentado, rebocadas, pintadas com tinta a base d’água, coberta com telha canal comum, com um vão, pe direito de 2m, área de 14,60m²; 01 (um) centro de transferência de embriões, composto de curral feito de arame liso e tabua, seringa, brete, curral de espera, tronco de contenção, piso concreto e laboratório construído de alvenaria, piso cerâmico revestido de azulejo, forro pré-moldado, coberto de telha de alumínio, área de 96m²; 01 (um) centro de alimentação de bovinos, composto de 02 comedouros contínuos em estrutura e travejamento de ferro, coberto de alumínio, 120m de coho de alvenaria, canzi de ferro galvanizado, piso de cimento e pedra, 720m² de área coberta cada um, 01 free stal construído em estrutura e travejamento de ferro, coberto de telha de alumínio, piso de pedra e cimento, área coberta de 360m² fechamento feito de madeira de lei serrada e 10 fios de arame liso, portões de ferro galvanizado, bebedouro de alvenaria, instalações elétricas e hidráulicas, área total de 2.520m²; 01 (um) prédio fábrica de ração construído em alvenaria de tijolo, piso cimentado, esquadrias e travejamento de madeira, rebocado, pintado com tinta a base d’água, coberto com telha canal comum, instalações elétricas, pe direito de 2,5m, área total de 127m²; 01 (um) centro de processamento de leite composto por sala de ordenha, área administrativa, usina de leite, construído em alvenaria, estrutura de concreto e ferro, travejamento e esquadrias de madeira, ferro e vidro, coberto com telha de alumínio, piso concreto, cimento e sorodur, rebocado com argamassa de cimento e azulejo, forrado com gesso, pintura látex PVA e óleo, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias, pe direito de 3,5 m, com 16 cômodos, área total de 630m²; 01 (uma) casa de caldeira construída em alvenaria de tijolo, rebocada, pintada com tinta a base d’água, piso cimento, travejamento de madeira, coberta de telha Brasília, pe direito de 5m, área total de 20m²; 01 (um) vestiário/banheiro construído em alvenaria, piso cimento, éevestido com argamassa de cimento e azulejo, travejamento de madeira, esquadrias de metalon, coberto com telha de alumínio, pé direito de 2,8m, com 08 cômodo, área total de 42m²; 01 (uma) cisterna para capitação de esterco líquido, construída de concreto e tijolo, com capacidade para 60m³; 01 (uma) caixa d'água de concreto armado, com capacidade para 20.000 litros; 01 (uma) baia para cavalos construída em tijolo aparente, piso de concreto bruto, esquadrias e madeira, coberto de telha canal, pintura a óleo e verniz, e direito de 3m, com 14 baias, instalações elétricas e hidráulicas, área total de 140m²; 01 (uma) casa de forragem construída em alvenaria, estrutura de concreto armado, travejamento de ferro, coberta de alumínio, piso de cimento, pé direito de 3m, área total de 80m²; 01 (uma) pista de pousa com 14m de largura e 800m de comprimento, revestida com piçarra; 2,7 Km de estrada asfaltada com pista de rolamento de 4m; 9,3 Km de estrada piçarra com pista de rolamento de 4m; 3,5 Km de estrada sem revestimento, com pista de rolamento de 4m; 08 (oito) açudes com capacidade de acumulação média de 20.000 (vinte mil m³) cada um; 03 (três) açudes com capacidade de acumulação media de 10.000m³; 01 (um) açude com capacidade de acumulação de 600.000m³; 07 (sete) açudes com capacidade de acumulação média de 5.000m³, cada um; 03 (três) poços artesianos revestidos com tubos geométricos de 6' (seis polegadas), com 80m de profundidade e vazão média de 14.000l/h cada um. OBSERVAÇÃO: O imóvel dista de 25 km da sede do município de Caxias/MA, com acesso por estrada de asfalto em bom estado de conservação. O imóvel dispõe de energia elétrica, sendo todo cercado. DEPOSITÁRIO: Paulo Celso Fonseca Marinho AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), atualizado em 05/2021. LOCALIZAÇÃO: BR 316, KM 531, FAZENDA ESTRELA, 3º DISTRITO, CAXIAS-MA HIPOTECAS/PENHORAS: Constantes em AV-11, AV-14, AV-17, AV-20, AV-22/36, R-13, R-16, R-18, R-19, R-21. ___________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001067-88.2017.4.01.3702 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA REGINA SEREJO MARINHO TITULO: ACORDÃO 3930/2014 – TCU – 1ª CAMARA DÍVIDA: R$ 52.998,92, atualizada em 02/2022 DESCRIÇÃO DOS BENS: E - Um terreno em formato retangular com área de 630,00 m², localizado no bairro Pirajá, município de Caxias/MA, com as seguintes dimensões e limites: Partindo do ponto 13 ao ponto 14, segue com 21,00 metros, limitando-se com o lote 03(matrícula nº 18434); do ponto 14 vira a direita com ângulo reto e segue por 30,00 metros até o ponto 15, limitando- se com a Avenida 2; do ponto 15 vira a direita com ângulo reto e segue por 21,00 metros até o ponto 16, limitando-se com terreno de terceiros; do ponto 16 vira a direita com ângulo reto e segue por 30,00 metros até ao ponto 13, limitando-se com o lotes 05 (matrícula 18.436), fechando assim o perímetro com 102,00 metros, registrado no Livro 02, sob a Matrícula 18.435, no Cartório do 1º Ofício de Caxias/MA. AVALIAÇÃO: R$60.000,00 (Sessenta mil reais). DEPOSITÁRIO: Márcia Regina Serejo Marinho AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 60.000,00, atualizado em 10/09/2019 LOCALIZAÇÃO: Distrito Rodoviário, Pirajá, Caxias, MA HIPOTECAS/PENHORAS: AV-01/09 _____________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL Nº 2295-64.2018.4.01.3702 EXEQÜENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: MARCIA REGINA SEREJO MARINHO TITULO: ACORDÃO 37232015 – TCU – 1ª CAMARA DÍVIDA: R$ 196.242,72, atualizada em 05/2018 DESCRIÇÃO DO BEM: B - Um terreno em formato retangular com área de 12.250,00 m², localizado no bairro Pirajá, município de Caxias/MA, com as seguintes dimensões e limites: Partindo do ponto 01 ao ponto 02, segue com 140,00 metros, limitando-se com a Rua Projetada – paralela a Av. Pirajá; do ponto 02 vira a direita com ângulo reto e segue por 87,50 metros até o ponto 03, limitando- se com a Avenida 2; do ponto 03 vira a direita com ângulo reto e segue por 140,00 metros até o ponto 04, limitando-se com o lote 2 (matrícula nº 18.433); do ponto 04 vira a direita com ângulo reto e segue por 87,50 metros até ao ponto 01, limitando-se com terreno de terceiros - CIBRAZEM, fechando assim o perímetro com 455,00 metros, registrado no Livro 02, sob a Matrícula 18.432, no Cartório do 1º Ofício de Caxias/MA. AVALIAÇÃO: R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) DEPOSITÁRIO: Márcia Regina Serejo Marinho AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 500.000,00, atualizado em 24/05/2021 LOCALIZAÇÃO: Distrito Rodoviário, Pirajá, Caxias, MA HIPOTECAS/PENHORAS: AV-01/09 EDITAL LEILÃO 01.2022 ANEXO II BENS MÓVEIS _____________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001721-61.2006.4.01.3702 EXEQÜENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: CERAMICA QUEIROZ S/A CDA N.: fl. 65, livro 129 DÍVIDA: R$ 1.168,97, atualizada em 08/2017. DESCRIÇÃO DO BEM: 04 (quatro) milheiros de tijolos de cerâmica, de seis furos. O valor de mercado de um milheiro gira em torno de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), totalizando R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) DEPOSITÁRIO: Carlos Maurício Santos Queiroz AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 1.400,00, atualizado em 12/2019. LOCALIZAÇÃO: Rua dos Caldeirões, s/n, Bairro Raiz, Caxias-MA. EDITAL LEILÃO 01.2022 ANEXO III VEÍCULOS (ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS – PERDA EM FAVOR DA UNIÃO - não poderão ser arrematados em segundo lance por valor inferior a 80% (oitenta por cento) da avaliação realizada, conforme prevê o art. 144-A, § 2º, do CPP) LOCALIZAÇÃO: No depósito da VIP LEILÕES, localizado na BR-316, Terceiro Distrito Caxias, Caxias/MA (Próximo a Fábrica da Heineken) ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE BENS APREENDIDOS ____________________________________________________ AÇÃO PENAL Nº 0000132-82.2016.4.01.3702 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO CARLOS DIAS MARQUES e OUTROS ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS – Proc. 0000663-66.2019.4.01.3702 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): I. I/TOYOTA HILUX CD4X4 SR, 2014/2015, PRATA, PLACA: OTZ-3538, Chassi 8AJFY22G2F8018596, RENAVAM 01022594548 – Valor da avaliação R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). _____________________________________________________ AÇÃO PENAL Nº 0000132-82.2016.4.01.3702 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO CARLOS DIAS MARQUES e OUTROS ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS – Proc. 0000662-81.2019.4.01.3702 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): II. CHEVROLET/COBALT 1.8 LTZ, 2012/2013, BEGE, PLACA: OIW - 7761, Chassi 9BGJC69Z0DB208407, RENAVAM 00500946515 – Valor da avaliação R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais). ______________________________________________ AÇÃO PENAL Nº 0000132-82.2016.4.01.3702 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: ANTONIO CARLOS DIAS MARQUES e OUTROS ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS – Proc. 0007287-73.2015.4.01.3702 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): III. I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, 2014/2014, BEGE, PLACA OVR – 5578, Chassi 8AJFY29G2E8554114, RENAVAM 997904186 – Valor da avaliação R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais). ____________________________________________________ AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE Nº 2362-68.2014.4.01.3702 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: HILDENEIDE DE SOUSA MARTINS ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS – Proc. 0002382-59.2014.4.01.3702 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): I. FIAT/PUNTO ELX 1.4, 2008/2008, PRETO, PLACA: NHO – 2047, Chassi 9BD11812181049331, RENAVAM 00977970736 – Valor da Avaliação R$ 11.000,00 (onze mil reais). LOCALIZAÇÃO: No pátio da Subseção Judiciária de Caxias/MA __________________________________________________ AÇÃO PENAL Nº 5178-91.2012.4.01.3702 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: RAIMUNDO NONATO SILVA SOUZA e OUTROS ALIENAÇÃO ANTECIPADA DE VEÍCULOS APREENDIDOS – Proc. 4970-68.2016.4.01.3702 DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): I. I/KIA BESTA GS GRAND, 2000/2001, BRANCO, PLACA: LWC-8810/PI, Chassi KNHTS732217026596 - Valor da avaliação R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:CERAMICA QUEIROZ S/A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERASMO JOSE LOPES COSTA - MA3588 e MARLOS LAPA LOIOLA - MA8119 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO 01/2022 O Dr. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS, MM. Juiz Federal Titular da Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias/MA, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que a Vara Única desta Subseção levará a leilão público, para alienação, nas datas, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens penhorados nos autos das execuções, ações penais e alienações de bens apreendidos, a seguir relacionadas: I. DATAS a) 1.º PRAÇA: dia 18 de março de 2022, com início às 10h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação; b) 2.º PRAÇA: dia 25 de março de 2022, com início às 10h, pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior a 50% do valor da avaliação para os bens constritos dos processos de execução e a 80% (oitenta por cento) do valor da avaliação quanto aos bens acautelados em ações penais, conforme prevê o art. 144-A, § 2º, do CPP. c) Os veículos automotores poderão ser examinados a partir do dia 07 de março de 2022, no local indicado na descrição respectiva constante do Anexo III. II. LOCAL O leilão será realizado via internet, pelo sítio www.hastavip.com.br, na modalidade somente eletrônica. III. LEILOEIRO VICENTE DE PAULO ALBUQUERQUE COSTA FILHO matrícula 12/96-JUCEMA Endereço profissional: Avenida Engº Emiliano Macieira, n. 05, Km 07, Quadra C, Bairro Maracanã, São Luís/MA, telefone (011) 3093-5251, e-mail: [email protected]. IV- INTIMAÇÕES Ficam intimados da realização da hasta pública os executados e cônjuges, se casados forem, caso não tenham sido encontrados para intimação pessoal, bem como os credores pignoratícios, hipotecários, anticréticos, usufrutuários ou senhorio direto, que não foram intimados pessoalmente, conforme o art. 889 do CPC. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. V. ADVERTÊNCIAS 1) Em caso de arrematação, o exequente que não tenha se manifestado previamente poderá adjudicar os bens arrematados com preferência, em igualdade de condições com a melhor oferta, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 24 Lei n°. 6.830/80). 2) Excetuados os casos de nulidades previstas em Lei, não serão aceitas desistências dos arrematantes ou alegações de desconhecimento das cláusulas deste Edital para se eximirem das obrigações geradas, inclusive aquelas de ordem criminal, na forma do art. 358 do Código Penal (“impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena — detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência”). 3) O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito, nas seguintes hipóteses do artigo 903, § 5º, do CPC: I – se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado do edital; II – se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III – uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação (art. 903, § 5º, do CPC). 4) Não podem arrematar os incapazes, o Juiz Federal ou Juiz Federal Substituto do feito, o(a) Diretor(a) de Secretaria e demais servidores desta Subseção, bem como seus parentes até segundo grau, em linha direta, colateral e afim, o Depositário, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados. Os advogados de qualquer das partes e os demais elencados no art. 890 do CPC. 5) Quem pretender arrematar os bens em anexo na modalidade eletrônica, deverá ofertar lanços pela Internet através do site www.hastavip.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo de até 24 horas de antecedência do leilão, confirmarem os lanços e recolherem a quantia respectiva na data designada para a realização do leilão, para fins de lavratura do termo próprio, sendo que, neste caso, havendo arrematação, o arrematante receberá as guias de recolhimento correspondentes ao lanço ofertado, por e-mail, para o devido pagamento. VI. ÔNUS DO ARREMATANTE O arrematante deverá pagar ao leiloeiro, no ato da arrematação, a comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado (parágrafo único, art. 884, do CPC) e (art. 23, § 2º, Lei n. 6.830/80). As custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% do valor da arrematação, sendo de, no mínimo, R$ 10,64 e, no máximo, R$1.915,38, deverão ser pagas no ato de expedição da Carta de Arrematação/Mandado de Entrega do Bem. VII. ÔNUS DO REMITENTE/ADJUDICANTE Em caso de remição/adjudicação, o remitente/adjudicante deverá pagar ao leiloeiro a comissão de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor do bem arrematado (art. 23, § 2º, Lei n. 6.830/80) e as custas judiciais devidas, no percentual de 0,5% do valor da remição, sendo de, no mínimo, R$ 10,64 e, no máximo, R$1.915,38, no ato de expedição da Carta de Remição/Adjudicação ou do Mandado de Entrega do Bem. VIII. CONDIÇÕES DOS BENS 1. Os bens podem ser encontrados nos locais indicados nas suas descrições e serão alienados no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à esta Vara ou ao Leiloeiro Oficial quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem e transporte daqueles arrematados. Sendo a arrematação judicial modo originário de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes verificarem o estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos em leilão, antes das datas designadas para a alienação. Qualquer dúvida deverá ser dirimida antes da efetivação do lance. 2. Os veículos poderão ser examinados pelos interessados a partir do dia 07 de março de 2022, nos dias úteis, de 9 às 17h, no local indicado nos Anexos II e III, para que tomem conhecimento da real situação dos mesmos. 3. Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação. IX. DAS DÍVIDAS DOS BENS 1. No caso de arrematação de veículos automotores (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares), os impostos sobre a propriedade da coisa não serão transferidos ao arrematante, sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não serão transferidas ao arrematante as dívidas referentes a multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior. O veículo automotor (automóveis, motocicletas, embarcações, aeronaves e similares) será entregue ao arrematante no estado em que se encontrar à época da arrematação. O prazo para levantamento de gravames porventura existentes sobre o veículo automotor arrematado dependerá de resposta dos órgãos impositores à comunicação expedida pelo juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Caxias-MA para seu levantamento. Compete apenas ao interessado no bem ou bens, eventual pesquisa de débito junto aos diversos Órgãos para que estes sejam desvinculados do veículo e cobrados do antigo proprietário. 2. No caso de arrematação de outros bens móveis, o arrematante não será responsabilizado por qualquer dívida e ônus constituídos, salvo aqueles relacionados à transferência dos bens, inclusive de ordem tributária conforme o caso. 3. No caso de arrematação de bens imóveis, os arrematantes/alienantes ficam isentos dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria da União, Estados, Municípios e Distrito Federal, salvo quando conste do título a prova de sua quitação, seja em hasta pública ou em alienação particular, estejam ou não inscritos na dívida ativa (art. 130, parágrafo único, do CTN), sub-rogando-se no preço da arrematação. Também não será transferido ao arrematante eventual ônus relativo à hipoteca sobre o bem imóvel, conforme art. 1.499, VI, do Código Civil. Não estão incluídos no rol das dívidas mencionadas neste item, as quais ficarão a cargo do arrematante: I - as eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes ao imóvel, tais como foro e laudêmio, etc.; II - as despesas cartorárias de transferência e desmembramento, bem como o Imposto de Transferência de Bens Imóveis – ITBI; III – os débitos de INSS constituídos em razão da construção ou reforma do bem, de obras concluídas ou em andamento, desde que devidamente averbados do Registro de Imóveis competente; IV – as eventuais despesas relativas à restrição imposta por zoneamento ou uso do solo, inclusive aquelas decorrentes da Legislação Ambiental; V – demais despesas referentes a alvarás, certidões, escrituras e registros, incluindo débitos relativos à regularização da denominação do logradouro e numeração predial junto aos órgãos competentes, conforme o caso. X. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO 1) A arrematação dos bens dar-se-á mediante as condições estabelecidas no Código de Processo Civil, na Lei n. 6.830/80, no art. 98 da Lei n. 8.212/91, nos casos de veículos apreendidos em processo criminal, de acordo com o art. 122, parágrafo único do CPP com redação alterada pela Lei n. 9.528/97. E eventuais outras normas especificas de cada ente credor público ou privada envolvido no leilão; 2) Se o bem não alcançar lanço superior ou igual à avaliação, será arrematado por quem maior quantia oferecer em 2º leilão, porém não será aceito lanço inferior a 50% do valor da avaliação dos bens, percentual este fixado pelo juízo, em consonância com o art. 891, CPC, com ressalva quanto aos bens objeto de alienação antecipada de bens apreendidos constantes do ANEXO III, que não poderão ser arrematados em segundo lance por valor inferior a 80% (oitenta por cento), conforme prevê o art. 144-A, § 2º, do CPP. 3) Se o valor da arrematação for superior ao da dívida, em sendo obtido parcelamento junto ao exequente, deverá o arrematante depositar, em 03 (três) dias, à disposição do Juízo, o valor da arrematação que superar a dívida. 4. Fica facultada a aquisição, de maneira parcelada, do bem penhorado, na forma do art. 895 do CPC/15. 5. O arrematante providenciará os meios para a remoção dos bens arrematados; XI – DA CARTA DE ARREMATAÇÃO E DA ENTREGA DE BENS 1. A carta de arrematação ou mandado de entrega serão expedidos depois de transcorridos os prazos para oposição de embargos de terceiros (5 dias) e para opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias). Neste último caso, havendo renúncia expressa do credor, não se obedecerá a esse prazo e, será entregue mediante comprovação do pagamento integral da arrematação à vista, das custas judiciais de arrematação e do imposto de transmissão (ITBI), no caso dos imóveis. 2. No caso de arrematação parcelada, para entrega da respectiva Carta, será exigido também o termo de parcelamento fornecido pelo credor. 3. Para entrega do bem móvel que se encontre depositado com o particular será expedido, além da Carta de Arrematação, mandado de entrega, que será cumprido pelo Oficial de Justiça, devendo o arrematante acompanhá-lo para o recebimento do bem. 4. No caso de arrematação de veículos, o arrematante deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da entrega da carta de arrematação, efetuar, junto ao órgão competente de trânsito, a devida transferência de propriedade do bem, arcando com os custos referentes a taxas e impostos respectivos. Eventuais multas e outros gravames existentes ficarão vinculados ao antigo proprietário. 5. O arrematante de imóvel deverá no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data da arrematação, dirigir-se à Secretaria de Finanças do Município aonde se encontra localizado o bem para efetuar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como registrar a Carta de Arrematação no Cartório de Registro de Imóveis (CRI) competente. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelos bens arrolados neste Edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo para tanto os interessados efetuarem cadastramento prévio, confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva no local e data designada para realização de leilão; Os autos das execuções e dos processos criminais estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara no horário de 09:00h às 13:00h, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; mais informações poderão ser obtidas através do telefone: (099) 3422-0200 ou no e-mail: [email protected]. O presente edital será afixado no local de costume e publicado no Diário Eletrônico da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1 (Lei n. 11.419/2006 e Portaria/PRESI 600-085, de 11/04/2008, e Lei 6.830/80, art. 22, caput e art. 887 do CPC). Caixas/MA, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO ANDRÉ OLIVEIRA DOS SANTOS Juiz Federal EDITAL LEILÃO 01.2022 ANEXO I BENS IMÓVEIS ____________________________________________________________________________________ EXECUÇÃO FISCAL Nº 1047-05.2014.4.01.3702

09/03/2022, 00:00

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