Execução Fiscal 0018524-33.2017.4.01.3800 - TRF1

Execução Fiscal 0018524-33.2017.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença EXECUÇÃO FISCAL Nº 0018524-33.2017.4.01.3800/MG EXECUTADO: DANIELA LEITE DE ALMEIDA ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE RAMOS (OAB MG092250) SENTENÇA Pelo exposto, julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Condeno a(s) parte(s) executada(s) a arcar(em) com as custas processuais (1% sobre o valor da causa, se execução fiscal, e 0,5% se execução por título extrajudicial). Se o valor for inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante, fica dispensada a cobrança judicial, sem prejuízo da cobrança por meios extrajudiciais. Liberem-se eventuais bens constritos. Sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Intimem-se.

25/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/08/2022, 17:33

Remessa

20/08/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 17:07

Documento (Certidão)

11/05/2022, 17:20

Ato ordinatório

11/05/2022, 17:19

Petição (Petição (outras))

11/05/2022, 16:09

Decurso de Prazo

05/05/2022, 00:19

Publicação

10/03/2022, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2022, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0018524-33.2017.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO:DANIELA LEITE DE ALMEIDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIELA LEITE DE ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PATOS DE MINAS, 8 de março de 2022. (assinado eletronicamente)

09/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:37

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 15:37

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:37

Documento (Certidão)

08/03/2022, 15:36

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

—

Baixa Definitiva

Remessa

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

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