Execução Fiscal 0001024-72.2013.4.01.3806 - TRF1

Execução Fiscal 0001024-72.2013.4.01.3806 - TRF1 | JusConsulta

Baixa Definitiva

31/08/2022, 10:45

Remessa

20/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

09/08/2022, 15:25

Documento (Certidão)

09/08/2022, 15:25

Expedida/Certificada

09/08/2022, 15:25

Outras Decisões

09/08/2022, 15:25

Conclusão (para decisão)

09/08/2022, 13:49

Documento (Certidão)

09/08/2022, 13:21

Documento (Certidão)

14/07/2022, 16:41

Petição (Petição (outras))

06/07/2022, 10:07

Decurso de Prazo

29/06/2022, 16:20

Publicação

03/06/2022, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001024-72.2013.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO: ANAIR MARIA BONTEMPO JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Requer o(a) exequente a extinção do feito com a respectiva baixa e arquivamento dos autos em razão do julgamento em repercussão geral no RE 704292/STF), vez que houve a perda superveniente do objeto. Isso posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 924, III, do CPC. Fica(m) desconstituída(s) a(s) penhora(s) formalizada(s) nos autos. Expeça-se oficio ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 2723), determinando a transferência integral da quantia bloqueada via Bacenjud (Id.965470159 - Pág. 31), para a conta bancária de titularidade da Executada, (Anair Maria Bontempo - CPF 281.411.136-15 ), valendo-se do documento Id. Pje 1115186792 conforme consulta SISBAJUD (Transferência de Valor Id. 072014000011643743), sferência de Valor ID:072014000011643743 Transferência de Valor ID:0720140000116437devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Prazo: 30 (trinta) dias. Ressalto que o(a) beneficiário(a) deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes: BACENJUD (Id.965470159 - Pág. 31) e SISBAJUD (Id. Pje 1115186792). P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

Processo devolvido à Secretaria

01/06/2022, 17:04

Documento (Certidão)

01/06/2022, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001024-72.2013.4.01.3806. EXEQUENTE: CONSELHO REG DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE M GERAIS Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359, JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 EXECUTADO: ANAIR MARIA BONTEMPO JUIZ FEDERAL: Flávio Bittencourt de Souza S E N T E N Ç A Requer o(a) exequente a extinção do feito com a respectiva baixa e arquivamento dos autos em razão do julgamento em repercussão geral no RE 704292/STF), vez que houve a perda superveniente do objeto. Isso posto, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 924, III, do CPC. Fica(m) desconstituída(s) a(s) penhora(s) formalizada(s) nos autos. Expeça-se oficio ao Gerente da Caixa Econômica Federal (Agência 2723), determinando a transferência integral da quantia bloqueada via Bacenjud (Id.965470159 - Pág. 31), para a conta bancária de titularidade da Executada, (Anair Maria Bontempo - CPF 281.411.136-15 ), valendo-se do documento Id. Pje 1115186792 conforme consulta SISBAJUD (Transferência de Valor Id. 072014000011643743), sferência de Valor ID:072014000011643743 Transferência de Valor ID:0720140000116437devendo, em seguida, informar nos autos o cumprimento da diligência. Prazo: 30 (trinta) dias. Ressalto que o(a) beneficiário(a) deverá arcar com os custos da operação bancária, que serão descontados automaticamente do montante transferido pela instituição financeira. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas ex lege, dispensada a cobrança de valor inferior a R$1.000,00 (mil reais), tendo em vista a previsão contida no art. 1º, I, da Portaria/MF nº 75/2012, que determina a não inscrição em dívida ativa da União de débitos inferiores ao referido montante. Em razão da regra inserta no art. 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos pertinentes: BACENJUD (Id.965470159 - Pág. 31) e SISBAJUD (Id. Pje 1115186792). P.R.I. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS DE MINAS- 1ª Vara Federal Rua Alberto Pereira da Rocha, nº 12, Guanabara, PATOS DE MINAS - MG - CEP: 38701-210, TELE/FAX: (34) 3818-5409/ 3818-5406 / e-mail: [email protected] CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/06/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Processo devolvido à Secretaria

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