Monitória 1001693-25.2019.4.01.3507 - TRF1

Monitória 1001693-25.2019.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/11/2023, 09:32

Documento (Certidão)

20/11/2023, 09:32

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:40

Decurso de Prazo

17/11/2023, 00:40

Decurso de Prazo

09/11/2023, 01:14

Publicação

17/10/2023, 20:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001693-25.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JAQUEL SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUEL SOUZA LIMA - GO15749 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de JAQUEL SOUZA LIMA, objetivando o recebimento de débito proveniente de Contrato de Emissão de Cartão de Crédito, no montante total atualizado de R$ 73.018,48. 2. A inicial veio instruída com a procuração e documentos. 3. Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios, que foram rejeitados. Diante disso, constitui-se o título executive, determinando-se a reclassificação do feito para a classe “Cumprimento de Sentença”, sem inversão dos polos (Id 1394956306). 4. Posteriormente, a exequente veio aos autos para requerer a extinção do feito, em razão do adimplemento da obrigação, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do CPC. Requereu, por conseguinte, a baixa das restrições de bens ou valores porventura existentes nos autos (Id 1681464446) 5. É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO 6. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos do referido dispositivo legal. 7. Em razão do exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 8. Sem honorários. 9. Após as providências supra e intimação das partes, dada a ausência de interesse recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 10. Atos necessários a cargo da secretaria. 11. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

12/10/2023, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

11/10/2023, 17:48

Documento (Certidão)

11/10/2023, 17:48

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 17:48

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/10/2023, 17:48

Conclusão (para julgamento)

01/09/2023, 12:34

Documento (Certidão)

01/09/2023, 12:30

Decurso de Prazo

03/08/2023, 08:48

Documentos

Sentença Tipo A

•12/10/2023, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001693-25.2019.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:JAQUEL SOUZA LIMA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JAQUEL SOUZA LIMA - GO15749 SENTENÇA RELATÓRIO 1. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de JAQUEL SOUZA LIMA, objetivando o recebimento de débito proveniente de Contrato de Emissão de Cartão de Crédito, no montante total atualizado de R$ 73.018,48. 2. A ré apresentou embargos monitórios (Id 1259482256), alegando, em síntese: (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (ii) o excesso do valor cobrado na inicial, em razão: a) da errônea aplicação dos juros; b) da capitalização de juros; e c) da inexigibilidade de comissão de permanência e outros encargos. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A CEF apresentou impugnação (Id 1321074763), defendendo a inexistência de abusividade dos encargos cobrados pela instituição financeira. 4. É o breve relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 5. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova 6. Os contratos bancários, regra geral, sujeitam-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes do artigo 3º, parágrafo 2º, da Lei n.º 8.078⁄90. 7. Nesse sentido, é a Súmula n. 297 do STJ: “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. 8. No entanto, o efeito prático dessa incidência depende da manifesta comprovação pelo interessado da atuação abusiva da instituição financeira ou da excessiva onerosidade, a ser analisada cláusula a cláusula, com a indicação precisa dos encargos lesivos ao equilíbrio contratual. 9. O mesmo raciocínio é estendido ao pedido de inversão do ônus probatório, cuja adoção requer demonstração de inaptidão da parte para a produção da prova de seu interesse, mormente quando se tratar de pessoa jurídica. 10. Nem mesmo o fato de o contrato celebrado entre as partes ter natureza adesiva acarreta a invalidação do pacto ex officio, na medida em que não resta suprimida a liberdade de contratar do aderente, que continua tendo o direito de optar em firmar a avença, anuindo às condições estabelecidas, ou não. Somente será reconhecida a nulidade das cláusulas contratuais se evidenciada pontualmente a infração a dispositivo legal ou interpretação jurisprudencial pacificada. 11. A respeito, aliás, o Superior Tribunal de Justiça editou a súmula n. 381, deixando claro que, não obstante a aplicação do código de defesa do consumidor, “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 12. Partindo, então, dessa premissa, encontra-se este juízo adstrito à apreciação da legalidade das cláusulas que foram objeto de insurgência específica do devedor. 13. Do excesso da cobrança do débito 14. A ré alegou a abusividade na cobrança da dívida, sob o argumento de que houve ilegalidade na aplicação da taxa de juros, na capitalização de juros e incidência de comissão de permanência. 15. Da abusividade da taxa de juros 16. As taxas de juros podem ser livremente pactuadas pelas instituições. A norma do §3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar, e há entendimento pacificado de que as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação da taxa de juros, conforme entendimento há muito firmado pelo STF na Súmula 596 e no STJ na Súmula 382: Súmula 382 do STJ – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 596 do STF - As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. 17. Com efeito, não obstante seja aplicável aos contratos bancários o Código de Defesa do Consumidor, para que seja configurada a abusividade na aplicação das taxas de juros, faz-se necessário que seja demonstrada de forma cabal e indene de quaisquer dúvidas a excessividade alegada, ou seja, deve-se demonstrar que as taxas de juros praticadas pela instituição são superiores àquelas normalmente contratadas pelo mercado financeiro. 18. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a embargante não demonstrou que a cobrança dos juros se deu acima da taxa praticada no mercado, nem tampouco trouxe aos autos planilha do débito que entende devido, com a indicação precisa dos encargos tidos como ilegais. 19. Deveria, portanto, a parte embargante ter se desincumbido de seu ônus probandi, pois, na dicção do art. 702 e § 2º, do CPC/15, quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, o que não ocorreu neste feito. 20. Na hipótese, conforme disposto no § 3º do dispositivo supracitado, “Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso”. 21. Desta feita, a alegação genérica e abstrata da suposta ilegalidade dos encargos contratuais não tem o condão de autorizar a revisão dos cálculos da dívida posta em juízo. 22. Por sua vez, a CEF desincumbiu-se de seu ônus, uma vez que fez prova do fato constitutivo de seu direito, colacionando aos autos o “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito” (contrato nº 0000204760294), faturas do Cartão de Crédito e a planilha de cálculos que demonstra o valor efetivamente devido pela embargante (Id 129123852), forma do cálculo e dos juros especificados, comprovando seu débito. 23. Os documentos servem para verificar as regras pactuadas. Contudo, na eventual impossibilidade de aferição dos índices contratados em razão da ausência de juntada de documentos, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, verbis: Súmula 530/STJ: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 13/05/2015. 24. Sobre o tema, colaciono os julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÕES DE CRÉDITO. INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. EXTRATOS DA UTILIZAÇÃO DOS VALORES. COBRANÇA RESTRITA A ESTES. ACRÉSCIMO DE JUROS. SÚMULA 530/STJ. I - O procedimento monitório, de que tratam os arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C do CPC, oportuniza ao credor a obtenção de um título executivo com vistas à realização de seu direito pela via judicial, a partir de prova escrita, sem eficácia de título executivo. II - Ainda que o contrato bancário, celebrado entre as partes, constitua importante instrumento para embasar procedimento judicial que vise ao cumprimento da obrigação avençada, a ausência do documento em ação monitória não enseja a extinção do feito sem resolução do mérito. Isso porque o procedimento ordinário, instaurado com a abertura da fase de defesa, permite ampla instrução probatória, da qual é possível constatar a obrigação contratada e examinar a matéria à luz dos demais elementos de prova que constitui o acervo probatório produzido nos autos. III - Em não sendo possível a constatação dos encargos pactuados, formalmente, no instrumento contratual, tanto para a fase de normalidade quanto para a fase de impontualidade contratual, prevendo os juros remuneratórios e moratórios a serem praticados, não pode prevalecer a estipulação apresentada pela parte autora, na inicial, unilateralmente, porquanto não se desincumbira, a contento, do mister de comprovar os fatos constitutivos do seu direito. IV - Para a hipótese de impossibilidade de se aferirem os índices contratados, em razão da ausência de juntada do documento firmado entre as partes, deve incidir a taxa média de mercado na forma estabelecida pela Súmula 530 do egrégio Superior Tribunal de Justiça, que preceitua: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." (Súmula 530, 2ª Seção, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015). V - Apelação da parte requerida/embargante a que se dá parcial provimento. (AC 0018131-61.2014.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 04/09/2017 PAG.) EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE ADESÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA POR OUTROS MEIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. 1. Apelante (Caixa Econômica Federal [CEF ou Caixa]) recorre da sentença pela qual o Juízo Singular extinguiu o feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de interesse processual. 2. Apelante sustenta, em suma, que embora não tenha colacionado aos autos o contrato assinado pelas partes, juntou outros elementos comprobatórios da existência da dívida. 3. "[O] interesse em agir, ou interesse processual, é uma condição da ação com previsão legal expressa (CPC, arts. 3º; 4º; 267, VI; 295, III), que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade." (STF, RE 631240.) "A necessidade da prestação jurisdicional exige demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos." (STJ, REsp 1514120/PE.) Persistência do interesse de agir ou processual da autora, dado que inexiste informação nos autos de que o débito objeto de cobrança teria sido pago. 4. "Consoante orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça, o comprovante apto à instrução da ação monitoria não precisa ser emitido pelo devedor ou nele constar sua assinatura, podendo ser qualquer documento que sinalize o direito à cobrança e que seja capaz de convencer o julgador da pertinência da dívida. Precedente do STJ: AgRg no AREsp 289.660/RN. O Contrato Adesivo de Prestação de Serviços do Cartão de Crédito Caixa, acompanhado de demonstrativo de evolução da dívida e extratos de comprovação dos gastos, ainda que emitido apenas pelo credor, sem assinatura do devedor, constitui documento hábil à instrução da ação monitória articulada para a constituição de título executivo judicial." (TRF 1ª Região, AC 0003035-16.2008.4.01.3300/BA.) 5. Hipótese, ademais, em que o devedor efetuou o pagamento de diversas faturas do cartão de crédito por período superior a um ano. Conduta que corrobora a existência de contrato para a utilização do cartão de crédito. 6. Apelação provida. (AC 0006264-47.2009.4.01.3300, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 18/02/2016 PAG 1016.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AFASTADAS AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA PARTE RÉ COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO. PROVIDO O APELO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1- No caso em tela, a demandada postula pela perícia "eis que a capitalização de juros deve ser demonstrada por prova pericial"; entretanto, tal matéria é meramente jurídica, sendo dispensável, por conseguinte, a elaboração de laudo por expert. 2- A presente ação ordinária é a via adequada para cobrança de valores como os da hipótese, em que o suposto credor não possui título executivo ou prova escrita, sem força executiva, que comprove a existência da dívida, quando poderia, então, valer-se, respectivamente, da ação de execução e da via monitória. 3- Em que pese a ausência do contrato firmado entre as partes, a CEF instruiu a inicial com a ficha de cadastro da pessoa física, extratos do sistema de administração de cartões, bem como das compras realizadas com o cartão, demonstrativo do débito atualizado e cópias dos documentos pessoais da requerida. Assim, não há que se falar em ausência de documento indispensável à propositura da ação. 4- A utilização do cartão de crédito pela demandada restou demonstrada diante das peculiaridades do caso. 5- Os termos do contrato devem ser preservados até a final liquidação do débito, inclusive no tocante à atualização da dívida. Do contrário, a instituição financeira sofreria perda maior ou menor à medida que buscasse de pronto o Judiciário ou que se dispusesse a permanecer mais tempo privada de seus haveres. 6- Considerando válido o contrato pactuado entre as partes, a sentença deveria mantê-lo como um todo, não lhe competindo alterar a forma de atualização do débito após o ajuizamento da ação 7- Apelação interposta pela parte ré desprovida. 8- Apelo da CEF provido para determinar que os termos do contrato sejam preservados até a final liquidação do débito, inclusive no tocante à atualização da dívida, e majorar a verba honorária. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1947195 0005281-28.2012.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 07/07/2014.) DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO. UTILIZAÇÃO PELA PARTE RÉ COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS. RECURSO PPROVIDO. 1- Nos termos do art. 283, do CPC, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. 2- A autora juntou aos autos planilha da dívida cobrada, extratos das faturas, ficha de abertura da conta corrente e cópias dos documentos pessoais da requerida, suficientes, portanto, a autorizar a cobrança pela via ordinária. 3- A utilização do cartão de crédito pela demandada restou demonstrada diante das peculiaridades do caso (compras em locais próximos à residência da ré, pagamentos mensais das faturas e parcelamento das compras realizadas). 4- Apelação provida. 5- Condenação da parte ré nos ônus da sucumbência. (AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1707438 0005327-22.2009.4.03.6100, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 13/08/2013). 25. Da capitalização dos juros e da comissão de permanência 26. Com relação à capitalização dos juros, relativamente a contratos bancários de natureza comercial, subscritos por regulares instituições financeiras em data posterior a 31/03/2000, a Súmula 539/STJ assim prevê: Súmula 539/STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Publicação – DJe em 15/6/2015). 27. Ressalta-se que a metodologia da taxa de juros foi pactuada pelas partes e não houve demonstração de excesso ou ilegalidade. 28. Não há nos autos também qualquer demonstração de incidência da comissão de permanência e nem tampouco de sua cumulação com outro encargo de inadimplência. 29. Dessa forma, o valor do crédito utilizado deve ser quitado na forma e prazo avençados. 30. Sendo assim, os embargos interpostos não merecem acolhimento, pois a embargante não negou a existência do débito nem comprovou que tenha quitado os valores cobrados na via administrativa. 31. Cumpre destacar que as entidades bancárias estão sob o controle do Banco Central, do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que influenciam a instituição das regras do mercado financeiro pelas entidades que fazem parte do Sistema Financeiro Nacional. 32. Ademais, a utilização das várias modalidades de financiamento disponíveis (Cheque Especial, CDC, Cartão de Crédito, Cartão de Débito, etc) gera ao contratante a respectiva obrigação de seu adimplemento, sob pena de incorrer em má-fé e enriquecimento ilícito. 33. Da assistência judiciária gratuita 34. O pedido de assistência judiciária gratuita não deve ser indeferido, uma vez que a embargante não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse efetivamente evidenciar a aventada situação de hipossuficiência financeira. O fato de estar inadimplente com a CEF não gera a presunção de pobreza. 35. Além disso, a embargante possui curso superior, exercendo a profissão de advogada, conforme documento profissional juntado aos autos (Id 1259482260), o que constitui, por si só, fundada razão para o indeferimento da assistência judiciária gratuita. 36. Ante o exposto: a) REJEITO os embargos opostos por JAQUEL SOUZA LIMA; b) JULGO PROCEDENTE o pedido da Caixa Econômica Federal, a fim de atribuir força executiva ao contrato pactuado com a ré, objeto da presente demanda (art. 702, § 8º, do CPC), resolvendo a lide com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC); c) INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à embargante. 37. Custas e honorários advocatícios pela embargante, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 38. Com o trânsito em julgado e após a realização dos cálculos de atualização da dívida pela CEF, proceda-se à alteração da classe para “cumprimento de sentença”, prosseguindo-se com a intimação da devedora para pagamento, através de publicação no Diário de Justiça, já que advoga em causa própria, na forma do art. 523 e seguintes do CPC. Se não houver manifestação no prazo máximo de trinta dias após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

22/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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