Cumprimento de sentença 0001186-28.2012.4.01.3507 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001186-28.2012.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

24/03/2026, 13:45

Documento (Certidão)

24/03/2026, 13:25

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 15:16

Processo devolvido à Secretaria

10/03/2026, 15:11

Outras Decisões

10/03/2026, 15:11

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 12:17

Expedida/Certificada

05/02/2026, 08:46

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:02

Publicação

23/01/2026, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0001186-28.2012.4.01.3507. Intimação - Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí GO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. V. G. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Destinatários: J. V. G. F. MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - (OAB: GO27469) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. ID do último ato proferido nos autos: 2229953570 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. JATAÍ, 19 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO

22/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:40

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:39

Processo devolvido à Secretaria

19/12/2025, 13:43

Documentos

Intimação

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: J. V. G. F. REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO 1. Considerando o trânsito em julgado do acórdão e o pedido de seu cumprimento veiculado pelo credor, acompanhado da memória de cálculos exigida pelo artigo 524 do CPC/2015, fica instaurada a fase de cumprimento de sentença, com inversão dos polos. À Secretaria, para que faça as retificações necessárias. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 0001186-28.2012.4.01.3507 Intime-se a devedora, na pessoa de seu advogado constituído, por meio de publicação desta decisão, conforme autoriza jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1.262.933, Corte Especial, Luís Felipe Salomão, DJe 20/08/2013) e incorporada pelo CPC/2015 (artigo 513, §2º, I), para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do débito judicial de Id 2206067655, sob pena de acréscimo de multa de 10%, sem condenação em honorários (CPC/2015, artigo 523, §1º c/c enunciado 97, FONAJE). 3. Transcorrido in albis o prazo para pagamento, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, incluir, de forma clara e precisa, a multa da fase de cumprimento de sentença nos moldes da lei e, a seguir, comunique-se, por meio do sistema BACENJUD, ordem para que seja realizado o bloqueio de ativos financeiros de titularidade da parte executada, até o limite do valor do débito atualizado. 4. Isso porque as regras que disciplinam a ordem de preferência da penhora são as emanadas do art. 835 do CPC/2015, o qual prescreve o dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência dos bens. 5. Importa ressaltar que, para a moderna doutrina, o CPC/2015 tornou absoluta a preferência pela penhora em dinheiro, suplantando, assim, o enunciado nº. 417 do STJ que dizia o contrário. Isso porque o §1º de seu artigo 835 apenas autoriza a alteração da ordem de penhora caso se trate de bens distintos do dinheiro. 6. Efetivada a indisponibilidade, o executado deve ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 7. Transcorrido o prazo de impugnação da execução, converta-se a indisponibilidade em penhora. Para isso, solicite-se à instituição financeira a transferência do montante para conta vinculada aos autos. Após, oficie-se à instituição detentora da respectiva penhora, para transformação em pagamento definitivo para a União/Fazenda Nacional, conforme instruções apresentadas pela exequente que, se o caso, independentemente de nova conclusão, deverá ser intimada para apresentar os dados necessários à mencionada conversão em pagamento. 8. Caso haja o insucesso na constrição ou seu resultado seja ínfimo, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, adotar/requerer as providências ao seu cargo, necessárias ao deslinde da demanda, advertido(a) de que, em caso de inércia, será o feito suspenso por um ano e arquivado provisoriamente, nos termos do artigo 513 c/c artigo 921, III e §§ 1º ao 5º. 9. Publique-se. Cumpra-se. 10. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001186-28.2012.4.01.3507. REQUERENTE: J. V. G. F. Advogado do(a) REQUERENTE: MARIA APARECIDA DE SOUZA BRAGA PAIVA - GO27469 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Considerando que a matéria controvertida fora objeto de análise do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, restou firmada a tese no tema 692/STJ, o qual assegura a obrigação de devolutiva dos valores de benefícios previdenciários recebidos indevidamente. O STJ adota a tese de que, mesmo estando o beneficiário de boa-fé e, ainda que a emissão de valores tenha decorrido de erro exclusivo da administração pública, cabe ao INSS, no exercício do poder-dever insculpido art. 115 da Lei n.8.213/91, efetuar descontos mensais nos proventos de quem recebeu valores "além do devido". Nesse sentido, sob a sistemática dos recursos repetitivos, por ocasião do julgamento no REsp n. 1.734.627/SP e na Pet. 12482/DF, oportunidade em que a restou firmada a seguinte tese: TEMA n. 692/STJ: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015 (art. 475-O, II, do CPC/73).”. Nesse sentido, havendo débito da parte demandante em relação à demandada, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se o INSS para, no prazo de 20 (vinte) dias, colacionar aos autos a memória de cálculo relativa às parcelas vencidas efetuando os respectivos descontos Empós, intime-se a parte autora em igual prazo. Por fim, com a apresentação da memória de cálculo e a abertura de vistas à parte contrária, volvam-me os autos conclusos. Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação CNJ - Aprovo a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamento da Sessão Ordinária do dia 29 de julho de 2021, quinta-feira, às 14 horas, ocasião em que poderão ser julgados os processos da pauta deste dia, os processos adiados (incluídos em pautas anteriores já publicadas na imprensa oficial) e os processos que não dependam de inclusão em pauta. Ao final da Sessão, subsistindo ainda processos a serem julgados, poderão ser designadas data e hora para o prosseguimento dos trabalhos de julgamento dos processos referidos (os da pauta do dia da presente publicação, os adiados e os que independam de pauta), dando-se os interessados por intimados da suspensão da Sessão e da prorrogação dos trabalhos no ato da designação, independentemente de publicação na imprensa oficial. Havendo ainda necessidade, a Sessão de Julgamento poderá ser reiteradamente suspensa e os trabalhos prorrogados, observando-se o procedimento de intimação acima enunciado (publicação em sessão, no ato de designação). Oportunamente, será publicada ata única com as especificações das datas e horários de julgamento, suspensões ocorridas e eventos relevantes nos trabalhos de julgamento. Os pedidos de sustentação oral deverão ser formulados junto à Secretaria Única das Turmas Recursais, até as 18:00h (dezoito horas) do dia anterior ao da sessão de julgamento, por correio eletrônico, no endereço [email protected], mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato, nos termos do artigo 10, da Portaria 003 TRJEF/GO, de 23/04/2020. Os advogados que pretendam fazer uso da sustentação oral deverão se fazer presente na Sala de Sessões de Julgamento das Turmas Recursais da Seção Judiciária de Goiás até a abertura da sessão, sob pena de ser dispensada a intervenção do advogado, pelo Presidente da Turma Recursal, sem prejuízo dos casos de sustentação oral mediante videoconferência, nos termos do art. 10, § 3º, da Potaria 003/2020, com redação dada pela Portaria 10507122 TRJEG/GO, de 03/07/2020. OS ADVOGADOS SERÃO CONSIDERADOS INTIMADOS DO RESULTADO DO JULGAMENTO NA PRÓPRIA SESSÃO (ART. 77, III, c/c § 2º DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS). A CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL TEM INÍCIO NO DIA 23/08/2021, OU SEJA, NO PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS O DÉCIMO DIA DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 002, DE 12/05/2015, DO MM. JUIZ FEDERAL COORDENADOR DAS TURMAS RECURSAIS DOS JEFS/GO. AINDA, OS ADVOGADOS INTERESSADOS EM FAZER SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO OBSERVAR O ARTIGO 10 DA PORTARIA 003/2020 DA TRJEFGO.

22/07/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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