Embargos à Execução Fiscal 1001878-29.2020.4.01.3507 - TRF1

Embargos à Execução Fiscal 1001878-29.2020.4.01.3507 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/11/2024, 14:40

Definitivo

07/06/2022, 15:25

Documento (Certidão)

07/06/2022, 15:25

Decurso de Prazo

09/04/2022, 01:40

Decurso de Prazo

01/04/2022, 01:26

Petição (Petição (outras))

17/03/2022, 12:17

Publicação

10/03/2022, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001878-29.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LOURENCO DA SILVA - GO25374 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo qual requer a retificação da sentença proferida no id 623794349, ante a a contradição quanto ao pedido de desistência da demanda, nos termos do art. 487, III, alínea “c”. (id 631802446 Instada, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento. Relatado o suficiente. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Analisando os autos é de se reconhecer a contradição deste juízo quanto à natureza da desistência da parte autora. Com efeito, em se tratando de parcelamento administrativo da dívida nos termos propostos pela Lei nº 13.988/2020, a parte embargante renuncia à demanda pela qual pretendia discutir o crédito em cobro (art. 3º, inciso V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela União/Fazenda Nacional, visto que são tempestivos e dou-lhes PROVIMENTO e, por consectário, determino a retificação da parte dispositiva da sentença de id 623794349 para JULGAR EXTINTOS os embargos, com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 do CPC. No mais, permanece a sentença como proferida. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

09/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

08/03/2022, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

08/03/2022, 16:59

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/03/2022, 16:59

Conclusão (para decisão)

18/10/2021, 14:31

Petição (Contra-razões)

30/07/2021, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2021, 16:08

Petição (Embargos de declaração)

13/07/2021, 19:03

Documentos

Sentença Tipo A

•09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001878-29.2020.4.01.3507. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: ESTRELA DISTRIBUIDORA DE ELETRODOMESTICOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO LOURENCO DA SILVA - GO25374 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração apresentados pela UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, pelo qual requer a retificação da sentença proferida no id 623794349, ante a a contradição quanto ao pedido de desistência da demanda, nos termos do art. 487, III, alínea “c”. (id 631802446 Instada, a parte embargada pugnou pelo não acolhimento. Relatado o suficiente. Decido. Os embargos devem ser acolhidos. Analisando os autos é de se reconhecer a contradição deste juízo quanto à natureza da desistência da parte autora. Com efeito, em se tratando de parcelamento administrativo da dívida nos termos propostos pela Lei nº 13.988/2020, a parte embargante renuncia à demanda pela qual pretendia discutir o crédito em cobro (art. 3º, inciso V - renunciar a quaisquer alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem ações judiciais, inclusive as coletivas, ou recursos que tenham por objeto os créditos incluídos na transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos pela União/Fazenda Nacional, visto que são tempestivos e dou-lhes PROVIMENTO e, por consectário, determino a retificação da parte dispositiva da sentença de id 623794349 para JULGAR EXTINTOS os embargos, com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput do art. 487 do CPC. No mais, permanece a sentença como proferida. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

09/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Embargos de declaração)

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