Execução Fiscal 1002979-16.2020.4.01.3503 - TRF1

Execução Fiscal 1002979-16.2020.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

09/11/2024, 10:41

Definitivo

21/10/2022, 18:11

Documento (Certidão)

21/10/2022, 18:10

Documento (Certidão)

23/09/2022, 17:41

Decurso de Prazo

17/09/2022, 08:01

Decurso de Prazo

27/08/2022, 01:14

Documento (Certidão)

25/08/2022, 16:48

Publicação

04/08/2022, 02:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2022, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002979-16.2020.4.01.3503. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:JOSE HENRIQUE DE MORAIS SENTENÇA INTEGRATIVA Consoante art. 494 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para: (i) corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (ii) por meio de embargos de declaração. Vale destacar que sendo que nas duas primeiras hipóteses (inexatidões materiais e erros de cálculo) o juiz pode atuar de ofício, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, conforme precedentes do STJ (Informativo 547: 1a Turma, RMS 43.956-MG, Og Fernandes, j. 9.9.14; 2a Turma, REsp 439.863-RO, rel. p/ acórdão José Delgado, j. 9.12.03) e na esteira da mais abalizada doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 10a edição, Juspodivm, 2018, p. 854). Dito isso, convém observar que, no caso em apreço, a sentença de id 963125695 extinguiu a execução fiscal pelo pagamento e, na sequência, determinou a baixa das restrições inseridas no RENAJUD e devolução dos valores penhorados via SISBAJUD. Todavia, consoante certidão de id 1059176746, houve omissão quanto ao valor de R$ 180,00 também penhorado nos autos no id 722203950. Desse modo, corrijo, de ofício, a parte dispositiva da sentença de id 993023659, para determinar, também, a devolução dos valores penhorados referentes ao id 072021000014454249, junto ao Banco do Brasil S/A. Cópia desta sentença servira como ofício destinado à agência 0565 da CEF para cumprimento da diligência. No mais, permanece inalterada a referida sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/08/2022, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

02/08/2022, 14:56

Documento (Certidão)

02/08/2022, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2022, 14:56

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/08/2022, 14:56

Conclusão (para julgamento)

09/06/2022, 18:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002979-16.2020.4.01.3503. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:JOSE HENRIQUE DE MORAIS SENTENÇA INTEGRATIVA Consoante art. 494 do CPC, após a publicação da sentença, o juiz só poderá alterá-la para: (i) corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; (ii) por meio de embargos de declaração. Vale destacar que sendo que nas duas primeiras hipóteses (inexatidões materiais e erros de cálculo) o juiz pode atuar de ofício, a qualquer momento, até mesmo depois do trânsito em julgado da decisão, conforme precedentes do STJ (Informativo 547: 1a Turma, RMS 43.956-MG, Og Fernandes, j. 9.9.14; 2a Turma, REsp 439.863-RO, rel. p/ acórdão José Delgado, j. 9.12.03) e na esteira da mais abalizada doutrina (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 10a edição, Juspodivm, 2018, p. 854). Dito isso, convém observar que, no caso em apreço, a sentença de id 963125695 extinguiu a execução fiscal pelo pagamento e, na sequência, determinou a baixa das restrições inseridas no RENAJUD e devolução dos valores penhorados via SISBAJUD. Todavia, consoante certidão de id 1059176746, houve omissão quanto ao valor de R$ 180,00 também penhorado nos autos no id 722203950. Desse modo, corrijo, de ofício, a parte dispositiva da sentença de id 993023659, para determinar, também, a devolução dos valores penhorados referentes ao id 072021000014454249, junto ao Banco do Brasil S/A. Cópia desta sentença servira como ofício destinado à agência 0565 da CEF para cumprimento da diligência. No mais, permanece inalterada a referida sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1002979-16.2020.4.01.3503. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO MELQUIADES BRITES - GO5876 POLO PASSIVO:JOSE HENRIQUE DE MORAIS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS em desfavor de JOSE HENRIQUE DE MORAIS, devidamente qualificados na inicial, objetivando o recebimento de crédito inscrito em dívida ativa. Bloqueio parcial de valores pelo SISBAJUD – id 722203948, convertido em penhora. RENAJUD – ID 716022479. O exequente informou que o executado providenciou a quitação do débito objeto da execução. Requer a extinção do feito e liberação de eventuais constrições em nome do executado. (id 945027731). É o que importa relatar, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil é cristalino ao prescrever que o pagamento é causa extintiva do processo de execução. Portanto, sendo essa a hipótese dos autos, o débito deve ser extinto nos termos de referido dispositivo legal. Em razão do exposto JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como determino o imediato devolução dos valores via SISBAJUD - id 722203948 e baixa da restrição inserida no RENAJUD – ID 716022479. Oficie-se à agência 0565 da CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie à devolução dos valores penhorados para as contas bancárias do executado, com posterior comprovação nos autos. Fica a Secretaria autorizada a buscar os dados necessários ao cumprimento da diligência pelo sistema SISBAJUD. Cópia desta sentença servirá de ofício para a CEF. Assim, considerando que a exequente obteve tanto no plano formal processual, quanto no plano prático a plena satisfação de sua pretensão inicial, isto é, recebeu integralmente o crédito que lhe era devido, está caracterizado fato impeditivo do direito de recorrer, uma vez que carece de interesse recursal, dessa forma antecipo o trânsito em julgado. Sem honorários advocatícios. Considerando o valor irrisório das custas finais, bem como o disposto na Portaria MF 049, de 01.04.2004, que autoriza a não inscrição em Dívida Ativa da União de débito consolidado em montante igual ou inferior a R$ 1.000,00, desnecessária a cobrança de custas. Por fim, após as intimações e não havendo nenhum pedido que enseje a manifestação deste juízo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Atos necessários pela secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI

09/03/2022, 00:00

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Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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