Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: VALTERCIO ALMEIDA PORTO Advogado do(a)
APELADO: FABIANA SOUZA PORTO DE CASTRO - BA16418 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000002-64.1998.4.01.3301
APELANTE: FAZENDA NACIONAL
APELADO: VALTERCIO ALMEIDA PORTO Advogado do(a)
APELADO: FABIANA SOUZA PORTO DE CASTRO - BA16418 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS - BA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CDA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE DIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN). REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MANTIDO O V. ACÓRDÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3. O nome do sócio da pessoa jurídica executada consta da CDA, o que denota não se tratar de redirecionamento, mas sim de cobrança direta da dívida. 4. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de sócio da sociedade empresária executada cujo nome consta da CDA, por ser também responsável direto pelo crédito, está previsto no art. 174 do CTN e prescreve em 5 (cinco anos) a contar da constituição desse crédito. 5. Mantido o v. acórdão, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão, por fundamento diverso. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000002-64.1998.4.01.3301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe