Apelação / Remessa Necessária 0000002-64.1998.4.01.3301 - TRF1

Apelação / Remessa Necessária 0000002-64.1998.4.01.3301 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

11/03/2024, 18:11

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:11

Documento (Outros documentos)

11/03/2024, 18:10

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:22

Decurso de Prazo

15/02/2024, 01:04

Publicação

23/01/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

02/01/2024, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000002-64.1998.4.01.3301. Intimação - Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO REFERÊNCIA: 0000002-64.1998.4.01.3301 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO:VALTERCIO ALMEIDA PORTO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIANA SOUZA PORTO DE CASTRO - BA16418 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0160-64 (APELANTE)]. Polo passivo: []. Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[VALTERCIO ALMEIDA PORTO (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 19 de dezembro de 2023. (assinado digitalmente)

20/12/2023, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2023, 15:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2023, 15:00

Recurso Especial

19/12/2023, 15:00

Conclusão (para admissibilidade recursal)

18/08/2022, 08:37

Decurso de Prazo

22/06/2022, 00:44

Decurso de Prazo

25/05/2022, 00:22

Documento (Certidão)

10/05/2022, 15:35

Documentos

Intimação

•20/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALTERCIO ALMEIDA PORTO Advogado do(a) APELADO: FABIANA SOUZA PORTO DE CASTRO - BA16418 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000002-64.1998.4.01.3301 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VALTERCIO ALMEIDA PORTO Advogado do(a) APELADO: FABIANA SOUZA PORTO DE CASTRO - BA16418 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ILHÉUS - BA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NOME DO SÓCIO NA CDA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INCABÍVEL. RESPONSABILIDADE DIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL A CONTAR DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO (ART. 174 DO CTN). REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016. MANTIDO O V. ACÓRDÃO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. 1. Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na sessão de 08/05/2019, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 444), posicionou-se no sentido de que se a dissolução irregular da pessoa jurídica devedora for superveniente à sua citação válida, o prazo prescricional quinquenal para o redirecionamento da execução fiscal terá início a partir da data da prática do ato inequívoco indicador da pretensão de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, ou seja, da dissolução irregular presumida, ressaltando que, em qualquer hipótese, para a caracterização da prescrição faz-se necessária a demonstração da inércia da Fazenda Pública no curso do lustro prescricional. 3. O nome do sócio da pessoa jurídica executada consta da CDA, o que denota não se tratar de redirecionamento, mas sim de cobrança direta da dívida. 4. O prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário de sócio da sociedade empresária executada cujo nome consta da CDA, por ser também responsável direto pelo crédito, está previsto no art. 174 do CTN e prescreve em 5 (cinco anos) a contar da constituição desse crédito. 5. Mantido o v. acórdão, por fundamento diverso. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, manter o v. acórdão, por fundamento diverso. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0000002-64.1998.4.01.3301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe

02/05/2022, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recurso Especial

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(38)