Execução Fiscal 1061102-95.2020.4.01.3700 - TRF1

Execução Fiscal 1061102-95.2020.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/03/2024, 10:38

Decurso de Prazo

08/12/2023, 00:11

Petição (Petição (outras))

24/11/2023, 10:41

Publicação

16/11/2023, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2023, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1061102-95.2020.4.01.3700. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA EXECUTADO: J R DA SILVA CARDOSO - ME SENTENÇA (TIPO C) Sentença Tipo C - JUSTIÇA FEDERAL DE 1.º GRAU NO MARANHÃO FÓRUM MINISTRO CARLOS ALBERTO MADEIRA 11ª VARA – EXECUÇÃO FISCAL CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA em face de J R DA SILVA CARDOSO - ME. Distribuição sem a comprovação do devido recolhimento de custas. Instada a efetuar o recolhimento das despesas, o exequente não o fez, tendo requerido a desistência da ação. É o que importa relatar. Conselho de classe não é isento do recolhimento de custas na Justiça Federal, mesmo que se trate de execução fiscal que busque o recolhimento das contribuições que lhe são legalmente asseguradas, conforme dedução do parágrafo único do artigo 4º da Lei n.º 9.289/96. O art. 290 do CPC é enfático ao prescrever que será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Em respeito ao princípio da razoabilidade, foi a exequente intimada para recolher as custas devidas, sem, contudo, fazê-lo, impedindo o prosseguimento do feito (Precedentes STJ: RESP 676601/PR, DJ de 10.10.2005; AgRESP 443.011/SP Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/02/2014, T3 - TERCEIRA TURMA). Ante o exposto, declaro extinta a execução, nos termos do art. 290 c/c 485, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e nem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com cancelamento da distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de novembro de 2023 ASSINATURA ELETRÔNICA Wellington Cláudio Pinho de Castro Juiz da 11ª Vara Federal

14/11/2023, 00:00

Documento (Certidão)

13/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2023, 15:48

Cancelamento da distribuição

13/11/2023, 15:48

Conclusão (para julgamento)

19/10/2023, 14:41

Petição (Petição (outras))

18/07/2023, 10:19

Processo devolvido à Secretaria

26/05/2023, 12:34

Documento (Certidão)

26/05/2023, 12:34

Conclusão (para decisão)

06/12/2022, 14:23

Documentos

Sentença Tipo C

•14/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Cancelamento da distribuição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

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