Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO Advogados do(a)
APELANTE: ALESSANDRA CARDOSO DE SOUZA LUCAS - MG63234, GLEICILENE PIRES DUTRA DELGADO - MG65548-A, PEDRO JOSE VILACA - MG37599-A
APELADO: CEZAR ANTUNES GUERRA e outros (4) Advogado do(a)
APELADO: GUSTAVO ANDRADE DANTAS - MG102520 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0010817-63.2007.4.01.3800
APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS-CRECI/4A REGIAO Advogado do(a)
APELANTE: PEDRO JOSE VILACA - MG37599-A
APELADOS: CEZAR ANTUNES GUERRA, NEIVA LENITA ZIBORDI PELEGRINI, ELOISIO MIRANDA DE ARAUJO, MARCELO MARQUES DE MIRANDA, JACIMAR DIAS MOREIRA Advogado dos
APELADOS: GUSTAVO ANDRADE DANTAS - MG102520 REMETENTE: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA - MG EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CRECI/4ª REGIÃO. CORRETOR DE IMÓVEIS. RESOLUÇÕES/COFECI 458/1995 E 492/1996. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. ILEGALIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1. Por se tratar de mandado de segurança preventivo, contra os atos concretos - autuação e multa - que poderiam advir das Resoluções/COFECI 458/1995 e 492/1996, não há configuração de decadência. Precedentes do STJ. 2. “Não há que se falar, neste caso, em atos normativos de efeitos concretos, contra os quais o STJ admite conte-se decadência desde a edição. É que a punição administrativa dos impetrantes necessitaria da lavratura de autos de infração, não decorrendo diretamente das resoluções” (APREENEC 0010822-85.2007.4.01.3800, TRF1, Oitava Turma, Rel. Juiz Federal em auxílio Francisco Vieira Neto, unânime, PJe 17/12/2021). 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais se firmou no sentido da ilegalidade da exigência de contrato de exclusividade, de que tratam as Resoluções/COFECI 458/1995 e 492/1996. 4. Apelação e remessa oficial não providas. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 8ª Turma do TRF da 1ª Região – 04/04/2022 (data do julgamento). Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0010817-63.2007.4.01.3800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe