Execução Fiscal 0019896-20.2012.4.01.3500 - TRF1

Execução Fiscal 0019896-20.2012.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019896-20.2012.4.01.3500. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MARINA SPINOLA SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO - GO22587 Decisão Pretende a executada, mediante exceção de pré-executividade de ID 2185341193, obter provimento jurisdicional que declare extinta esta execução, ao o argumento de que se operou a prescrição intercorrente. Em manifestação de ID 2188466382, a exequente afirma que não transcorreu o prazo prescrional, pois a executada teve o último parcelamento rescindido em 2023. Pede a rejeição do incidente em análise, com a condenação da excipiente no pagamento de multa por litigância de má-fé. Decido. A exceção de pré-executividade é incidente processual de construção doutrinário-jurisprudencial, tendente a fulminar a execução em razão da ausência dos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos da obrigação (certeza, liquidez e exigibilidade), consubstanciada no título executivo. Admissível a discussão, em sede de exceção de pré-executividade, nas hipóteses relacionadas a matéria de ordem pública ou a fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que aferível de plano pelo Juiz e não dependa da produção de provas. 1 O real alcance da expressão matéria de ordem pública, por sua vez, relaciona-se à presença das condições da ação, dos pressupostos processuais e nulidades intrínsecas ao título executivo. No presente caso, o vício apontado diz respeito à prescrição, matéria de ordem pública, suscetível de arguição no incidente em análise. Trata-se de execução fiscal ajuizada para a cobrança de crédito tributário inscrito em Dívida Ativa sob o nº 11 1 11 009681-01. Estabelece o art. 174 do Código Tributário Nacional que a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco (05) anos, contados da data de sua constituição definitiva, fluindo, a partir de então, o lustro prescricional pertinente, que se interrompe com uma das hipóteses previstas no parágrafo único do aludido dispositivo. A regra contida no inciso I da referida norma foi modificada pela Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005, a qual passou a atribuir como um dos marcos interruptivos da prescrição o despacho citatório, e não mais a citação válida do devedor. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação.2 Não obstante, o STJ, mediante julgamento de recurso submetido ao rito do art. 543-C, do Código de Processo Civil (recursos repetitivos), sedimentou o entendimento de que o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, cabendo à parte promover a citação nos prazos previstos no referido diploma legal.3 É a propositura da ação de execução que interrompe o curso do prazo prescricional, embora não se trate de uma interrupção pura, já que o prazo não recomeça a fluir in continenti, mas apenas quando constituída a mora da parte exequente em encontrar o devedor ou bens penhoráveis. Isso porque é a mora que autoriza o curso do prazo prescricional. Enquanto não há desídia da exequente na condução do feito, não há que se falar em transcurso do prazo da prescrição intercorrente. A interrupção, nesse caso, é mera expectativa de reinício de contagem do prazo prescricional, o qual volta a fluir com o primeiro ato que constitua em mora o credor. Em regra, o despacho do juiz que determina a suspensão da execução é o ato solene que revela a mora incontestável da parte exequente, pois reconhece que não foram encontrados o devedor ou bens capazes de satisfazer o crédito em cobrança. Constituída a mora, reinicia-se, então, o curso do prazo prescricional. Entretanto, o termo inicial de contagem dessa causa extintiva foi fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.340.553/RS4 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/15), segundo o qual, não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Outrossim, não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Isso porque o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege5. Além disso, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 prevê a suspensão do curso da execução quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis, pelo prazo máximo de um (01) ano, no qual não correrá o prazo de prescrição, e que finda a suspensão, inicia-se o arquivamento do processo (§ 2º), a partir de quando passa a correr o prazo prescricional intercorrente (§ 4º). Verifica-se, pois, que nos termos do mencionado dispositivo legal, o período total de paralisação do curso do processo executivo para que se consume a prescrição intercorrente é de seis (06) anos (01 de suspensão + 05 de arquivamento). Sobre esse assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 636562, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “É constitucional o art. 40 da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais – LEF), tendo natureza processual o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução fiscal. Após o decurso desse prazo, inicia-se automaticamente a contagem do prazo prescricional tributário de 5 (cinco) anos”. Pois bem. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, ora adotado, é no sentido de que o parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174, IV, do CTN, voltando a correr o prazo, por inteiro, a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte. (REsp n. 1.922.063/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.). No caso em análise, a exequente teve conhecimento de que a devedora, devidamente citada, não pagou a dívida em 14/06/2016, a partir de quando teve início o curso do prazo prescricional. No entanto, em 10/11/2020, houve interrupção do prazo prescricional quando a executada aderiu ao parcelamento do débito. Esse acordo foi rescindido em 06/12/2023, sendo essa data o termo inicial da nova contagem do prazo prescricional de seis anos, o qual não se concretizou até a presenta data. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID 2185341193. Deixo de condenar a excipiente no pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que, para a sua configuração, é necessária a comprovação de dolo ou a intenção de dano processual, o que não restou demonstrado no processo. Outrossim, deixo de condenar a executada no pagamento de honorários advocatícios, haja vista não serem devidos honorários advocatícios na exceção de pré-executividade julgada improcedente6. Intimem-se, inclusive a exequente para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. Na hipótese de silêncio sobre o prosseguimento, o curso da execução ficará suspenso por um (01) ano (art. 40, Lei nº 6.830/80). Transcorrido aquele prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se o processo, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra). Goiânia - GO, (data e assinatura digitais). Abel Cardoso Morais JUIZ FEDERAL 1 Súmula 393 do STJ - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 2 STJ. REsp 1202195/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.02.2011. 3 STJ. REsp 1120295/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.05.2010, DJe 21.05.2010. 4 REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018 5 Idem. 6 STJ, EREsp 1185024/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, julgado em 19/06/2013, DJe 01/07/2013.

27/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(80)