Execução Fiscal 0004733-18.2017.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 0004733-18.2017.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

08/11/2024, 20:11

Definitivo

29/05/2024, 14:46

Documento (Certidão)

29/05/2024, 14:39

Decurso de Prazo

29/05/2024, 00:38

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:38

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:38

Decurso de Prazo

22/05/2024, 00:38

Publicação

30/04/2024, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004733-18.2017.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JM CONSTRUTORA LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em face de JM CONSTRUTORA LTDA – ME, MURILLO SARDINHA DE LISBOA e JAIR SARDINHA DE LISBOA. A empresa executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito (id549042347 – pág. 10). Deferido pedido de redirecionamento da execução para os sócios administradores (id549042347 – pág. 61). Realizada a citação dos sócios e não efetuaram o pagamento do débito. Houve bloqueio do débito em 14/03/2020 (id 549042347 – págs. 76/77). O exequente requereu a transferência dos valores constritos e nova penhora SISBAJUD, haja vista constar débito remanescente (id595607351). Realizados a transferência e o novo bloqueio do montante integral informado pelo autor (id’s 1208023263 e 1541706880). Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte (id1553151364). Realizada a transferência dos valores relativos ao débito remanescente, conforme comprovante id2121121507. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. O pedido da exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio efetuado em 15/03/2023. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. DETERMINO ao Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 24 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

24/04/2024, 16:46

Documento (Certidão)

24/04/2024, 16:46

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2024, 16:46

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 16:46

Conclusão (para julgamento)

24/04/2024, 09:45

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004733-18.2017.4.01.3502. Sentença Tipo B - Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL Av. Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes, Anápolis/GO – CEP:75083-035 [email protected] SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIAS POLO PASSIVO:JM CONSTRUTORA LTDA - ME e outros S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal, proposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE GOIÁS em face de JM CONSTRUTORA LTDA – ME, MURILLO SARDINHA DE LISBOA e JAIR SARDINHA DE LISBOA. A empresa executada foi citada e não efetuou o pagamento do débito (id549042347 – pág. 10). Deferido pedido de redirecionamento da execução para os sócios administradores (id549042347 – pág. 61). Realizada a citação dos sócios e não efetuaram o pagamento do débito. Houve bloqueio do débito em 14/03/2020 (id 549042347 – págs. 76/77). O exequente requereu a transferência dos valores constritos e nova penhora SISBAJUD, haja vista constar débito remanescente (id595607351). Realizados a transferência e o novo bloqueio do montante integral informado pelo autor (id’s 1208023263 e 1541706880). Devidamente intimado, o executado quedou-se inerte (id1553151364). Realizada a transferência dos valores relativos ao débito remanescente, conforme comprovante id2121121507. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. O pedido da exequente foi integralmente atendido pelo bloqueio efetuado em 15/03/2023. Eventual demora na transferência dos valores ao exequente, ou diferença relacionada ao enquadramento do depósito na operação adequada (635 ou 005), fatos que impactam na correção monetária do valor devido, não podem ser imputados ao executado com o prosseguimento da execução e novas constrições em seu desfavor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. DETERMINO ao Conselho de Engenharia e Agronomia do Estado de Goiás que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Custas pelo executado, as quais em face do baixo valor deixo de determinar sua cobrança. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 24 de abril de 2024. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

25/04/2024, 00:00

—

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Processo devolvido à Secretaria

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(156)