Execução de Título Extrajudicial 0000970-19.2011.4.01.3502 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0000970-19.2011.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000970-19.2011.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, EDUARDO AUGUSTO DE SENA RODRIGUES - GO24238 e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659 POLO PASSIVO:WARLLEY APARECIDO GONCALVES CALDEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GILMAR ROCHA E SILVA - GO9833 e DANIEL PUGA - GO21324 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de HLS INFORMÁTICA LTDA, WARLLEY APARECIDO GONÇALVES CALDEIRA, HERMES FRANCISCO PEIXOTO e WALGNER MENDES DE OLIVEIRA. Os executados informaram que houve negociação e quitação do débito, apresentando comprovante de pagamento, requerendo, outrossim, a extinção do processo (id 871049549) Com vistas, a CEF informou que houve transação extrajudicial entre as parte e quitação do débito, ao que requereu, a extinção do processo (id 972439649). Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Intime-se a CEF para recolher as custas finais no prazo de 05 dias (R$635,88). Desbloqueiem-se os veículos de propriedade dos executados, via RENAJUD (id 426062401). Excluam-se os nomes dos executados do SERASAJUD e CDL (id 426062401 – págs. 125/126). Proceda-se a devolução dos valores bloqueados e depositados na conta judicial 3258.005.86401411-5 (id1013398275) em nome de Warlley Aparecido Gonaçlves Caldeira (R$152,27), bem como os valores da conta judicial 3258.005.86404171-6 (id1013398276) em nome de WALGNER MENDES DE OLIVEIRA (179.721,26). Intime-os por celular para informar os dados bancários para fins de transferência. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, 4 de abril de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

05/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000970-19.2011.4.01.3502. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EXECUTADO: WARLLEY APARECIDO GONCALVES CALDEIRA, HLS INFORMATICA LTDA - ME, HERMES FRANCISCO PEIXOTO VALOR DA DÍVIDA: R$ 179.452,88 ATUALIZADA EM: 12/2015 DECISÃO A Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da petição ID 438333889, formula requerimentos para que: 1) seja tentado o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD; 2) seja tentado o bloqueio de automóveis via RENAJUD; 3) seja tentado o arresto de bens via INFOJUD; 4) sejam indisponibilizados bens imóveis dos executados pelo CNIB; 5) Seja determinada a inclusão do nome da(s) parte(s) em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD. Requereu, ademais, o bloqueio das carteiras nacional de habilitação e passaportes dos executados. Decido. Preliminarmente, proceda-se a secretaria a inclusão do executado WALGNER MENDES DE OLIVEIRA - CPF: 074.387.451-04 no polo passivo da presente execução, pois apesar de não constar como executado no sistema, a parte exequente apresentou documento comprobatório da condição do mesmo como avalista no contrato que deu origem a demanda, bem como, ter sido devidamente citado à fl. 50 dos presentes autos. (i) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO o pedido de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD. (ii) DEFIRO o pedido de bloqueio de automóveis via RENAJUD. (iii) INDEFIRO o pedido de arresto de bens via INFOJUD, tendo em vista que o referido sistema serve apenas para consulta (não detém propriedade de constrição). (iv) INDEFIRO o pedido de penhora de eventuais bens imóveis dos executados via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Nos termos do Provimento n.° 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a CNIB destina-se exclusivamente a dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, como ocorre, por exemplo, nas ações de improbidade administrativa (art. 16, § 2°, da Lei n.° 8.429/92). Em ações de execução, compete ao exequente diligenciar no sentido de encontrar bens imóveis em nome dos executados. A penhora realizar-se-á pelos meios ordinários (expedição de mandado de penhora), e recairá sobre bem individualizado e específico. (v) DEFIRO o pedido de inclusão do executado WALGNER MENDES DE OLIVEIRA em cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, uma vez que os nomes dos demais executados já foram incluídos no referido sistema, conforme documento de fl. 139. (vi) INDEFIRO o pedido de bloqueio do passaporte e das CNH's dos devedores. Não há que se falar em bloqueio das CNH's e dos passaportes, por total falta de cabimento no caso concreto. A Carteira Nacional de Habilitação – CNH e o passaporte são instrumentos legais utilizados pelos cidadãos para se locomover. Tais medidas ferem o direito de ir e vir e são totalmente desproporcionais e desarrazoadas neste caso. Cumpra-se. Após, intimem-se. Anápolis/GO, data no rodapé. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

18/10/2021, 00:00

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