Cumprimento de sentença 1000096-98.2017.4.01.3601 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000096-98.2017.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/03/2026, 17:31

Trânsito em julgado

12/03/2026, 16:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 09:06

Publicação

13/02/2026, 11:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 11:15

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000096-98.2017.4.01.3601. Intimação - Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres MT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B e MIE NINOMIYA - MT13559/O POLO PASSIVO:JURACI GONCALVES e outros Destinatários: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - (OAB: MT6294/B) MIE NINOMIYA - (OAB: MT13559/O) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos atos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2232319272 OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CÁCERES, 11 de fevereiro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:38

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 10:24

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2026, 21:11

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/02/2026, 21:11

Conclusão (para julgamento)

07/11/2025, 18:31

Decurso de Prazo

31/10/2025, 00:22

Petição (Petição (outras))

29/10/2025, 10:48

Petição (Petição (outras))

23/10/2025, 18:47

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: PROJETO MOVEIS IND. E COM. EIRELI - ME FINALIDADE(S): INTIMAÇÃO do executado PROJETO MOVEIS IND. E COM. EIRELI - ME - CNPJ: 19.698.764/0001-20, na pessoa do seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, em 15 (quinze) dias, pagar a importância executada no valor de R$ 119.169,77 (cento e dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), mais as custas processuais no valor de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos), sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários advocatícios, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1, do CPC). ADVERTÊNCIA: Havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. TEOR DO DESPACHO ID. 1627386889: " A DPU requereu a intimação do executado por edital [...]. A caixa informou a liquidação dos contratos n.º 103439734000063919, n.º 3439003000010707 e n.º 3439197000010707, prosseguindo a execução somente no que diz respeito ao contrato n.º 103439605000015515 [...] Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (vinte) dias PROCESSO Nº: 1000096-98.2017.4.01.3601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se novamente, por edital, o devedor, [...], para, em 15 (quinze) dias, para pagar a importância executada [...] mais as custas judiciais [...], sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC) [...]". SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Cáceres-MT, Segunda Vara, Rua Generoso Marques Leite, nº. 300, COC, Cáceres-MT. Horário do Expediente 09 às 18 horas. Fone (065) 3211-6100 e (65) 9.9603-2975. Site: www.trf1.jus.br, e-mail: [email protected]. Cáceres/MT, 5 de julho de 2023 (Assinado Digitalmente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1000096-98.2017.4.01.3601. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO - MT6294/B POLO PASSIVO:PROJETO MOVEIS IND. E COM. EIRELI - ME DESPACHO A DPU requereu a intimação do executado por edital, tendo em conta que desde a fase de conhecimento a parte demandada foi citada por edital (Id. 1401208780 e Id. 1505971879). A caixa informou a liquidação dos contratos n.º 103439734000063919, n.º 3439003000010707 e n.º 3439197000010707, prosseguindo a execução somente no que diz respeito ao contrato n.º 103439605000015515 (Id. 1421578770). Intime-se novamente, por edital, o devedor, observando as disposições do artigo 513, § 2º, do CPC, para, em 15 (quinze) dias, para pagar a importância executada - R$ 119.169,77 (cento e dezenove mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos), mais as custas judiciais no valor de R$ 1.915,38 (um mil novecentos e quinze reais e trinta e oito centavos)-, sob pena de o débito ser acrescido de multa processual e honorários, cada um na razão de 10% sobre o valor devido (artigo 523, § 1º, do CPC). Advirta-o de que havendo pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários incidirão sobre o remanescente do débito e de que transcorrido o prazo para pagamento voluntário inicia-se o prazo para impugnação, que deverá ser realizada em observância ao disposto no artigo 525 do CPC. Em não havendo pagamento, certifique-se e intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o débito, acrescendo aos cálculos a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor executado, bem como para requerer o que entender pertinente para a satisfação de seu crédito. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000096-98.2017.4.01.3601. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO - SP69032 POLO PASSIVO:PROJETO MOVEIS IND. E COM. EIRELI - ME SENTENÇA – TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de Procedimento Comum Cível, ajuizado pela Caixa Econômica Federal – CEF em desfavor da pessoa jurídica, Projeto Móveis Ind. E Com. EIRELI, objetivando a cobrança das dívidas decorrentes da Cédula de Crédito bancário – Empréstimo Pessoa Jurídica n.º 10.3439.605.0000155-15, e Cédula de Crédito– Giro Caixa Fácil n.º 734-3439.003.00001070-7, no valor de R$ 159.675,01 (cento e cinquenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais, e um centavo). Alegou, em síntese, que a parte ré não cumpriu o compromisso assumido (Cédula de Crédito bancário – Empréstimo Pessoa Jurídica) e deixou de pagar as prestações que foram vencendo, ensejando o vencimento antecipado da dívida, tornando toda ela exigível de imediato. Argumentou, ainda, que o réu também firmou mais um contrato de crédito rotativo em conta corrente e de Giro CAIXA, que foi utilizado sem o pagamento das prestações ou recomposição da conta por meio de depósitos equivalentes. Juntou documentos. A pessoa jurídica requerida foi citada por edital (Id. 563759874 - Pág. 1). Todavia, o prazo para contestar transcorreu em branco. A Defensoria Pública da União foi nomeada para atuar como curadora especial (Id. 724941532). A Defensoria Pública da União apresentou contestação, tendo alegado, em síntese, pela preliminar de nulidade da citação por edital, pela existência de cláusula abusiva cobrando pelas despesas e honorários advocatícios de até 20% do valor da causa, pela impossibilidade de cobrança de multa de 2% sobre o saldo devedor, pela de cobrança da comissão de permanência de forma isolada, pela inversão do ônus, e, ao final, requereu o julgamento improcedente da demanda (Id. 746065992). A CEF impugnou a contestação (Id. 789702987). O Juízo determinou a intimação da CEF para apresentar os extratos bancários que comprovem o uso do crédito contratado (Id. 793467540). A CEF juntou os extratos bancários (Id. 894290548, Id. 894290549, Id. 894290551). A ré Projeto Móveis Ind. E Com Eireli – ME, por intermédio da Defensoria Pública da União, manifestou ciência dos extratos bancários e reiterou os termos da contestação (Id. 949333673). II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Da preliminar processual de nulidade da citação por edital da ré. A citação por edital no CPC/2015 é cabível nas restritas hipóteses elencadas no art. 256, incisos I, II e III, quais sejam: a) quando desconhecido ou incerto o citando; ou b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar; e c) nos casos expressos em lei. Em relação à citação por edital da pessoa jurídica, Projeto Móveis Ind. e Com. EIRELI (Id. 563759874 - Pág. 1), verifica-se que, na época, todos os meios disponíveis para a localização da ré foram utilizados, tendo em conta que foram realizadas duas tentativas de citação por carta precatória em endereços distintos (Id. 51280002 - Pág. 1 e Id. 465998858 - Pág. 43). Salienta-se que foram realizadas buscas pelos sistemas Oracle (Id. 73464091 - Pág. 1) e SIEL (Id. 73464088 - Pág. 1), para localização do real endereço da pessoa jurídica ré, todavia, os endereços encontrados são os mesmos em que foram cumpridas as cartas precatórias de citação. Assim, havendo o esgotamento dos meios de localização da ré, e cumpridas às exigências dispostas na legislação, à citação por edital foi regular, não devendo ser decretada a sua nulidade. Nesse sentido, vale a pena conferir o seguinte aresto do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DE ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RESP Nº 1.103.050/BA SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. No caso, não restou demonstrada pela embargada a adoção de todas as diligências devidas para localização do executado, em estrita observância da norma inserta no art. 231 do CPC, que autoriza a citação por edital. 2. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.103.050/BA, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual a "citação por edital, na execução fiscal, somente é possível quando demonstrado que o Exequente tomou efetivas providências a fim de localizar o atual endereço do executado, quando ele não mais se encontrar no endereço correspondente ao seu domicílio, nos termos da Súmula n. 414/STJ". (AgRg no Resp n. 1416022/MG, Relatora Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma, julgamento: 18/08/2015, publicação: 26/08/2015) 3. Na hipótese, verifica-se que houve apenas uma única tentativa de citação por meio do Oficial de Justiça. Em seguida, houve deferimento de pedido formulado pela Fazenda Nacional, para que o embargante fosse citado por edital, cuja publicação deu-se em 06.01.2005. 4. Apelação não provida. Sentença mantida.(TRF-1 - AC: 00016491920124013814 0001649-19.2012.4.01.3814, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 29/09/2015, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 22/01/2016 e-DJF1) Assim, rejeito a preliminar processual de nulidade de citação por edital do executado. 2. Do julgamento antecipado da lide. O Tribunal Regional Federal da 1.ª Região pacificou que, quando a questão em debate limita-se “ao exame da legalidade da cobrança de encargos contratuais reputados excessivos pelo devedor não é necessária à realização de perícia contábil”. (AC 0001260-50.2005.4.01.3500/GO, Relator Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Relator Convocado Juiz Federal Rodrigo Navarro de Oliveira (convocado), Sexta Turma, e-DJF1 p.71 de 27. 09. 2010) (AC 0029880-98.2012.4.01.3800/MG Relator Desembargador Federal Kassio Nunes Marques e-DJF1 de 14.10.2015). Assim, o processo comporta julgamento antecipado da lide, porque a produção de provas não se faz mais necessária, restando apenas à resolução do mérito, nos termos do artigo 355, I, do NCPC, in verbis: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando”: “I – não houver necessidade de produção de outras provas” Nesse sentido também entende o STJ: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não faculdade, assim proceder.” (STJ – 4.ª Turma, Resp 2.832-RJ. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). 3. Do mérito No mérito, tenho que se trata de ação de cobrança promovida pela parte autora, em que a mesma pleiteia o pagamento dos débitos decorrentes da Cédula de Crédito bancário – Empréstimo à Pessoa Jurídica n.º 10.3439.605.0000155-15 (Id. 3290078 - Pág. 7/13), e da Cédula de Crédito – Giro Caixa Fácil n.º 734-3439.003.00001070-7 (Id. 3290079 - Pág. 1/11). O requerido pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e o reconhecimento do excesso de cobrança praticado pela requerente ante a existência de cláusula abusiva referente a cobrança de honorários advocatícios de até 20% do valor da causa, pela cobrança de multa de 2% sobre o saldo devedor, pela cobrança da comissão de permanência de forma isolada. A relação jurídica material deduzida na petição inicial enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º, da lei n.º 8.078/90. A natureza da autora – instituição financeira – não lhe retira a qualidade de fornecedora de serviços (art. 3.º, § 2.º, do CDC), conforme definido na Súmula n.º 297 do STJ e no Acórdão proferido pelo STF na ADIN n.º 2.591. Desse modo, a pretensão de afastar cláusulas contratuais alegadamente abusivas (art. 51 do CDC), nem sempre vai significar a anulação de todas as cláusulas assim entendidas pelos réus. A autorização para rever o contrato não significa ignorá-lo, desconsiderando os princípios que regem as relações contratuais, como o – pacta sunt servanda – pelo qual o contrato obriga as partes contratantes, dentro dos limites legais. A intervenção judicial nos contratos, todavia, somente se justifica quando ocorrer manifesto desequilíbrio contratual, como já ficou assentado no voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito – Resp. 271.214/RS. Merece registro que a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática, devendo ficar demonstrada a dificuldade extrema do consumidor na produção da prova, o que não ocorreu no caso, porquanto as provas constantes dos autos são suficientes à elucidação dos fatos. Ademais, depreende-se dos autos que foi demonstrado o vínculo jurídico entre as partes, bem como o inadimplemento do débito, sobretudo, ante a ausência de devolução dos valores emprestados, conforme se extrai dos extratos bancários (Id. 894290548, Id. 894290549, Id. 894290551). Igualmente, os extratos bancários juntados nos Id. 894290551 - Pág. 1, e Id. 894290552 - Pág. 1, demonstraram que o requerido usufruiu dos créditos de R$ 66.347,36 (liberado na data de 11/12/2014) e de R$ 19.999,99 (liberado na data de 02/05/2014). Caso o devedor não satisfaça a obrigação no prazo contratual deverá suportar as consequências decorrentes da mora, e, nos contratos bancários, a comissão de permanência tem por finalidade não somente a recomposição monetária do capital mutuado, como também a sua remuneração durante o período em que persistir o inadimplemento. A respeito do tema, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é legítima a incidência da comissão de permanência — não sendo, portanto, abusiva sua aplicação —, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios ou juros de mora, ou multa contratual, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294 e 296/STJ). Destarte, a comissão de permanência, quando pactuada e não cumulada com outros encargos, pode ser exigida até o efetivo pagamento da dívida. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAR COM OS DEMAIS ENCARGOS. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai a incidência, por analogia, do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 3. Restando consignado pelas instâncias ordinárias a ausência de abusividade dos juros remuneratórios, inviável a reforma do julgado. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano é admitida nos contratos bancários firmados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, desde que pactuada de forma clara e expressa, assim considerada quando prevista a taxa de juros anual em percentual pelo menos 12 (doze) vezes maior do que a mensal. 5. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 6. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 332.456/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 29/09/2014) Nesse passo, na linha da jurisprudência acima mencionada, a comissão de permanência deve ser mantida, no período de inadimplência, desde que excluída a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. Na hipótese dos autos, a Cédula de Crédito bancário – Empréstimo Pessoa Jurídica n.º 10.3439.605.0000155-15 previu a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência (Cláusula Oitava, Parágrafo Primeiro e Terceiro), calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiros – CDI, mais a taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento), a ser aplicada do 1.º a 59.º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a.m, a partir do 60.º dia de atraso, além de juros demora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida, mais multa de 2% sobre o saldo devedor apurado na forma da cédula, e mais despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (Id. 3290078 - Pág. 10). Já a Cédula de Crédito – Giro Caixa Fácil n.º 734-3439.003.00001070-7 previu a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência (Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro e Terceiro), calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiros – CDI, mais a taxa de rentabilidade de 5% (cinco por cento), a ser aplicada do 1.º a 59.º dia de atraso, e de 2% (dois por cento) a.m, a partir do 60.º dia de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida, mais multa de 2% sobre o saldo devedor apurado na forma da cédula, e mais despesas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (Id. 3290079 - Pág. 6/7). Nesse sentido, os demonstrativos de débitos (Id. 3290078 - Pág. 14/19 e Id. 3290079 - Pág. 12/22) claramente informam que foram computados no período de inadimplência taxa de juros de mora de 1%, na forma simples, e a incidência de multa contratual fixada na taxa de 2% sobre o valor do saldo devedor, fora a taxa de rentabilidade. Desse modo, devem ser afastadas/anuladas as Cláusulas citadas de ambas as cédulas que autorizam a cumulação com taxa de rentabilidade, juros de mora na composição da comissão de permanência, pena de multa de 2%, e o pagamento de despesas e honorários advocatícios de 20%, devendo a comissão de permanência ser calculada exclusivamente com base na taxa do CDI. Nesse sentido vem decidindo o e. Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ILIQUIDEZ E INSEGURANÇA DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS. INEXISTENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LICITUDE. TAXA DE RENTABILIDADE. AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. USO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. 1. Rejeitada a preliminar de iliquidez e incerteza do título executivo extrajudicial que ampara a execução, consubstanciada pelo Contrato de Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações, uma vez tal contrato encontra-se validamente assinado pelas partes e por duas testemunhas, além de conter valor certo, prazo e os encargos devidos durante a adimplência (taxa de juros) e inadimplência (comissão de permanência), havendo documentação comprobatória do início da inadimplência do réu, de modo que é possível apurar o montante da dívida por simples cálculo aritmético. 2. A ausência do original do contrato não implica nulidade do título executivo extrajudicial, considerando que a cópia do contrato acostada aos autos está autenticada e não houve arguição de falsidade. 3. Segundo o enunciado da Súmula 300 do STJ, "o instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial". 4. O devedor celebrou Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações com o credor, assumindo nova dívida para extinguir e substituir a anterior, configurando assim a novação (CC, art. 360). 5. A jurisprudência pátria firmou orientação no sentido de que, ainda que o contrato tenha sido celebrado na vigência do § 3º do artigo 192 da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40, de 29/5/2003, a limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei Maior no patamar de 12% ao ano não era autoaplicável, porquanto se tratava de norma de eficácia contida, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar, consoante enunciado da Sumula Vinculante 7 do Supremo Tribunal Federal. 6. Salvo as hipóteses legais específicas, os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano, prevista no Decreto 22.626/33 - que dispõe sobre os juros nos contratos em geral, uma vez que as instituições financeiras são regidas pela Lei 4.595/64 - que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias - e submetem-se ao Conselho Monetário Nacional, competente para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital. 7. É possível, portanto, a fixação de juros superiores a 12% ao ano nos contratos de mútuo bancário submetidos ao CDC. A simples estipulação de juros acima deste percentual não configura abusividade - Súmula 382/STJ, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça ao enfrentar a matéria pelo rito dos recursos repetitivos de que trata o art. 543-C do CPC, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530-RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. 8. A comissão de permanência tem por raiz o inadimplemento do devedor e é prevista como cláusula nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, cuja permissibilidade teve origem na já revogada Resolução CMN 15, de 28/1/1966, editada com base no art. 4º, incisos VI, IX e XII, e art. 9º da Lei 4.595, de 31/12/1964, e Decreto-Lei 1, de 13/11/1965. Atualmente, a matéria encontra-se normatizada pela Resolução CMN 1.129, de 15/5/1986. 9. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que é legítima a incidência da comissão de permanência - não sendo abusiva sua aplicação -, desde que não cumulada com correção monetária ou juros moratórios ou remuneratórios, devendo ser calculada pela taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não podendo ultrapassar a taxa do contrato (Súmulas 30, 294 e 296/STJ). 10. A comissão de permanência calculada com base na taxa CDI não pode ser cumulada com a cobrança da taxa de rentabilidade, devendo essa última ser excluída. 11. A Medida Provisória 1.963, de 31/3/2000, atualmente vigente como MP 2.170-36, de 24.8.2001, estabeleceu no seu art. 5º o seguinte: "nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". 12. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a capitalização mensal de juros nos contratos posteriores à edição da referida medida provisória, desde que convencionada, sendo essa a hipótese dos autos. 13. É lícita a cláusula contratual que prevê a adoção da Tabela Price para amortizar a dívida, considerando que ela não acarreta nenhum prejuízo para o devedor. 14. Apelação a que dá parcial provimento para afastar a cobrança da taxa de rentabilidade e determinar o recálculo da dívida com o acréscimo exclusivo da comissão de permanência calculada pela Taxa de CDI a partir de 3.12.2008. (AC 0002436-14.2012.4.01.3502 / GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Rel.Conv. JUÍZA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 de 10/06/2016) Segundo o art. 315 do Código Civil, as dívidas deverão ser pagas no vencimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, razão pela qual, tenho que o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais foi ferido. Por derradeiro, a existência do débito e seu inadimplemento foram provadas nos autos, devendo ser julgado parcialmente procedente o pedido da parte autora (art. 373, I, CPC). III - DISPOSITIVO Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o réu ao pagamento dos valores pactuados nas cédulas de crédito bancárias n.º 10.3439.605.0000155-15 e n.º 734-3439.003.00001070-7, as quais deverão ser recalculadas quanto à comissão de permanência, que deverá se basear exclusivamente na taxa do CDI, não podendo superar a taxa de juros contratada, o que faço com fulcro no art. 487, I, CPC/2015. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. Condeno o réu ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, que hora arbitro em 10% sobre o valor da condenação, com base no § 2.º, do art. 85, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao TRF da 1.ª Região. Sem recurso, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente conforme certificação abaixo) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal

09/03/2022, 00:00