Execução Fiscal 0003576-60.2011.4.01.4200 - TRF1

Execução Fiscal 0003576-60.2011.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Ato ordinatório

22/12/2023, 08:43

Ato ordinatório

04/12/2023, 12:41

Definitivo

07/12/2022, 14:39

Documento (Certidão)

07/12/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 14:35

Decurso de Prazo

07/12/2022, 01:36

Documento (Certidão)

05/12/2022, 15:05

Decurso de Prazo

08/11/2022, 03:41

Publicação

11/10/2022, 04:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0003576-60.2011.4.01.4200 Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Em id 1025510772 a parte exequente manifesta a consumação da prescrição intercorrente. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da exequente da não localização do devedor em 21/01/2016 (id 966224170, fl. 100), do pedido de arquivamento realizado em 19/04/2016 (id 966224170, fl. 102), e da decisão de arquivamento sem baixa na distribuição de id 966224170 fl. 105, proferido em 13/06/2016, não houveram causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, constata-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, do art. 487, II e do art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96, e com base no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500). Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto

10/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2022, 13:01

Expedida/Certificada

07/10/2022, 13:01

Processo devolvido à Secretaria

12/08/2022, 10:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/08/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: EXECUTADO: ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da Primeira Região Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO “B” CLASSE: EXECUÇÃO POR TÍTULO EXECUÇÃO FISCAL (1116) PROCESSO N° 0003576-60.2011.4.01.4200 Trata-se de execução fiscal proposta pela UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ALEXSANDRO OLIVEIRA DA SILVA. Em id 1025510772 a parte exequente manifesta a consumação da prescrição intercorrente. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 566, Recurso Especial nº 1.340.553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. No caso dos autos, verifica-se que desde a intimação da exequente da não localização do devedor em 21/01/2016 (id 966224170, fl. 100), do pedido de arquivamento realizado em 19/04/2016 (id 966224170, fl. 102), e da decisão de arquivamento sem baixa na distribuição de id 966224170 fl. 105, proferido em 13/06/2016, não houveram causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Dessa forma, diante da paralisação do processo, após o período de suspensão de 1 (um) ano, por mais de 5 (cinco) anos, constata-se a prescrição intercorrente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.830/80, do art. 487, II e do art. 924, V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9289/96, e com base no art. 19, §1º, da Lei 10.522/02 e entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp 1857093/RS e TRF1, EDREO 0018695-71.2004.4.01.3500). Levantem-se eventuais constrições de bens pendentes no processo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. RODRIGO MEIRELES ORTIZ Juiz Federal Substituto

10/10/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Processo devolvido à Secretaria

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

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