Cumprimento de sentença 1002143-98.2019.4.01.3302 - TRF1

Cumprimento de sentença 1002143-98.2019.4.01.3302 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1002143-98.2019.4.01.3302. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE GOES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO - BA40706 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA FERNANDA RIBEIRO SERRAVALLE - BA14764, ANA CLARA MASCARENHAS ARAUJO - BA58448 e LUCIANA ROCHA DE ABREU - BA13247 DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência. À vista da petição de id 762011487 e documentação a ela acostada, constato que a ré não cumpriu a contento o quanto determinado na decisão de id 692220480, razão pela qual a narrativa empreendida à inicial reveste-se de credibilidade, reforçada pelos efeitos da inversão do ônus da prova. Em face disso, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que a CAIXA suspenda qualquer forma de cobrança relativa ao contrato de empréstimo consignado n. 034830110000111000, ficando proibida de proceder à inclusão do nome do(a) demandante nos cadastros de proteção ao crédito (a exemplo da CDL, SERASA, SPC etc.) em decorrência de prestações referentes a tal contrato ou mesmo mantenha registro internos da inexistência de inadimplência contratual da parte autora, sob pena de incidência de multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social a fim de que suspenda imediatamente os descontos no benefício previdenciário da parte autora, relativo ao contrato de empréstimo consignado n. 034830110000111000. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos planilha com o valor total das prestações descontadas do seu benefício, por conta do contrato de empréstimo consignado n. 034830110000111000. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. CAMPO FORMOSO, 8 de março de 2022.

10/03/2022, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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