Execução de Título Extrajudicial 0015932-17.2011.4.01.3900 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0015932-17.2011.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015932-17.2011.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - PA8200-B EXECUTADO: IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, FRANCIMAR COSTA DA SILVA, JOSE MELO RIBEIRO, PAULINO DE ALMEIDA COELHO JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENATO BRANDAO SOUZA - PA017738 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO PANTOJA DE SOUZA - PA29712, HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643, JOSE RENATO BRANDAO SOUZA - PA017738 ATO ORDINATÓRIO Em decorrência da determinação contida na Portaria nº 7730686/2019 deste Juízo, e tendo em vista o valor depositado na conta judicial nº 2338 / 005 / 86416642-1 (ID 2247445060), abro vista destes autos ao(à) exequente, para que proceda ao cumprimento do item 2 do despacho ID 2213040548, abaixo transcrito. DESPACHO ID 2213040548 - ITEM 2: "2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente CAIXA, via PJE, para que proceda à conversão em renda em seu favor do valor total penhorado (ID 2002066671), e seus acréscimos, depositado na(s) conta(s) judicial(ais), na forma requerida na petição (ID 2110908661), independentemente de expedição de alvará, devendo apresentar o comprovante da operação realizada. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.". Serve o presente ato como intimação da(s) parte(s). Belém/PA, 31 de março de 2026. (assinado eletronicamente) ANDREI SANTOS LAUZID SERVIDOR DA 7ª VARA FEDERAL/SJPA

01/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:28

Expedida/Certificada

31/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:28

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2026, 12:28

Ato ordinatório

31/03/2026, 12:28

Documento (Certidão)

31/03/2026, 12:18

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 14:43

Decurso de Prazo

26/11/2025, 00:47

Publicação

06/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0015932-17.2011.4.01.3900. EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292, ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - PA8200-B EXECUTADO: IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME, PAULINO DE ALMEIDA COELHO JUNIOR, JOSE MELO RIBEIRO, FRANCIMAR COSTA DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE RENATO BRANDAO SOUZA - PA017738 Advogados do(a) EXECUTADO: ADRIANO PANTOJA DE SOUZA - PA29712, HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643, JOSE RENATO BRANDAO SOUZA - PA017738 ATO ORDINATÓRIO Em decorrência da determinação contida na Portaria nº 7730686/2019 deste Juízo, abro vista destes autos ao(à) exequente, para que proceda ao cumprimento do item 2 do despacho ID 2213040548, abaixo transcrito. DESPACHO ID 2213040548 - ITEM 2: "2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a exequente CAIXA, via PJE, para que proceda à conversão em renda em seu favor do valor total penhorado (ID 2002066671), e seus acréscimos, depositado na(s) conta(s) judicial(ais), na forma requerida na petição (ID 2110908661), independentemente de expedição de alvará, devendo apresentar o comprovante da operação realizada. Fixo o prazo de 10 (dez) dias.". Serve o presente ato como intimação da(s) parte(s). Belém/PA, 4 de novembro de 2025. (assinado eletronicamente) ANDREI SANTOS LAUZID SERVIDOR DA 7ª VARA FEDERAL/SJPA

05/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

04/11/2025, 15:30

Documentos

Ato ordinatório

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0015932-17.2011.4.01.3900. Exequente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CNPJ: 00.360.305/0001-04 representada pelos advogados Roberto Bruno Alves Pedrosa – OAB/PA n° 8.200-B, Bruna Caroline Barbosa Pedrosa – OAB/PA n° 18.292 e Felipe Barbosa Pedrosa – OAB/PA n° 27.188 e Advocacia da Caixa Econômica Federal. Executado(s): IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA-ME – CNPJ: 07.548.733/0001-04 representada pelo advogado Hermenegildo Crispino - OAB/PA n.1643 e Adriano Pantoja de Souza – OAB/PA 29.712. FRANCIMAR COSTA DA SILVA - CPF: 839.334.332-15 JOSE MELO RIBEIRO - CPF: 303.732.392-20 PAULINO DE ALMEIDA COELHO JUNIOR - CPF: 244.779.402-97 Outros Interessados: MUNICÍPIO DE MARITUBA LEILÕES 1º Leilão: 30/03/2022 às 10:00hs 2º Leilão: 07/04/2022 às 10:00hs Modalidade: Online Realização do Leilão: por meio do site www.norteleiloes.com.br Leiloeiro Nomeado: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. 20070555214. Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA. Telefone: (91) 3033-9009. Site: www.norteleiloes.com.br BEM(NS) 01 (UM) SÍTIO – TERRENO LOCALIZADO NA RUA NOVA DECOUVILLE, Nº 15 (DISTANTE 3,5 KM DA BR 316 - FINAL DA RUA DECOUVILLE), BAIRRO DECOUVILLE, MARITUBA/PA, CONTENDO UMA ÁREA DE APROXIMADAMENTE 9,288M² COM AS SEGUINTES MEDIDAS: 86M DE FRENTE PARA A RUA NOVA DECOUVILLE; 108M PELAS LATERAIS DIREITA E ESQUERDA E 86M DE FUNDOS. TERRENO TODO GRAMADO E COM DIVERSAS ÁRVORES FRUTÍFERAS, TODO MURADO, CONTENDO: UMA CASA DE ALVENARIA SIMPLES (MORADIA DO CASEIRO); UMA BAIA DE CAVALOS DESATIVADA; UMA PISCINA DE APROXIMADAMENTE 20.000L; UM ESPAÇO INFANTIL-PLAYGROUND; UM CAMPO DE FUTEBOL; UMA MALOCA EM ALVENARIA COBERTA POR TELHAS DE BARRO COM CHURRASQUEIRA COM DOIS BANHEIROS, UM PEQUENO DEPÓSITO E UMA PEQUENA SALA USADA COMO SAUNA. IMÓVEL REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MARITUBA SOB A MATRÍCULA Nº 370, LIVRO Nº 2, FICHA 01-F. O CITADO IMÓVEL FOI REAVALIADO NO VALOR DE R$ 928.000,00 (NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL REAIS), CONSIDERANDO SUA ESTRUTURA, SUA LOCALIZAÇÃO E O SEU VALOR DE MERCADO. Ônus, Gravames ou Recursos Pendentes: • Nos termos da certidão de matrícula de imóvel contida nos autos, o bem é de propriedade do executado Sr. Paulino de Almeida Coelho Junior e cônjuge Karina Karla Schiochet Coelho, a qual não figura como parte destes autos de execução. Localização: Rua nova Decouville, sítio de nº 15, Marituba/PA. Fiel Depositário: Paulino de Almeida Coelho Junior Última Avaliação: R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais). Lance Inicial em 1º Leilão: R$ 928.000,00 (novecentos e vinte e oito mil reais)* Lance Inicial em 2º Leilão: R$ 743.040,00 (setecentos e quarenta e três mil e quarenta reais)* *Vide título *LANCES* CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Modalidade A VISTA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 1. A arrematação do(s) bem(ns) dar-se-á, mediante as condições constantes nos art. 881 a art. 903 e correlatos da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil – CPC), Resolução nº 236 de 13 de julho de 2016 do Conselho Nacional de Justiça (regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico), anexo III da Lei nº 9.289 de 04 de julho de 1996 (para baliza das custas judiciais), Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932 (regula a profissão de leiloeiro), bem como no presente Edital; PARTICIPAÇÃO DO INTERESSADO 2. Para participar da hasta pública, o interessado capaz e na livre administração de seus bens, deverá se cadastrar prévia e gratuitamente no site www.norteleiloes.com.br em até 24:00hs (vinte e quatro horas) antes do dia e horário designados, responsabilizando-se, civil e criminalmente, pelas informações lançadas e/ou documentos enviados por ocasião do cadastramento; 2.1. A liberação do acesso será confirmada via e-mail ou por emissão de login e senha provisória, a ser, necessariamente, alterada pelo usuário, ciente que a senha é de natureza pessoal e intransferível, sendo de sua exclusiva responsabilidade, o uso, ainda que indevido; 2.2. O usuário cadastrado só poderá ofertar lances após o devido preenchimento do campo denominado “aceite do edital”; 3. Em todo o procedimento serão observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital, sendo, portanto, obrigatório que o interessado possua certificado digital (token, cartão ou arquivo – art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2 de 24 de agosto de 2001 c/c art. 1º da Resolução CNJ nº 236/2016); LANCES 4. No primeiro leilão, o(s) bem(ns) será(ão) arrematado(s) pela maior oferta, não inferior ao valor da avaliação (885 do CPC); 5. Se os lances para aquisição do(s) bem(ns) não alcançar(em) o valor indicado no item anterior, haverá segundo leilão (art. 886, V, do CPC) no qual, não será aceito lanço inferior a R$ 743.040,00 (setecentos e quarenta e três mil e quarenta reais) resultante da somatória: 6. do valor de R$ 464.400,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais) referente à quota-parte do preço pertencente ao cônjuge alheio à execução, e 7. do valor de R$ 278.640,00 (duzentos e setenta e oito mil seiscentos e quarenta reais) referente a 50% (cinquenta por cento) da quota-parte do preço pertencente à pessoa física executada; 7.1. O valor equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução (art. 843, §2º do CPC), bem como eventual diferença devida ao executado deverá(ão) ser quitado(s) pelo arrematante de imediato (no ato da arrematação), na modalidade A VISTA. LEILÃO 8. Uma vez que o edital esteja publicado, os bens serão disponibilizados para recepção de lances antecipados (que não suspendem o leilão); 8.1. Nos dias e horários designados, cada bem permanecerá disponível para recepção de lances até o encerramento do leilão ou superveniência de lances; 8.2. O leiloeiro aguardará 03 (três) minutos após o último lançamento em leilão, e encerrará a disputa, seguindo-se à oferta do próximo bem/lote ou encerramento da fase de lances; 9. Fica o Sr. Leiloeiro Oficial autorizado a receber ofertas de preço pelo(s) bem(ns) arrolado(s) neste edital em seu endereço eletrônico acima mencionado, devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio e confirmarem os seus respectivos lances, observadas as regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital; PAGAMENTOS 10. O pagamento da arrematação, deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por meio de Depósito Judicial (DJE) junto à Caixa Econômica Federal (CEF) à disposição do Juízo e vinculado ao(s) processo(s) de execução; 10.1. A não apresentação do comprovante de quitação ou primeira prestação da arrematação junto ao Leiloeiro, resulta em imediata reabertura da fase de lances e as penalidades cíveis e criminais ao arrematante ou àquele que der causa (art. 358 do Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal – CP) e art. 186 e art. 927 da lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil – CC); 10.2. Cabe ao arrematante pagar as custas judiciais, no equivalente a 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação a ser recolhida por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), bem como, a comissão do leiloeiro (5% – cinco por cento – calculado sobre o valor integral da arrematação), que poderá ser quitada por transferência eletrônica ou pagamento de boleto bancário sujeito a protesto ao Tabelionato de Protestos de Títulos e/ou ação de execução (art. 884 do CPC c/c art. 19 c/c art. 35 e art. 39 do Decreto 21.981/32); 11. As arrematações nos processos em que constar pendência de recurso(s) estão sujeitas a desfazimento a depender do teor da(s) decisão(ões) do(s) recurso(s) pendente(s) nos Tribunais. Nestes processos, a arrematação permitirá a posse do bem ao arrematante, permanecendo os valores do preço e os pagos a título de honorários de leiloeiro depositados em juízo, em garantia da arrematação, até que os recursos transitem em julgado; SUSPENSÃO DO LEILÃO 12. Em caso de remição/adjudicação ou qualquer fato que venha a suspender o leilão designado, os bens serão tornados indisponíveis para recepção de lances, restando suspensas as ofertas anteriormente lançadas; 12.1. A suspensão ou retirada do bem da fase de lances será precedida de determinação judicial; 13. Havendo remição/adjudicação em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª hasta, o requerente deverá pagar as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) do valor da remição/adjudicação, comissão do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada ou remuneração a ser arbitrada pelo Juízo Federal, bem como Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) junto à Prefeitura Municipal da situação do bem(ns) imóvel(is) e/ou débitos de IPVA e multas do(s) veículo(s); 13.1. Aplica-se o disposto neste item à remição/adjudicação do(s) bem(ns) pelo cônjuge, descendente ou ascendente que trata o art. 876, §6º do CPC; 14. Em caso de extinção da execução por pagamento ou suspensão em face de parcelamento, se a comunicação do pagamento integral ou da quitação da 1ª (primeira) prestação do parcelamento, se verificar em até 05 (cinco) dias corridos antes da realização da 1ª (primeira) hasta, faz jus o leiloeiro ao equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor da última avaliação atualizada, ou remuneração a ser arbitrado pelo Juiz Federal, a título de ressarcimento das despesas e tempo de trabalho despendidos; AUTO E CARTA DE ARREMATAÇÃO 15. O auto de arrematação será lavrado de imediato pelo leiloeiro; 16. Qualquer que seja a modalidade, assinado o auto pelo(a) juiz(a), pelo(a) arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o art. 903, §4º do CPC, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos; 17. A Carta de Arrematação será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Impugnações (10 dias úteis), bem como para a opção de adjudicação do(s) bem(ns) pelo exequente (30 dias úteis); 18. Compete ao arrematante o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, junto à Prefeitura Municipal da situação do bem imóvel; 19. O Auto e a Carta de Arrematação serão assinados com o uso de certificação digital (art. 10, §1º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001); CONDIÇÃO DE AQUISIÇÃO DO BEM 20. Quem pretender arrematar, adjudicar ou remir o(s) bem(ns), fica ciente de que o(s) receberá no estado de conservação em que se encontrar(rem) e no local indicado, de acordo com a descrição detalhada de cada um, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes da data designada para a realização do leilão; 20.1. Na ocorrência de quaisquer embaraços à visitação do(s) bem(ns), o interessado deverá comunicar o fato ao Juízo; 20.2. A visitação de bem(ns) sob a guarda do leiloeiro ocorrerá preferencialmente no dia anterior ao leilão designado; 21. O arrematante providenciará os meios para desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; 22. Sub-rogam-se no preço da arrematação, os impostos decorrentes da propriedade existentes até a data da arrematação, incluindo-se as taxas geradas pela prestação de serviços e as contribuições de melhorias relativas a bem(ns) imóvel(is), bem como obrigações/créditos de natureza propter rem (art. 130, p.u. da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN c/c art. 908, p.u. do CPC); 23. A(s) hipoteca(s) sobre bem(ns) imóvel(is) arrematado(s) será(ão) levantada(s) pelo MM. Juízo de execução (art. 1.499 do CC); 24. A entrega do bem estará condicionada a expedição de mandado de entrega do bem (bens móveis) e/ou de imissão na posse (bens imóveis – art. 901, §1º do CPC); 25. Os autos das execuções estão disponíveis aos interessados para consulta na Secretaria da Vara ou mediante consulte pública ao sistema PJE, especialmente no que se refere às matrículas dos bens imóveis indicados nas descrições dos bens; INTIMAÇÕES 26. Caso não sejam encontrados para intimação pessoal, ficam desde já intimados, por este edital, das datas designadas para o 1º e 2º Leilões do(s) bem(ns) penhorado(s) e dos demais dados constantes deste expediente, bem como, para os fins de oposição de embargos de terceiros que trata o art. 675 do CPC: o(s) executado(s), o(s) coproprietário(s), o(s) titular(res) e/ou proprietário(s) de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o(s) credor(es) pignoratício(s), hipotecário(s), anticrético(s), fiduciário(s) ou com penhora anteriormente averbada, o(s) promitente(s) comprador(es)/ vendedor(es), a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, condômino(s), usufrutuário(s), locatário(s), cônjuge/convivente e o administrador provisório do Espólio, e terceiros interessados, por si ou na(s) pessoa(s) de seu(s) respectivo(s) representante(s) legal(is); 27. Fica intimado, o Depositário Fiel, ou seu(s) representante(s) legal(is) se houver, de que a recusa na entrega do(s) bem(ns) arrematado(s) incidirá em multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC); ADVERTÊNCIAS 28. Não poderão ofertar lances: 1) tutores, curadores, testamenteiros, administradores ou liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; 2) mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; 3) juiz, membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, escrivão, chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender sua autoridade; 4) servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; 5) leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; e 6) dos advogados de qualquer das partes; 7) e os declarados inidôneos/impedidos por Juízos Federais; 29. Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); 30. Casos omissos serão decididos pelo MM. Juízo de Execução; PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 31. E para que chegue ao conhecimento dos interessados e não possam no futuro alegar ignorância, O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (imprensa nacional – e-DJF1). DRA. LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA JUÍZA FEDERAL Edital - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTO BRUNO ALVES PEDROSA - PA8200-B e BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 POLO PASSIVO:IDEAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HERMENEGILDO ANTONIO CRISPINO - PA001643 e ADRIANO PANTOJA DE SOUZA - PA29712 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO A MMª. Juíza Federal Titular da 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Pará (SJPA), Dra. Lucyana Said Daibes Pereira, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) penhorado(s) no processo de execução abaixo: Processo: 0015932-17.2011.4.01.3900 Natureza da Dívida: Execução de Título Extrajudicial (classe 4200/12154) Execução: R$ 1.026.604,22 em 25/07/2019 Título: Cédula de Crédito Bancária nº 12.1315.06.0000018-00

09/03/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(308)

legal