Procedimento Comum Cível 1001330-48.2022.4.01.3502 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1001330-48.2022.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1001330-48.2022.4.01.3502. Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "C" CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CHARLENE GOMES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por CHARLENE GOMES DE SOUSA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e CONSTRUTELES EIRELI objetivando: “(...) 2.que seja concedida a tutela de urgência para que a Requerente seja realocada em outro imóvel, aos custos das Requeridas, pois o mesmo está correndo risco de vida, bem como determine que faça as correções/conserto no prédio/apartamento com urgência, sob pena de multa; 3. seja as Requeridas condenadas na obrigação de fazer, que consiste na reforma/reparo total do prédio, ocasião em que deverá as Requeridas arcarem com a despesa mensal do aluguel do novo imóvel residencial ocupado pela Requerente; 5. requer a suspensão do contrato de financiamento enquanto o imóvel está sendo reparado, para que o Autora não tenha que desembolsar valores enquanto não usufruir do imóvel; 6. em último caso, se as Requeridas não conseguirem arrumar o imóvel, requer desde já, o desfazimento do negócio jurídico com a devolução dos valores gastos atualizados monetariamente com juros, e ainda perdas e danos; (...) 8. seja, os Requeridos condenados ao pagamento de R$ 20.000,00 (trinta mil reais), a título de danos morais, por todos os danos causados; (...).” A parte autora alega, em síntese, que: - em 02/07/2019, adquiriu um imóvel residencial no Edifício Condomínio Residencial Divino Teles XIX, edificado no Lote 18-A da Quadra 34, Conjunto B, Setor 08, situado no loteamento denominado Parque Da Barragem em Águas Lindas-GO e o financiou pela CEF; - após a aquisição do imóvel, percebeu que o seu apartamento bem como todo o edifício começou a apresentar diversos defeitos que estavam maquiados; - acionou a defesa civil e foi orientada a buscar um engenheiro para obter um laudo sobre a real situação do imóvel; - a empresa ALTIPLANO ENGENHARIA contratada pelo autor constatou existir diversos problemas estruturais no edifício, em razão de construção de fundação realizada de forma irregular e imprudente, com grande risco de desabamento podendo ceifar a sua vida e dos demais moradores do edifício; - o gerente da agência onde o contrato foi celebrado informou que a autora deveria procurar seus direitos na justiça; - continua residindo no imóvel em que pese os riscos; - o seguro constante na cláusula VIGÉSIMA PRIMEIRA, prevê a cobertura em DFI, ou seja, possui previsão legal para ajustar e reparar os “danos físicos ao imóvel dado em garantia do financiamento: incêndio, raio ou explosão; vendaval; desmoronamento total. Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição de paredes, vigas ou outro elemento estrutural; ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada; destelhamento; e inundação ou alagamento, ainda que decorrente de chuva”; - não tem condições financeiras de arcar com um aluguel para residir enquanto espera o conserto e ainda tendo que honrar as parcelas do financiamento ao mesmo tempo. Inicial instruída com procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. A CEF apresentou contestação e alegou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de responsabilidade da CEF por reparação do imóvel por vícios construtivos e eventuais danos morais. Petição da autora id 1132875748. Decido. LEGITIMIDADE ATIVA: A autora pretende a suspensão do contrato de financiamento e reparo/reforma total do apartamento/prédio por apresentar vícios de construção. Contudo, as fotos e laudo apresentados nos ids 962479169 e 962479170 dão conta que existem várias rachaduras na parte externa do Condomínio, o que, em tese, comprometeria a estrutura do Prédio e a autora não tem legitimidade para atuar ativamente na representação do Condomínio e praticar em juízo os atos necessários à defesa dos interesses comuns. Assim, a ação deve ser proposta pelo Administrador do Condomínio ou Síndico contra a CONSTRUTORA (conforme abaixo explicito) e no Juízo competente para ver sanados os vícios de construção que comprometem a estrutura do Prédio e que impliquem em falta de habitalidade e segurança dos moradores. RESPONSABILIDADE DA CEF: A CEF não tem relação direta nem com a construção do imóvel financiado e tampouco com os supostos defeitos verificados. Figura, simplesmente, como entidade financeira que libera os recursos vinculados ao SFH aos mutuários, aos quais compete, com exclusividade, a escolha do bem que se almeja adquirir mediante financiamento subsidiado por verbas federais. No caso, não há liame subjetivo a prender a CEF em relação à discussão sobre a qualidade inerente à obra financiada, uma vez que sua atuação esteve limitada à concessão do financiamento para a aquisição do imóvel já devidamente acabado, construído – e escolhido livremente pelo mutuário -, razão pela qual não há como responsabilizá-la senão no que tange às cláusulas do contrato de financiamento habitacional, que nada diz a respeito das características ínsitas do bem adquirido. Neste sentido, veja-se o seguinte julgado: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL FINANCIADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. 1. Decidiu o STJ: "1. A responsabilidade advém de uma obrigação preexistente, sendo aquela um dever jurídico sucessivo desta que, por sua vez, é dever jurídico originário. 2. A solidariedade decorre de lei ou contrato, não se presume (art. 265, CC/02). 3. Se não há lei, nem expressa disposição contratual atribuindo à Caixa Econômica Federal o dever jurídico de responder pela segurança e solidez da construção financiada, não há como presumir uma solidariedade. 4. A fiscalização exercida pelo agente financeiro se restringe à verificação do andamento da obra para fins de liberação de parcela do crédito financiado à construtora, conforme evolução das etapas de cumprimento da construção. Os aspectos estruturais da edificação são de responsabilidade de quem os executa, no caso, a construtora. O agente financeiro não possui ingerência na escolha de materiais ou avaliação do terreno no qual que se pretende erguer a edificação. 5. A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação indenizatória que visa o ressarcimento por vícios na construção de imóvel financiado com recursos do SFH, porque nesse sistema não há obrigação específica do agente financeiro em fiscalizar, tecnicamente, a solidez da obra. 6. Recurso especial que se conhece, mas nega-se provimento" (REsp 1043052/MG, Rel. Ministro Honildo Amaral de Mello Castro - Desembargador Convocado do TJ/AP -, Quarta Turma, DJe 09/09/2010). 2. Apelação não provida.(TRF da 1ª Região, AC 2005.32.00.000456-8/ AM, Quinta Turma, Rel. Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA. Conv.Juiz Federal MÁRCIO BARBOSA MAIA, e-DJF1 de 09/10/2014 -P.178) (Destaquei) É de enfatizar-se, por oportuno, que não se trata de imóvel cuja construção esteve sob fiscalização direta da CEF mercê de financiamento mediante recursos do SFH para a execução e conclusão da obra, mas sim de financiamento para a aquisição de imóvel livremente escolhido pelo mutuário, de sorte que não há fundamento algum para suspensão do contrato de compra e venda, mútuo e alienação fiduciária. Esclareça-se, ademais, que o imóvel tem cobertura do seguro Responsabilidade Civil, Profissional e Material – RCPM, conforme cláusula 21.6 e 21.6.1, verbis: 21.6- SEGURO DO VENDEDOR- O VENDEDOR apresentou Apólice Responsabilidade Civil Profissional e material – RCPM, com vigência de até 60 (sessenta) meses a partir da expedição do “Habite-se” 21.6.1 Seguro RCPM é uma apólice que garante o pagamento de indenizações cobertas, decorrentes de reclamações que tenham sido originadas, a partir de vícios no imóvel, descrito na especificação da apólice, desde que as reclamações estejam relacionadas a danos materiais e corporais, decorrentes de ações ou omissões culposas do segurado na prestação de serviços (execução e/ou materiais utilizados), vinculados ao imóvel objeto do presente, e que respeitem os prazos estipulados pelo manual de responsabilidade da norma ABNT NBR 155775, por um período de até 05 (cinco) anos. Nesta senda, a CEF não responde pela qualidade da construção, seja por não ter participado da edificação da unidade habitacional, seja por inexistir cláusula contratual nesse sentido. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA DO IMÓVEL A responsabilidade da Construtora CONSTRUTELES EIRELI deve ser apurada na Justiça Estadual por eventuais vícios construtivos apresentados tanto pelas áreas comuns quanto no interior dos imóveis, não havendo que se falar em litisconsórcio com a CEF e competência da Justiça Federal. DISPOSITIVO: Esse o cenário, tendo em vista que a autora não tem legitimidade ativa para atuar em nome do Condomínio e que eventuais vícios construtivos apresentados pelas áreas comuns do Prédio quanto no interior dos imóveis são de responsabilidade da Construtora e devem ser apuradas na Justiça Estadual, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida que se impõe. Isto Posto RECONHEÇO a ilegitimidade ativa ad causam para representar o Condomínio e passiva da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL por vícios de construção e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, fazendo-o com fulcro no art. 485, VI, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, § 2°, do CPC. A exigibilidade desta obrigação, no entanto, fica suspensa nos termos do art. 98, § 3°, do CPC, em razão dos benefícios da justiça gratuita que ora lhe concedo. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, 9 de junho de 2022. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

10/06/2022, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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