Cumprimento de sentença 1000415-53.2018.4.01.3303 - TRF1

Cumprimento de sentença 1000415-53.2018.4.01.3303 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 1000415-53.2018.4.01.3303. Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barreiras-BA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: HENRIQUE DE SOUZA CASTELLO BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA REGINA NAKONECSNY - BA44557, MARIA VITORIA GOMES DOURADO - BA51132 e JULIANA BISPO OLIVEIRA - BA58989 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DA BAHIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EUBER LUCIANO VIEIRA DANTAS - BA20568 DECISÃO Verifica-se do presente “Cumprimento de Sentença” que desde a impugnação apresentada pelo executado, isso em 28/11/2022 (id 1412257769), as partes divergem sobre o valor do débito, apresentando promoções e contas contrapostas, mormente, quanto à correção monetária e juros de mora (id 1497381856, 1497381871/1497381874, 1597224903 e 1621690382). Nesse contexto, ante a divergência quanto ao efetivo valor do débito, que exigem cálculos para os fins da verificação e solução da questão posta, devem ser submetidos os cálculos contrapostos pelo exequente e executado ao Setor de Cálculos Judiciais, órgão equidistante das partes e que possui conhecimentos técnicos. Posto isso, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para que preste as informações acerca das contas apresentadas pelas partes, bem como apresente cálculos atualizados do débito executado nos exatos termos do título judicial executivo - sentença de id 97247376 -, especialmente, em relação ao índice/taxa da correção monetária/juros moratórios e respectivos termos iniciais (“... juros de mora correspondentes aos juros da poupança, desde a citação, e de correção monetária (Súmula 362 STJ) - quanto ao dano moral, desde o arbitramento, e, quanto ao ressarcimento material, desde a data dos respectivos pagamentos das anuidades indevidas, que deverá ser calculada com base no IPCA...”). Ressalto que somente a partir da fixação do valor devido e, por conseguinte, da intimação do executado para pagar, se poderá aventar da condenação de multa e honorários previstos no § 1º, do art. 523, do CPC. Retornando os autos da SECAJ, intimem-se as partes para manifestação conclusiva em 15 (quinze) dias e, após, venham os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal Substituto

04/08/2023, 00:00

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