Execução Fiscal 0036991-53.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2004

Valor da Causa

R$ 52.491,00

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DALCY ALVES DA SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:22

Juntada de manifestação

02/09/2025, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 17:02

Juntada de Certidão

26/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:02

Processo Desarquivado

13/05/2025, 13:49

Juntada de manifestação

12/05/2025, 15:42

Arquivado Provisoramente

29/07/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:26

Todas as movimentações(78)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 00:22

Juntada de manifestação

02/09/2025, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2025, 17:02

Juntada de Certidão

26/08/2025, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•26/08/2025, 17:01

Despacho

•29/07/2021, 17:13

26/08/2025, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 17:01

Conclusos para despacho

21/05/2025, 13:02

Processo Desarquivado

13/05/2025, 13:49

Juntada de manifestação

12/05/2025, 15:42

Arquivado Provisoramente

29/07/2021, 17:13

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2021, 17:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 13:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de DALCY ALVES DA SILVA - ME em 26/03/2021 23:59.

27/03/2021, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

04/03/2021, 03:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 09/02/2021.

04/03/2021, 03:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036991-53.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALCY ALVES DA SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALCY ALVES DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0036991-53.2004.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DALCY ALVES DA SILVA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DALCY ALVES DA SILVA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 5 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:06

Expedição de Outros documentos.

05/02/2021, 16:06

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/11/2020, 20:13

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

19/08/2016, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/08/2016, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/08/2016, 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/08/2016, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/08/2016, 07:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/08/2016, 10:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

02/08/2016, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2016, 15:16

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

18/12/2015, 13:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2015, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/12/2015, 17:46

DILIGENCIA CUMPRIDA

16/12/2015, 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

15/07/2015, 12:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/07/2015, 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/07/2015, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/07/2015, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/06/2015, 08:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/06/2015, 08:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/06/2015, 21:22

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/06/2015, 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/10/2014, 11:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/10/2014, 10:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/10/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/10/2014, 17:16

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

20/10/2014, 13:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 14/10/2014

16/10/2014, 16:21

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/09/2014, 18:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/08/2012, 11:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2012, 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

13/07/2012, 16:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2012, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)

29/06/2012, 15:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2012, 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO PROFERIDO EM 26.03.2012

27/03/2012, 10:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2012, 14:17

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

02/10/2009, 15:48

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

18/09/2009, 20:34

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

05/05/2009, 12:15

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 15:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 15:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/11/2005, 17:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2005, 18:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/11/2005, 15:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO JUNTADA

23/09/2005, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2005, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/05/2005, 08:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2005, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

23/05/2005, 14:35

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/05/2005, 14:35

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/03/2005, 17:48

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2005, 17:57

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2005, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/03/2005, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/03/2005, 11:37

INICIAL AUTUADA

09/03/2005, 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/01/2005, 17:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2004, 13:09

Ato ordinatório

•19/08/2016, 16:22

Certidão

•02/08/2016, 18:16

Decisão

•02/08/2016, 18:11

Certidão

•01/08/2016, 15:11

Despacho

•17/12/2015, 18:29

Certidão

•15/06/2015, 21:06

Decisão

•15/06/2015, 20:57

Certidão

•11/06/2015, 13:45

Certidão

•16/10/2014, 16:05

Decisão

•16/10/2014, 16:01

Certidão

•10/09/2014, 18:39

Despacho

•27/03/2012, 10:08

Despacho

•18/09/2009, 20:34

Todos os documentos(16)

Despacho

•26/08/2025, 17:01

Despacho

•29/07/2021, 17:13

Ato ordinatório

•19/08/2016, 16:22

Certidão

•02/08/2016, 18:16

Decisão

•02/08/2016, 18:11

Certidão

•01/08/2016, 15:11

Despacho

•17/12/2015, 18:29

Certidão

•15/06/2015, 21:06

Decisão

•15/06/2015, 20:57

Certidão

•11/06/2015, 13:45

Certidão

•16/10/2014, 16:05

Decisão

•16/10/2014, 16:01

Certidão

•10/09/2014, 18:39

Despacho

•27/03/2012, 10:08

Despacho

•18/09/2009, 20:34

Despacho

•18/09/2009, 20:34