Execução Fiscal 1000210-04.2021.4.01.3502 - TRF1

Execução Fiscal 1000210-04.2021.4.01.3502 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 1000210-04.2021.4.01.3502. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 13ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO FRANCA DE ALMEIDA - GO8512-A DESTINATÁRIO(S): M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA HELIO FRANCA DE ALMEIDA - (OAB: GO8512-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 450121267) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de dezembro de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 13ª Turma

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 1000210-04.2021.4.01.3502. Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:M R AUTO POSTO GOIANAO LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: HELIO FRANCA DE ALMEIDA - GO8512 S E N T E N Ç A/OFÍCIO nº 370/SEXEC/2ª VARA/ANS Trata-se de execução fiscal, proposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de M R AUTO POSTO GOIANÃO LTDA. O executado foi citado e houve o bloqueio integral do débito exequendo, em 09/08/2021 (R$39.611,67). O executado foi intimado do bloqueio e informou sobre a realização de parcelamento do débito e requereu o desbloqueio dos valores. Houve manifestação da exequente para manutenção do bloqueio, bem como foi informado a rescisão do parcelamento. Posteriormente, foi realizada a conversão em renda, em favor do exequente, do valor de R$ 38.588,65 apresentado pelo autor, conforme despacho id978136218. Com vistas dos autos, o exequente informou que havia um débito remanescente no valor de R$850,79. Vieram os autos conclusos. Decido. O artigo 924, II, do Código de Processo Civil determina a extinção da execução, com resolução do mérito, pela satisfação da obrigação. Tendo sido bloqueado integralmente o valor do débito exequendo e transferido ao exequente, deve ser extinta a execução, não havendo que se falar em remanescente. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, com base no art. 924, II, combinado com o art. 925, ambos do CPC. Considerando o saldo remanescente informado no id1288256268 – pág. 4, oficie-se a CEF para que promova o recolhimento das custas judiciais, no valor constante na conta nº 3258.005.86403871-5 e da respectiva GRU, com o devido encerramento da conta judicial, bem como encaminhar a este Juízo comprovante da respectiva operação. DETERMINO ao Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA que providencie a baixa da CDA em razão do pagamento e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Arquivem-se. Uma via desta sentença sirva como ofício a ser encaminhado a CEF, devendo ser instruído com cópia da respectiva GRU. Anápolis/GO, 19 de junho de 2023. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

20/06/2023, 00:00

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Processo devolvido à Secretaria

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Processo devolvido à Secretaria

Conclusão

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Conclusão (para despacho)

Processo devolvido à Secretaria

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

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