Execução Fiscal 0021235-66.2012.4.01.4000 - TRF1

Execução Fiscal 0021235-66.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

Petição (Petição (outras))

12/06/2026, 18:59

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:34

Ato ordinatório

03/06/2026, 17:34

Documento (Outros documentos)

03/06/2026, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

03/06/2026, 13:43

Documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:08

Por decisão judicial

19/05/2025, 08:06

Expedição de documento (Carta precatória)

07/05/2025, 12:22

Documento (Outros documentos)

07/05/2025, 10:39

Decurso de Prazo

25/04/2025, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/04/2025, 17:01

Publicação

27/03/2025, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021235-66.2012.4.01.4000. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal _________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ESPOLIO DE DJALMA IBIAPINA RESENDE DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO contra ESPOLIO DE DJALMA IBIAPINA RESENDE visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial. Frustrada a tentativa de citação devido ao óbito do executado (id. 966838180 – pág. 52/53). O Exequente requereu a citação do espólio, o que foi deferido (id. 966838180 – pág. 63). Frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça, foi acolhido pedido de citação por edital (id. 966838180 – pág. 75 e 99/101). O Executado foi citado por edital, mas não pagou o débito (id. 966838180 – pág. 103/106). O Exequente foi intimado acerca da penhora on line negativa e requereu penhora e avaliação dos veículos listados, com restrição no sistema RENAJUD, o que foi deferido (id. 966838180 – pág. 113/117). Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe. A Exequente foi intimada para se manifestar sobre prescrição e informou “a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal.” (id. 2094050183 e id. 2125808795). É o relatório. Decido. Em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), constata-se que não transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. Vejamos. Em que pese a intimação da primeira tentativa frustrada de localização do devedor em 27/03/20215 (fato apto a determinar o início da contagem do prazo), sobrevieram causas interruptivas do lapso prescricional, sendo que entre elas não transcorreu o prazo quinquenal exigido, a saber: citação por edital em 17/06/2016; e pedido de penhora e avaliação dos veículos listados, com restrição no sistema RENAJUD, feito em 23.11.2018, deferido porém ainda não cumprido (id. 966838180 – pág. 96, 103/106 e 115/120). Assim, comporta determinar o cumprimento do despacho id. 966838180 (pág. 119). Intimem-se, inclusive a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

Processo devolvido à Secretaria

25/03/2025, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0021235-66.2012.4.01.4000. Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Piauí 4ª Vara Federal _________________________________________________________________________ CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ESPOLIO DE DJALMA IBIAPINA RESENDE DECISÃO Cuida-se de ação de execução fiscal movida pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO contra ESPOLIO DE DJALMA IBIAPINA RESENDE visando ao pagamento do débito formalizado na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa (CDA’s) que instrui(em) a peça exordial. Frustrada a tentativa de citação devido ao óbito do executado (id. 966838180 – pág. 52/53). O Exequente requereu a citação do espólio, o que foi deferido (id. 966838180 – pág. 63). Frustrada a tentativa de citação por Oficial de Justiça, foi acolhido pedido de citação por edital (id. 966838180 – pág. 75 e 99/101). O Executado foi citado por edital, mas não pagou o débito (id. 966838180 – pág. 103/106). O Exequente foi intimado acerca da penhora on line negativa e requereu penhora e avaliação dos veículos listados, com restrição no sistema RENAJUD, o que foi deferido (id. 966838180 – pág. 113/117). Os autos foram digitalizados e migrados para o PJe. A Exequente foi intimada para se manifestar sobre prescrição e informou “a não identificação de causa suspensiva/interruptiva suficiente para evitar a ocorrência da prescrição intercorrente na execução fiscal.” (id. 2094050183 e id. 2125808795). É o relatório. Decido. Em conformidade com os parâmetros indicados pelo STJ no âmbito do recurso repetitivo (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018), constata-se que não transcorreu tempo suficiente para a consumação da prescrição intercorrente. Vejamos. Em que pese a intimação da primeira tentativa frustrada de localização do devedor em 27/03/20215 (fato apto a determinar o início da contagem do prazo), sobrevieram causas interruptivas do lapso prescricional, sendo que entre elas não transcorreu o prazo quinquenal exigido, a saber: citação por edital em 17/06/2016; e pedido de penhora e avaliação dos veículos listados, com restrição no sistema RENAJUD, feito em 23.11.2018, deferido porém ainda não cumprido (id. 966838180 – pág. 96, 103/106 e 115/120). Assim, comporta determinar o cumprimento do despacho id. 966838180 (pág. 119). Intimem-se, inclusive a exequente para apresentar o valor atualizado da dívida. Teresina, datado e assinado digitalmente. Francisco Hélio Camelo Ferreira Juiz Federal

26/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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Por decisão judicial

Expedição de documento (Carta precatória)

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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